RESOLUÇÃO Nº 262, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 3)

III - as atribuições e responsabilidades do(a) servidor(a);
IV - o dever do(a) servidor(a) de manter a infraestrutura necessária para o
exercício de suas atribuições, na forma do inciso XI do art. 28 desta Resolução;
V - a declaração de que está ciente que sua participação no programa de
gestão não constitui direito adquirido, podendo ser desligado(a) nas condições
estabelecidas por meio de instrumento normativo que será publicado pela Pró-reitoria de
Gestão com Pessoas - ProPessoas;
VI - a declaração de que está ciente quanto à vedação de pagamento de
serviços extraordinários e horas excedentes, auxílio transporte, adicional noturno e demais
vantagens a que se referem os artigos 35 a 41 desta Resolução;
VII - a declaração de que está ciente quanto à vedação de utilização de
terceiros(as) para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;
VIII - a declaração de que está ciente quanto ao dever de observar, no que
couber, as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, primando
sempre pelo Código de Ética e Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder
Executivo Federal.
DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO PRESENCIAL
Art. 20. O prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento
pessoal do(a) servidor(a) participante do programa de gestão à unidade, seja no regime de
execução parcial ou integral, quando houver interesse fundamentado da Unifesp ou
pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados, será o
prazo pactuado no programa de gestão da unidade, não podendo ser inferior a 24 (vinte
e quatro) horas úteis.
§1º A convocação deverá ser realizada pelo e-mail institucional, sendo
necessária a devida justificativa motivada da chefia imediata.
§2º Na impossibilidade de o(a) servidor(a) atender a convocação realizada,
deverá ser apresentada justificativa legal para o não atendimento.
§3º Em situações excepcionais de urgência ou força maior, caracterizadas como
emergenciais ou imprevistas, que não possam ser solucionadas por meios telemáticos ou
informatizados e que exijam a presença imediata do(a) servidor(a) para assegurar a
continuidade das atividades essenciais da unidade, a convocação será de caráter imediato,
não cabendo justificativa por parte do(a) servidor(a).
Art. 21. O Plano de Trabalho e o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR)
deverão ser registrados em sistema informatizado apropriado, a ser implantado pela
Superintendência de Tecnologia da Informação - STI, com participação do Comitê de
Assessoramento do PGD - Teletrabalho da ProPessoas.
DOS PLANOS DE TRABALHO E DE ENTREGAS DO(A) PARTICIPANTE
Art. 22. O Plano de Trabalho, que contribuirá direta ou indiretamente para o
Plano de Entregas da unidade, será pactuado entre o(a) participante e a sua chefia
imediata, e conterá:
I - a data de início e a de término;
II - as atividades a serem desenvolvidas com a distribuição da carga horária
disponível no período;
III - o regime de execução em que participará do programa de gestão,
indicando o cronograma em que cumprirá sua jornada em regime presencial, quando for
o caso;
IV - o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR).
§1º O Plano de Trabalho de que trata o caput deverá ser registrado em
sistema informatizado apropriado, em até 05 (cinco) dias úteis, após a definição do Plano
de Entregas da unidade.
§2º A chefia imediata poderá redefinir as metas do(a) participante por
necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades
não tenham sido previamente acordadas.
§3º As metas semanais não poderão superar o quantitativo de horas da
jornada semanal de trabalho do participante no programa de gestão.
§4º Os Planos de Trabalho deverão ter vigência inferior ou igual ao período de
vigência do Plano de Entregas da unidade cadastrado no sistema informatizado utilizado
pela Unifesp.
§5º Até o último dia útil da vigência do Plano de Trabalho, deverá ser proposto
um novo Plano de Trabalho de modo que o participante possa realizar suas atividades sem
interrupção.
§6º Os Planos de Trabalho poderão ser ajustados, a critério da chefia, nas
seguintes situações:
I - na ocorrência dos impedimentos, como afastamentos, licenças e
ausências;
II - por necessidade do serviço, no caso de surgimento de demanda prioritária
cujas atividades não tenham sido previamente acordadas no Plano de Trabalho;
III - em casos de participação em programa de treinamento regularmente
instituído, nos termos do inciso IV do art. 102 da Lei n. 8.112, de 1990.
