DESPACHO Nº 92, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO Nº 92, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.905660/2023-77, decide:
(i) conhecer o recurso interposto pela Equatorial Energia Goiás, CNPJ
01.543.032/0001-04, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar, de ofício, a decisão
exarada pelo Despacho nº 4.702, de 2023, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, determinando que a Equatorial Energia
Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de
classificação da unidade consumidora nº 290080538, à época sob responsabilidade do
Frigorífico Abelha Ltda., referente ao período de julho de 2017 a novembro de 2022, nos
termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414 de 2010, dos arts. 323 e 668 da
Resolução Normativa nº 1.000 de 2021 e do Despacho nº 2.006 de 2024, descontados os
valores já devolvidos; (iii) determinar que a Equatorial Energia Goiás efetue a devolução
dos valores por meio de crédito em conta corrente, conforme solicitado pelo consumidor;
(iv) indeferir o pedido de atualização dos valores com base na variação do IGP-M; (v)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após a sua
publicação; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15
(quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO