ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 34641237, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 34641237, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Declara a inclusão de produtos no Registro Especial
de Engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU/RJ, no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da
Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no
processo de nº 13113.301.158/2024-54, DECLARA:
Art. 1º A empresa KONDER A BRAGA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA, CNPJ nº 22.909.448/0001-65, estabelecida na Estrada de Palmas, 10114,
Palmas/Barão do Amparo, Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, CEP: 26.650-000, inscrita no
Registro Especial de nº 07103/0064 de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas, autorizado
a realizar as operações de engarrafamento dos seguintes produtos:
Produto CACHAÇA, marca comercial PINDORAMA OURO BALSAMO, garrafa 700ml; e
Produto CACHAÇA, marca comercial PINDORAMA PRATA, garrafa 200ml.
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA