RESOLUÇÃO Nº 262, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 262, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a instituição do Programa de Gestão e
Desempenho (PGD), modalidade teletrabalho, aos(às)
servidores(as) técnico-administrativos(as) em
educação (TAE) e dispõe sobre as definições, os
princípios, os critérios e as normas gerais para sua
implementação no âmbito da Universidade Federal
de São Paulo - Unifesp, revoga e substitui a Resolução
CONSU n. 213, de 6 de dezembro de 2021.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
(CONSU/UNIFESP), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º, inciso I,
do Estatuto da Unifesp,
CONSIDERANDO o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, tendo como norteador o princípio eficiência e a necessidade de economicidade de
recursos por meio da racionalização de atividades e a imprescindibilidade de buscar a
Administração, permanentemente, meios de otimização dos trabalhos;
CONSIDERANDO o art. 207 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, que trata da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial das universidades, e da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 19 da Lei n. 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e fundações públicas federais;
CONSIDERANDO o Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe
sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das
autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto n. 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre
o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da Administração pública federal direta,
autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n. 24, de
28 de julho de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e
entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e do
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg), relativas à
implementação e execução do PGD;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI n. 52, de
21 de dezembro de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e
entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e do
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg), relativas às
regras de gestão de pessoas no âmbito do PGD;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI n. 21, de
16 de julho de 2024, que altera a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n. 24,
de 28 de julho de 2023, que estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e
entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas à
implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD;
CONSIDERANDO a Portaria n. 4.248, de 15 de outubro de 2024, publicada no
DOU em 17 de outubro de 2024, que autoriza a continuidade do Programa de Gestão e
Desempenho (PGD/Teletrabalho) aos(às) servidores(as) técnico-administrativos(as) em
educação - TAE no âmbito da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp);
CONSIDERANDO que o PGD é um instrumento de indução da melhoria do
desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho
dos(as) participantes, as entregas das unidades administrativas, as estratégias e as metas
organizacionais, a efetividade dos resultados e a qualidade dos serviços prestados à
comunidade da Unifesp e à sociedade brasileira;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a instituição e a continuidade
do PGD no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
incluída a Unifesp, para a manutenção da capacidade plena de atendimento ao público
interno e externo;
CONSIDERANDO a expectativa de vantagens e benefícios decorrentes da
implementação de políticas, projetos e ações que proporcionem aos/às servidores/as
melhor qualidade de vida nas esferas profissional, pessoal, familiar e social, assim como a
necessidade de obtenção de elementos destinados à definição de novas estratégias nos
ambientes de trabalho da Unifesp;
CONSIDERANDO a aprovação pelo egrégio colegiado em reunião ordinária
realizada no dia 15 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n. 23089.031586/2024-11,
resolve:
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Autorizar a instituição do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) -
Modalidade Teletrabalho - TLTra, no âmbito da Unifesp, e dispor sobre as definições,
princípios, critérios e normas gerais para sua implementação, de modo a serem cumpridos
pelos(as) agentes públicos(as) da Unifesp.
§1º O PGD é o instrumento de gestão que disciplina o desenvolvimento e a
mensuração das atividades realizadas pelos seus participantes, com foco na entrega por
resultados e na qualidade dos serviços prestados à sociedade.
§2º A realização do PGD não pode provocar prejuízos ao atendimento ao
público interno e externo e à realização das atividades finalísticas da Universidade e das
atividades cotidianas da unidade administrativa em que seja implantado.
§3º O(s) sistema(s) informacional(ais) e as ferramentas do escritório digital são
instrumentos importantes para assegurar o acompanhamento das entregas e dos
resultados, a transparência das informações e das atividades e a uniformidade de
comunicação entre pessoas participantes e pessoas demandantes ou destinatárias do PGD,
devendo, no que couber, estar regulamentados ou detalhados em documentos próprios.
Art. 2º As atividades dos(as) servidores(as) TAE poderão ser executadas
remotamente, fora das dependências institucionais, sob a denominação de Teletrabalho,
atendendo as orientações, os critérios e os procedimentos gerais estabelecidos nesta
Resolução.
Parágrafo único. Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades
que, em razão do cargo ou de suas atribuições, exijam a presença física ou envolvam
atividades práticas na unidade institucional de trabalho.
Art. 3º Esta Resolução aplica-se aos(às) seguintes agentes públicos(as) da
Unifesp, na condição de participante:
I - servidores(as) técnico-administrativos(as) em educação ocupantes de cargo
efetivo e regidos(as) pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, independentemente
da condição de ocupantes ou não de funções gratificadas;
II - empregados(as) públicos(as) em exercício na Unifesp;
III - servidores(as) técnico-administrativos(as) contratados(as) por tempo
determinado, nos termos do disposto na Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
IV - estagiários(as), observado o disposto na Lei n. 11.788, de 25 de setembro
de 2008.
Parágrafo único. A adesão ao PGD pelo(a) agente público(a) é facultativa.
DOS CONCEITOS E DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para fins desta Resolução, considera-se:
I - área de gestão de pessoas: unidade administrativa, integrante da estrutura
organizacional da Unifesp, competente para a implementação da política de pessoal;
II - área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais:
unidade administrativa integrante da estrutura organizacional da Unifesp que tenha
competência relativa à gestão estratégica e à avaliação de resultados;
III - adesão: aprovação inicial para aderir ao PGD;
IV - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas de forma
individual e supervisionadas pela chefia imediata visando a entregas de projetos e
processos de trabalho institucionais;
V - atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação
simultânea do(a) participante com terceiros(as), podendo ser realizada com presença física
ou virtual;
VI - atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não
simultânea entre o(a) participante e terceiros(as), ou que requeira exclusivamente o
esforço do(a) participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física
ou não;
VII - chefe(a) imediato(a): autoridade imediatamente superior ao(à) servidor(a)
participante;
VIII - demandante: aquele(a) que solicita entregas da unidade de execução;
IX - desligamento: exclusão/saída do PGD - teletrabalho;
X - destinatário(a): beneficiário(a) ou usuário(a) da entrega, podendo ser
interno ou externo à Unifesp;
XI - dirigente da unidade: autoridade máxima da unidade, ou seja, o(a)
Reitor(a), o(a) Chefe de Gabinete, os(as) Superintendentes, os(as) Pró-reitores(as) e os(as)
Diretores(as) das Unidades Universitárias, de Departamentos Acadêmicos ou
Administrativos;
XII - entrega: o produto ou serviço da unidade de execução resultante da
contribuição dos participantes;
XIII - escritório digital: conjunto de ferramentas digitais definidas pela
Superintendência de Tecnologia da Informação (STI) para possibilitar a realização de
atividades síncronas ou assíncronas;
XIV - jornada de trabalho: é o tempo diário, habitual e definido por Lei,
durante o qual o(a) servidor(a) permanece em atividade laboral, sendo que a jornada de
trabalho é, em regra, de oito horas diárias e quarenta horas semanais, salvo situações
previstas em Lei específica, e ocorre em consonância com o horário de funcionamento da
unidade administrativa de exercício do(a) servidor(a) em qualquer modalidade ou regime
de trabalho;
XV - programa de gestão: instrumento de gestão que disciplina o
desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas pelos(as) seus(suas)
participantes, com foco na entrega por resultados e na qualidade dos serviços prestados
à sociedade;
XVI - Plano de Trabalho individual do(a) participante: instrumento de gestão
que tem por objetivo alocar o percentual da carga horária disponível no período, de forma
a contribuir direta ou indiretamente para o Plano de Entregas da unidade;
XVII - Plano de Entregas da unidade: instrumento de gestão que tem por
objetivo planejar as entregas da unidade de execução, contendo suas metas, prazos,
demandantes e destinatários;
XVIII - unidade de execução: unidade de lotação na qual o(a) servidor(a)
desempenha sua atividade, que tenha Plano de Entregas pactuado;
XIX - participante: servidor(a) TAE que tenha assinado Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR);
XX - regime de execução parcial: quando parte da jornada de trabalho ocorre
em locais a critério do(a) participante e parte em atividade presencial em sua unidade de
lotação e/ou em local indicado por sua chefia imediata, com dispensa do registro de
frequência;
XXI - regime de execução integral: a totalidade da jornada de trabalho ocorre
em local a critério do(a) participante, com dispensa do controle de frequência;
XXII - registro de comparecimento: é o mecanismo utilizado para comprovar o
comparecimento ao local de trabalho, registrando o início e o fim da jornada de trabalho
presencial para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades;
XXIII - renovação: atualização do período de vigência do PGD na unidade;
XIV - trabalho externo: atividades que, em razão da sua natureza, da natureza
do cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas
externamente às dependências da Unifesp, e cujo local de realização é definido em função
do seu objeto;
XXV - Sipec: Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;
XXVI - time volante: é aquele composto por participantes de unidades diversas
da Unifesp, com o objetivo de atuar em projetos específicos;
XXVII - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR): instrumento de gestão por
meio do qual a chefia da unidade de execução e o(a) interessado(a) pactuam as regras
para participação no PGD.
DOS OBJETIVOS E CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 5º O PGD deve observar os seguintes objetivos:
I - estar alinhado aos objetivos e metas institucionais definidos no Estatuto,
Regimento Geral, Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e de outros documentos
institucionais complementares, estruturados, regulamentados ou deliberados com base na
autonomia universitária;
II - promover a gestão orientada a resultados tangíveis, baseada em evidências,
com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados pela Unifesp
à sociedade, observados a missão institucional e os objetivos e metas do desenvolvimento
institucional e do planejamento estratégico da Unifesp, da grande área e de suas unidades
administrativas;
III - consolidar e estimular a cultura de planejamento institucional pactuado;
IV - aprimorar o trabalho em equipe e aprofundar o engajamento, a autonomia
e a confiança entre os(as) agentes públicos(as) e a Instituição, articulando a atuação de
todas e de todos em torno dos resultados relevantes para a missão, o desenvolvimento
institucional e o planejamento estratégico da Universidade;
V - primar pela comunicação organizacional efetiva e eficiente e fomentar a
transformação digital;
VI - ter como foco o aprendizado e a melhoria contínua dos processos de
trabalho das equipes da Universidade, articulando as atribuições e as competências das
pessoas e das unidades administrativas;
VII - primar pela transparência, pela eficiência e pela responsabilidade;
VIII - promover e garantir a integração entre trabalho presencial e
teletrabalho;
IX - seguir oportunizando a preservação do convívio social e laboral dos(as)
agentes públicos(as) envolvidos(as);
X - contribuir com a melhoria da qualidade de vida do(a) servidor(a) e do(a)
estagiário(a) no trabalho, além de atrair e reter talentos;
XI - contribuir para a sustentabilidade ambiental e econômica da Unifesp, com
o uso e a disposição racional dos espaços físicos e dos equipamentos funcionais;
XII - contribuir para a melhoria do dimensionamento da força de trabalho;
XIII - fomentar e facilitar as relações interpessoais na comunidade universitária,
conforme sua missão e seu projeto pedagógico;
XIV - possibilitar a melhoria da qualidade de vida das servidoras que são mães
e seus filhos e filhas.
Art. 6º As unidades da Unifesp divulgarão aos(às) seus(suas) servidores(as) os
critérios técnicos para adesão dos(as) interessados(as) no programa de gestão, podendo
conter, entre outras especificidades:
I - total de vagas, quando houver;
II - regimes de execução;
III - vedações à participação;
IV - prazo de permanência no programa de gestão, quando aplicável;
V - conhecimento técnico requerido para desenvolvimento da atividade;
VI - infraestrutura mínima necessária ao interessado(a) na participação.
Parágrafo único. Se o número de agentes interessados(as) exceder o total de
vagas ofertadas, serão aplicados sucessivamente os seguintes critérios de seleção:
I - servidores(as) com direito a horário especial de estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição (art. 98, caput,
da Lei n. 8.112/1990);
II - servidores(as) com direito a horário especial por ser portador de deficiência
(art. 98, § 2º, da Lei n. 8.112/1990);
III - servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência
física (art. 98, § 3º, da Lei n. 8.112/1990);
IV - servidoras gestantes e lactantes durante o período de gestação e
amamentação;
V - servidores(as) com mobilidade reduzida, nos termos da Lei n. 10.098, de 19
de dezembro de 2000;
VI - servidores(as) com filho(a)s de zero a cinco anos ou em idade escolar,
matriculado(a)s no Ensino Infantil e/ou Fundamental;
VII - antiguidade no serviço público federal, em caso de empate após a
aplicação dos critérios acima;
VIII - sorteio público, caso persista o empate.
Art. 7º O teletrabalho poderá ser aplicado como alternativa diante das
hipóteses de remoção previstas pelas alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 36 da Lei n.
8.112/1990 e diante das hipóteses de licença previstas pelo art. 84 da Lei n.
8.112/1990.
Parágrafo único. Além das hipóteses previstas pelo caput, o teletrabalho
também poderá ser oferecido como alternativa diante das seguintes hipóteses:
I - após o término de licença para tratamento de saúde e - por recomendação
da Junta Médica Oficial - estiverem em período de reabilitação laboral que necessite de
um retorno gradual às atividades presenciais;
II - aos(às) servidores(as) que pleitearem licença para tratamento de saúde em
pessoa da família (até segundo grau ou dependente que viva às suas expensas) que conste
do seu assentamento funcional, condicionada à avaliação por Junta Médica Oficial.
DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA DE GESTÃO
Art. 8º O Teletrabalho abrangerá as atividades cujas características permitam a
mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades organizacionais e
do desempenho do(a) servidor(a) participante em suas entregas.
Art. 9º As atividades que possam ser adequadamente executadas de forma
remota e com a utilização de recursos tecnológicos serão realizadas, preferencialmente, na
modalidade de teletrabalho.
§1º A manutenção das atividades presenciais nas hipóteses do caput deste
artigo deverá ser justificada.
§2º Enquadram-se nas disposições do caput, mas não se limitando a elas,
atividades com os seguintes atributos:
I - cuja natureza demande maior esforço individual e menor interação com
outros agentes públicos;
II - cuja natureza de alta complexidade exige elevado grau de concentração;
III - cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de
previsibilidade e/ou padronização nas entregas.
§3º O Teletrabalho (TLTra) não poderá:
I - abranger atividades cuja natureza exija a presença física do(a) participante
na unidade ou que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo;
II - reduzir a capacidade de atendimento de setores que atendem ao público
interno e externo;
III - contemplar os(as) servidores(as) participantes da jornada flexibilizada (30h),
cujos setores necessitem funcionar por período igual ou superior a doze horas
ininterruptas em função de atendimento ao público ou trabalho noturno, conforme
Resolução n. 193/2021/Consu/Unifesp.
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO
Art. 10. A implementação do programa de gestão contemplará:
I - o atendimento às orientações, critérios e procedimentos gerais
estabelecidos nesta Resolução;
II - a execução do programa de gestão;
III - o acompanhamento do programa de gestão.
Art. 11. Cada departamento, setor ou unidade inserido no programa de gestão
deverá dispor do Plano de Entregas da unidade e do Plano de Trabalho individual do(a)
servidor(a), na forma dos ANEXOS II e III desta Resolução.
DA MODALIDADE E DOS REGIMES DE EXECUÇÃO
Art. 12. O Programa de Gestão e Desempenho (PGD) - Teletrabalho adotado
pela Unifesp inclui os regimes de execução parcial e integral, definidos com base na
avaliação da natureza das atividades a serem desempenhadas por cada servidor(a)
participante. A Unifesp optou por implementar o teletrabalho no regime de execução
parcial, assegurando a continuidade do atendimento presencial ao público interno e
externo, de forma a não reduzir a capacidade de atendimento nem comprometer a
prestação de serviços essenciais.
Parágrafo único. O regime de execução integral poderá ser concedido
excepcionalmente pelo dirigente da unidade, com anuência das Congregações ou Conselho
de Campus, da Superintendência ou Direção do HSP/HU e HU-2. No caso da Reitoria, será
necessária a aprovação das respectivas Pró-reitorias, Superintendências ou Chefia de
Gabinete, contando com o suporte técnico do Comitê de Assessoramento do
PGD/ProPessoas, desde que observados os seguintes critérios:
I - a natureza da atividade deve permitir sua realização fora das dependências
físicas da unidade, sem prejuízo da eficiência e da qualidade dos serviços prestados;
II - somente serão elegíveis atividades que possam ser executadas
integralmente fora do ambiente da unidade e que não demandem interação física
constante com outros membros da equipe ou com o público.
Art. 13. Só poderão ingressar no PGD - modalidade teletrabalho (TLTra), os(as)
na servidores(as) que já tenham cumprido 1 (um) ano de estágio probatório, e ainda
observadas as condições e diretrizes desta Resolução.
Art. 14. Os(As) participantes que exercerem suas atividades na modalidade de
PGD presencial em outro órgão e/ou agentes públicos(as) submetidos(as) ao controle de
frequência e que forem movimentados(as) para a Unifesp só poderão ser selecionados(as)
para uma das modalidades de teletrabalho (TLTra) vigentes na Unifesp, após 6 (seis) meses
da movimentação e ainda observadas as condições e diretrizes da unidade
administrativa.
§ 1º O prazo de 6 (seis) meses para ingresso na modalidade teletrabalho
(TLTra), nos casos de movimentação entre órgãos/entidades, não se aplica para casos de
servidores(as) que foram movimentados(as) para outros órgãos, mantendo sua lotação na
Unifesp e retornando posteriormente para exercício na Universidade.
§ 2º A chefia imediata é responsável por garantir a presencialidade na unidade
administrativa nos casos de afastamentos de qualquer natureza, férias ou eventuais
mudanças na composição da equipe.
Art. 15. É de responsabilidade da chefia imediata dispor de todos os meios de
comunicação para acesso ao público interno e externo, tanto para os(as) servidores(as)
que estão em teletrabalho parcial quanto integral, bem como, disponibilização da escala
presencial de trabalho que deverá ser publicada no sítio eletrônico da unidade
administrativa/acadêmica para acesso ao público interno e externo.
