SGP-SRT-SEGES/MGI N. 52, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 e na INSTRUÇÃO NORMATIVA (parte 1 de 2)

SGP-SRT-SEGES/MGI N. 52, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 e na INSTRUÇÃO NORMATIVA
CONJUNTA SEGES-SGP-SRT/MGI N. 21, DE 16 DE JULHO DE 2024;
X - TENHO CIÊNCIA de que o pagamento dos adicionais de insalubridade,
periculosidade e de irradiação ionizante, bem como da gratificação por atividades com
raios X ou substâncias radioativas, será devido ao(à) participante nas modalidades
presencial ou teletrabalho parcial, nos termos da legislação vigente, quando estiver
submetido(a) a condições que justifiquem a percepção das parcelas estabelecidas no caput
em intervalo de tempo que configure exposição habitual ou permanente, ou seja, por
período igual ou superior à metade da carga horária correspondente à jornada pactuada
no Plano de Trabalho;
XI - TENHO CIÊNCIA de que, caso faça jus ao adicional ocupacional, deverei ter
meu plano de trabalho estabelecido em período mensal para fins de aferição e pagamento
do adicional ocupacional correspondente;
XII - TENHO CIÊNCIA da vedação de utilização de terceiros para a execução dos
trabalhos acordados como parte das metas;
XIII - PODEREI me desligar do programa, independentemente do interesse da
administração, a qualquer momento, com justificativa, observada a antecedência mínima
de dez dias úteis;
XIV - A Unifesp poderá me desligar do programa, por razão de conveniência,
necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, reorganização logística,
devidamente justificada, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;
XV - A Unifesp poderá me desligar do programa em virtude da alteração da
unidade de exercício e se o PGD - Teletrabalho for revogado ou suspenso;
XVI - Se desligado do programa, retornarei ao registro de ponto biométrico,
após a publicação da portaria de desligamento;
XVII - o descumprimento das metas acordadas no PLANO DE TRABALHO DA
UNIDADE e no PLANO INDIVIDUAL DE TRABALHO será considerado como não
cumprimento da respectiva jornada de trabalho, e estarei sujeito(a) à compensação e
apuração na forma dos artigos 44 e 144 da Lei nº 8.112, de 1990, observado o fluxo de
denúncias e representações no âmbito da Unifesp.
. .Assinatura do(a)
participante:
.
. . Assinatura da chefia
imediata:
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