Art. 23. A chefia imediata avaliará a execução do Plano de Trabalho do(a)
participante em até 20 (vinte) dias após a data limite do registro feito pelo(a) participante,
a partir de mecanismos de aferição de resultados objetivos e mediante análise
fundamentada, e considerará:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - o grau de comprometimento dos(as) participantes;
III - a efetividade no alcance de metas e resultados.
§1º A avaliação da execução do Plano de Trabalho considerará a seguinte
escala:
a) excepcional: Plano de Trabalho executado muito acima do esperado;
b) alto desempenho: Plano de Trabalho executado acima do esperado;
c) adequado: Plano de Trabalho executado dentro do esperado;
d) inadequado: Plano de Trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado;
e) não executado: Plano de Trabalho integralmente não executado.
§2º Os(As) participantes serão notificados(as) das avaliações recebidas.
§3º Nos casos das alíneas "a", "d" e "e", as avaliações deverão ser justificadas
pela chefia imediata.
§4º No caso de avaliações classificadas nas alíneas "d" e "e", o(a) participante
poderá solicitar reconsideração à sua chefia imediata, justificando no prazo de 10 (dez)
dias contados da notificação de que trata o §1º.
§5º A chefia imediata, terá o prazo de até 10 (dez) dias para acatar as
justificativas do(a) participante ajustando a avaliação inicial ou manifestar-se sobre o não
acatamento das justificativas apresentadas pelo(a) participante.
§6º Independentemente do resultado da avaliação da execução do Plano de
Trabalho, a chefia imediata estimulará o aprimoramento do desempenho do(a)
participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de
desenvolvimento.
§ 7º Em caso de indeferimento da reconsideração, o(a) participante poderá
solicitar recurso ao(à) Congregação ou Conselho de Campus, Superintendência ou Direção
do HSP/HU e HU-2 e no caso da Reitoria, pelas respectivas Pró-reitorias, Superintendências
ou Chefia de Gabinete, justificando no prazo de até 10 (dez) dias contados da notificação
do indeferimento da sua reconsideração pela chefia imediata.
DO PLANO DE ENTREGAS DA UNIDADE DE EXECUÇÃO
Art. 24. O(A) dirigente da unidade acadêmica ou administrativa, o(a)
Superintendente, o(a) Chefe de Gabinete e, no caso da Reitoria, o(a) Pró-reitor(a),
avaliarão o cumprimento do Plano de Entregas da unidade, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos;
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas ou atrasos.
§1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias
após o término do Plano de Entregas, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: Plano de Entregas executado com desempenho muito acima do
esperado;
II - alto desempenho: Plano de Entregas executado com desempenho acima do
esperado;
III - adequado: Plano de Entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: Plano de Entregas executado abaixo do esperado;
V - não executado: Plano de Entregas não executado.
§2º A avaliação do Plano de Entregas de que trata o caput não se aplica às
unidades instituidoras.
DO ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE GESTÃO
Art. 25. O acompanhamento do teletrabalho (TLTra) se dará por meio dos
seguintes instrumentos:
I - Plano de Entregas da unidade - ANEXO II;
II - Plano de Trabalho do(a) participante - ANEXO III;
III - Relatórios de Monitoramento e Avaliação da unidade administrativa, com
o acompanhamento dos resultados pela chefia imediata e pelo(a) dirigente da Unidade.
§1º O Comitê de Assessoramento do PGD/ProPessoas solicitará periodicamente
à unidade acadêmica/administrativa um relatório gerencial.
§2º O relatório a que se refere o §1º será submetido à manifestação da
Câmara Técnica de Gestão com Pessoas (CTGP).
Art. 26. Não poderão ser divulgadas informações sigilosas ou pessoais, bem
como aquelas que tenham seu acesso restrito por determinação legal.
DA VEDAÇÃO, DA ADAPTAÇÃO, DO DESLIGAMENTO E DA INTERRUPÇÃO DO
PROGRAMA DE GESTÃO
Art. 27. Os procedimentos operacionais relacionados à vedação, a adaptação, o
desligamento e a interrupção do teletrabalho (TLTra), serão estabelecidos por meio de
instrumento normativo expedido pela ProPessoas.
DAS ATRIBUIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
Do(a) Participante
Art. 28. Constituem atribuições e responsabilidades do(a) participante do
teletrabalho:
I - assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR);
II - cumprir o estabelecido no Plano de Trabalho;
III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua
presença física for necessária e houver interesse da Unifesp, na forma do art. 20 desta
Resolução;
IV - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos,
permanentemente atualizados, ativos e disponíveis junto à Instituição, respeitadas as
regras de transparência de informações e dados previstas em legislação;
V - consultar diariamente o seu e-mail institucional e demais formas de
comunicação da unidade e do setor de exercício;
VI - permanecer em disponibilidade constante para contato pelo período
acordado com a chefia imediata, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da
unidade ou o horário de atendimento pactuado entre o(a) servidor(a) e a chefia
imediata;
VII - manter a chefia imediata informada, de forma periódica e sempre que
demandado(a), acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade,
dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VIII - comunicar à chefia imediata a ocorrência de quaisquer afastamentos,
licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível
redistribuição do trabalho;
IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância
às normas internas e externas de segurança da informação;
X - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade,
quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos
relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de
regulamentação própria, quando houver, e mediante Termo de Recebimento e
Responsabilidade;
XI - providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias, inclusive
aquelas relacionadas à segurança da informação, mediante a utilização de equipamentos
e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à
instalação de softwares, conexão à internet, energia elétrica e telefone, entre outras
despesas decorrentes do exercício de suas atribuições, de maneira que seja possível
realizar o atendimento satisfatório de todas as demandas e metas estipuladas.
§1º Poderá ocorrer empréstimo de equipamentos e mobiliários, os quais
ocorrerão conforme disponibilidade do órgão, excepcionalmente, mediante justificativa,
natureza do trabalho, uso de sistemas e disponibilidade do patrimônio, desde que
devidamente autorizado.
§2º Caberá ao(à) servidor(a) assumir a responsabilidade pelos bens
emprestados conforme legislação vigente.
§3º A STI/Unifesp expedirá normas concernentes ao uso e manutenção dos
equipamentos de tecnologia da informação (TI).
Da Chefia Imediata
Art. 29. Compete à chefia imediata:
I - promover o alinhamento entre os Planos de Entregas das unidades de
execução a elas subordinadas com o planejamento institucional, quando houver;
II - monitorar o teletrabalho (TLTra) no âmbito da sua unidade, buscando o
alcance dos objetivos estabelecidos nesta Resolução;
III - pactuar o Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR);
IV - acompanhar a qualidade e a adaptação dos(as) participantes do
teletrabalho (TLTra);
V - manter contato permanente com os(as) participantes do teletrabalho
(TLTra) para repassar instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua
atuação;
VI - aferir o cumprimento das metas estabelecidas bem como avaliar a
qualidade das entregas no sistema de acompanhamento;
VII - dar ciência ao(à) dirigente da unidade de execução sobre a evolução do
teletrabalho, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de
consolidação do relatório gerencial;
VIII - elaborar o Plano de Trabalho conjuntamente com o(a) servidor(a) em
teletrabalho (TLTra);
IX - disponibilizar número de telefone atualizado institucional, fixo ou móvel,
de livre divulgação tanto dentro da Unifesp quanto para o público externo, utilizando-se
das tecnologias disponíveis pela STI;
X - promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas
as modalidades e regimes adotados.
Do(a) Dirigente da Unidade de Execução
Art. 30. Compete (ao)à dirigente da Unidade de Execução:
I - monitorar a execução do Plano de Entregas da unidade;
II - avaliar a execução do Plano de Entrega da unidade;
III - dar ciência à unidade de gestão de pessoas do Campus ou HSP/HU,
tratando-se de servidores(as) ligados(as) à Reitoria, à Coordenadoria de Frequência -
Reitoria, quando não for possível se comunicar com o(a) participante por meio dos canais
previstos no TCR.