Art.16. É vedada a participação na modalidade teletrabalho (TLTra) dos(as)
servidores (as) que:
I - executem atividades técnicas incompatíveis com a realização do
teletrabalho, conforme especificado em Instrução Normativa;
II - cumpram jornada de trabalho flexibilizada de 6 (seis) horas diárias em
função de atendimento ininterrupto ao público, sem redução salarial, nos termos do art.
3º do Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995 e Resolução Conselho Universitário n.
193, de 2021.
DO TELETRABALHO COM RESIDÊNCIA NO EXTERIOR
Art. 17. Considerando os requisitos gerais para a adesão à modalidade, o
teletrabalho com servidor(a) da Unifesp residindo no exterior somente será admitido:
I - para servidores(as) efetivos(as) regidos pela Lei n. 8.112/1990 que tenham
concluído o estágio probatório;
II - em regime de execução integral;
III - no interesse da Administração, comprovado por meio da chefia imediata e
Diretoria Administrativa, Acadêmica e/ou de Infraestrutura, em manter as atividades
laborais do(a) servidor(a) em teletrabalho (TLTra);
IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do(a) servidor(a);
V - com autorização específica na forma da legislação vigente;
VI - com a ciência de que a autorização será concedida por prazo
determinado;
VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens,
remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional;
VIII - em substituição a:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei n.
8.112/1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o
exercício do cargo;
b) exercício provisório de que trata o §2º do art. 84 da Lei n. 8.112/1990;
c) acompanhamento de cônjuge afastado(a) nos termos do disposto nos artigos
95 e 96 da Lei n. 8.112/1990;
d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III, do parágrafo único, do art.
36 da Lei n. 8.112/1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no
exterior;
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor(a)
público(a) deslocado(a) para trabalho no exterior, nos termos do disposto no do art. 84 da
Lei n. 8.112 caput /1990;
f) os casos excepcionais, descritos e justificados como interesse da
Administração, e que podem causar prejuízos institucionais, caso não haja a concessão do
teletrabalho com residência no exterior.
§1º A autorização para teletrabalho (TLTra) no exterior poderá ser revogada, a
qualquer tempo, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade da Unifesp, por
meio de decisão fundamentada, do dirigente da unidade, com anuência das respectivas
Congregações ou Conselho de Campus, da Superintendência ou Direção do HSP/HU e HU-
2 e, no caso da Reitoria, pelas respectivas Pró-reitorias, Superintendências ou Chefia de
Gabinete.
§2º Na hipótese prevista no §1º, será concedido prazo de 2 (dois) meses para
o(a) servidor(a) retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território
nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho (TLTra).
§3º O prazo estabelecido no §2º poderá ser reduzido em comum acordo entre
o(a) servidor(a) e a Administração.
§4º O(A) participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas
por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial ou ao teletrabalho, a
depender do caso.
§5º É de responsabilidade do(a) servidor(a), com acompanhamento da chefia
imediata e dirigente da área, observar as diferenças de fuso horário do país em que
pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pela unidade de
exercício que está vinculado(a).
§6º O prazo de teletrabalho (TLTra) no exterior será de:
I - na hipótese prevista na alínea "f" do inciso VIII, de até 3 (três) anos,
permitida a renovação por período igual ou inferior, de acordo com o interesse da
Administração;
II - nas demais hipóteses previstas no inciso VIII, alínea "d" , o tempo de
duração do fato que o justifica.
§ 7º Na hipótese prevista na alínea "e" do inciso VIII do caput, caberá ao(à)
requerente comprovar o vínculo empregatício do(a) cônjuge no exterior.
Art. 18. O quantitativo de servidores(as) autorizados(as) a realizar teletrabalho
com residência no exterior não poderá ultrapassar a 2% (dois por cento) do total de vagas
do PGD/Teletrabalho da Unifesp.
Parágrafo único. No caso da hipótese prevista pela alínea "f" do inciso VIII, do
art. 18, o quantitativo total de servidores(as) afastados(as) não poderá ultrapassar 2%
(dois por cento) do total de participantes do PGD/Teletrabalho da Unifesp.
DA ADESÃO AO PROGRAMA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 19. O(A) agente público(a) participante do programa de gestão e seu(ua)
chefe imediato(a) deverão assinar um Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), na
forma do ANEXO I desta Resolução, contendo, no mínimo:
I - a declaração de que o(a) servidor(a) atende às condições para participação
no programa de gestão;
II - o prazo de antecedência mínima, de que trata o art. 20, para
comparecimento pessoal do(a) servidor(a) à unidade;