ATO DA MESA Nº 151, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
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§4º O agraciado que justificadamente deixar de comparecer à solenidade de
condecoração poderá receber a comenda em outra data, em sessão extraordinária do
Conselho da Ordem.
§5º A ausência de manifestação por parte do agraciado, no prazo de dois anos,
a contar da publicação no Diário Oficial da União, será interpretada como renúncia à
homenagem, acarretando a imediata retirada de seu nome do rol dos agraciados e
consequente publicação no Diário Oficial da União.
CAPÍTULO IX
DA EXCLUSÃO DA ORDEM
Art. 29. Serão excluídos da Ordem:
I - os graduados nacionais que tiverem seus direitos políticos perdidos ou
suspensos;
II - os graduados nacionais ou estrangeiros:
a) que tenham sido condenados em processo judicial por infrações penais cuja
gravidade ou natureza recomendem a exclusão;
b) que tenham, a critério do Conselho Tutelar, praticado atos ou incorrido em
condutas que invalidem as razões pelas quais foram admitidos ao agraciamento.
Parágrafo único. A exclusão de qualquer agraciado somente poderá ocorrer até
dez anos após a concessão da Ordem e será proposta pelo Chanceler ou por qualquer
membro do Conselho Tutelar, devendo ser aprovada pela maioria absoluta dos membros
do Conselho Tutelar, salvo quando se tratar do Grau de Grão-Colar que dependerá de
votação unânime.
Art. 30. Será cancelada a inscrição na Ordem do Mérito do Ministério Público
do distrito Federal e Territórios nas seguintes hipóteses:
I - devolução, pelo agraciado, das insígnias que lhe foram conferidas;
II - ausência, sem justa causa, à solenidade de entrega da condecoração.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Tutelar da Ordem.
Art. 32. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
a Resolução nº 235, de 14 de setembro de 2017.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
SELMA LEITE SAUERBRONN DE SOUZA
Conselheira-Relatora
TRAJANO SOUSA DE MELO
Conselheiro-Secretário