Do Comitê de Assessoramento do PGD/ProPessoas
Art. 31. As atribuições do Comitê de Assessoramento do PGD/ProPessoas serão
definidas em instrumento normativo da ProPessoas.
DO ESCRITÓRIO DIGITAL
Art. 32. A Unifesp, por meio da Superintendência de Tecnologia da Informação
(STI), utilizará sistema informatizado para gestão, controle e transparência dos Planos de
Entregas das unidades de execução e dos Planos de Trabalho dos(as) participantes.
Art. 33. A Unifesp enviará ao órgão central do Siorg, via Interface de
Programação de Aplicação (API), os dados sobre a execução do PGD/Teletrabalho,
observadas a documentação técnica e a periodicidade definidas pelo Comitê Executivo do
PGD em âmbito federal.
Parágrafo único. A indisponibilidade eventual do sistema informatizado de que
trata o art. 21 desta Resolução não dispensa o envio dos dados via API nos moldes do
caput.
DAS INDENIZAÇÕES E DAS VANTAGENS
Art. 34. Fica vedada a autorização da prestação de serviços extraordinários e
horas excedentes aos(às) participantes do teletrabalho (TLTra).
Parágrafo único. O cumprimento, pelo(a) participante, de metas superiores às
metas previamente estabelecidas, não configura a realização de serviços extraordinários e
horas excedentes.
Art. 35. O(A) participante do programa de gestão que se afastar da sede do
órgão em caráter eventual ou transitório, no interesse da Unifesp, para outro ponto do
território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias, destinadas a indenizar
as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana,
utilizando como ponto de referência a localidade da unidade de exercício.
Art. 36. O(A) participante do programa de gestão somente fará jus ao
pagamento do auxílio-transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua
residência para o local de trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa n. 207,
de 21 de outubro de 2019, expedida pelo Sipec.
§1º As orientações para a solicitação de auxílio-transporte no regime de PGD
Parcial deverão seguir a Instrução Normativa ProPessoas n. 04, de 3 de agosto de
2022.
§2º A concessão do auxílio-transporte observará o limite de até 200 km
(duzentos quilômetros) do local de trabalho - distância casa/trabalho, conforme
estabelecido pelo Acórdão n. 1.595/2007 - 2ª Câmara/TCU - Tribunal de Contas da União,
item 1.20.
Art. 37. Não será concedido o auxílio-moradia ao(à) participante em
teletrabalho (TLTra) quando em regime de execução integral.
Art. 38. O(A) participante do programa de gestão somente fará jus ao adicional
noturno desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - autorização prévia, devidamente justificada, pela chefia da unidade de
execução, bem como do(a) dirigente da unidade acadêmica/administrativa e no caso da
Reitoria, o(a) Pró-reitor(a), Superintendente ou Chefia de Gabinete;
II - comprovação da atividade, ainda que em teletrabalho (TLTra), no horário
compreendido entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia
seguinte.
§1º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar à unidade de gestão
de pessoas do Campus processo instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:
I - autorização e justificativa do pedido, com indicação expressa da situação
que enseja a realização do trabalho em período noturno, considerando-se a natureza da
atividade exercida;
II - descrição do período e horário da realização do trabalho pelo
participante;
III - relação nominal dos(as) participantes autorizados(as) a exercer atividades
no período noturno.
§2º O pagamento do adicional noturno somente será processado após
declaração da chefia da unidade de execução atestando a realização da atividade na forma
deste artigo, especificando o(a) participante, os horários e os dias em que houve a
execução.
Art. 39. Fica vedado o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade
e periculosidade, ou quaisquer outros relacionados à atividade presencial, para os(as)
participantes do programa de gestão em regime de teletrabalho integral.
Art. 40. O pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e de
radiação ionizante, bem como da gratificação por atividades com raios X ou substâncias
radioativas, será devido ao(à) participante do teletrabalho na modalidade de teletrabalho
parcial.
§1º O(A) participante de que trata o caput fará jus ao respectivo adicional, nos
termos da legislação vigente, quando estiver submetido(a) a condições que justifiquem o
recebimento das parcelas estabelecidas no caput em intervalo de tempo que configure
exposição habitual ou permanente, ou seja, por período igual ou superior à metade da
carga horária correspondente à jornada pactuada no Plano de Trabalho.
§2º O(A) participante em teletrabalho (TLTra) que faça jus ao adicional
ocupacional deverá ter seu Plano de Trabalho estabelecido em período mensal para fins
de aferição e pagamento.
§3º Caberá à chefia imediata do(a) participante informar mensalmente, na
planilha de controle de frequência ou indicar que o registro seja realizado no sistema de
controle de frequência, os dias em que o(a) participante esteve presencialmente
exposto(a).
§4º O(A) participante do programa de gestão fará jus ao pagamento de auxílio-
alimentação, independentemente do regime de execução do teletrabalho parcial ou
integral.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Todas as chefias imediatas são responsáveis por avaliar e utilizar com
razoabilidade os instrumentos previstos nesta Resolução, a fim de assegurar a
preservação, funcionamento, continuidade e melhoria da prestação dos serviços da
Unifesp.
Art. 42. O Comitê de Assessoramento do PGD/ProPessoas, em conjunto com as
Coordenadorias e/ou Divisões de Gestão com Pessoas nos Campi e HSP/HU e
Coordenadoria de Frequência/DAP/ProPessoas são responsáveis pelo suporte,
acompanhamento e orientação sobre o teletrabalho (TLTra) ao(à) dirigente da unidade,
chefias imediatas e servidor(a) interessado(a) em aderir ao programa de gestão.
Art. 43. O Departamento de Desenvolvimento de Pessoas (DDP), em conjunto
com o Comitê de Assessoramento PGD/ProPessoas, as Coordenadorias e Divisões de
Gestão com Pessoas dos Campi e do HSP/HU, será responsável por desenvolver e realizar
os treinamentos destinados aos(às) dirigentes das unidades, chefias imediatas e
servidores(as) interessados(as) em aderir ao programa de gestão.
Art. 44. Com o objetivo de adequar as especificidades do teletrabalho (TLTra)
nos Campi da Unifesp, a Pró-reitoria de Gestão com Pessoas poderá expedir atos
normativos complementares.
Parágrafo único. Os(As) dirigentes das unidades de execução, com anuência das
respectivas Congregações ou Conselhos de Campus, da Superintendência ou Direção do
HSP/HU e HU-2 e, no caso da Reitoria, das respectivas Pró-reitorias, Superintendências ou
Chefia de Gabinete, poderão, durante os períodos de recesso acadêmico, estender a
modalidade de teletrabalho (TLTra) a mais setores da unidade, até sua totalidade, como
medida de economia de recursos, promoção da qualidade de vida dos(as) servidores(as),
segurança e atendimento às necessidades de servidores(as) com filhos(as) em idade
escolar.
Art. 45. O descumprimento das metas acordadas será considerado como
ausência de cumprimento da jornada de trabalho, sujeito à compensação e apuração nos
termos dos artigos 44 e 144 da Lei n. 8.112, de 1990, observando-se o fluxo institucional
para registro de denúncias.
Art. 46. Os casos omissos não contemplados nesta Resolução deverão ser
avaliados pelo Conselho de Gestão com Pessoas (ConPessoas), ouvida a Câmara Técnica de
Gestão com Pessoas e com suporte do Comitê de Assessoramento do PGD/ProPessoas.
Art. 47. Fica revogada a Resolução n. 213, de 6 de dezembro de 2021.
DA VIGÊNCIA
Art. 48. Esta Resolução entra em vigor em 3 de fevereiro de 2025.
RAIANE PATRÍCIA SEVERINO ASSUMPÇÃO
Presidente do Conselho