ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 4, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 4, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a liberação, para fins de transferência
de propriedade, do veículo que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.723092/2024-81 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q8, ano 2021, cor PRETA,
chassi WAUAGCF13ND004624, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
21/2353145-5 de 08/12/2021, pela Alfândega do Porto de Paranaguá, de propriedade de
ANDERSON BORGES SANTOS, CPF nº xxx.112.476-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MURILO JOSÉ PERINI DA SILVA BRAGA