ATO NORMATIVO Nº 818, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

ATO NORMATIVO Nº 818, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro de 2024 a dezembro de
2024.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO o art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências" (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28 de agosto de 2002, que analisa o cumprimento das exigências de publicação e o encaminhamento ao TCU
dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos titulares dos poderes e órgãos da esfera federal;
CONSIDERANDO o Ato Normativo STM nº 676, de 9 de novembro de 2023, que "Dispõe sobre as responsabilidades e procedimentos de elaboração do Relatório de Gestão
Fiscal, em atendimento aos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências"; e
CONSIDERANDO a Portaria STN/MF nº 78, de 15 de janeiro de 2025, com a retificação constante no DOU de 21 de janeiro de 2025, edição 14, Seção 1, página 102,
que publica o demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos 12 (doze) meses, referente ao 3º quadrimestre de 2024, período de janeiro a dezembro de 2024,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União, referente ao período de janeiro a dezembro de 2024, constante do Anexo Único deste Ato
Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação..
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO