ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe
conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso
III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e
considerando os pedidos formulados nas folhas 580/584 do processo
11516.720265/2021-77 pela empresa CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA, CNPJ 07.872.326/0001-58, portadora do Registro Especial de Importador de
Bebidas Alcoólicas de nº 09201/049, estabelecida na Rua Dr. Pedro Ferreira 333 Salas
901 a 903, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-030, DECLARA:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 240 (duzentos e quarenta) selos de
controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser
selado no exterior, relativos à Proforma Invoice 2352657, especificações e quantidades
abaixo indicadas:
. .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .60 .10 .Bruichladdich
Classic Laddie
.Uísque escocês, 50% GL, em caixas de 6
garrafas de 700 ml.
. .180 .30 .Bruichladdich Port
Charlotte 10 anos
.Uísque escocês, 50% GL, idade 10 anos, em
caixas de 6 garrafas de 700 ml.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE PARANAGUÁ