ANEXO EMPRESA FABRICANTE: ANEK PRAYOG PVT LTD - B0333 ENDEREÇO: 57/2, MIDC IND AREA, DHATAV-ROHA, DISTRICT- RAIGAD, MAHARASHTRA - 402 116 - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: B.000333 EMPRESA SOLICITANTE: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A - CNPJ: 05.161.069/0001-10 AUTORIZ/MS: 1055849 - EXPEDIENTE(s): 1060810/23-9 ASSUNTO: 70158 - INSUMOS FARMACÊUTICOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indústria Internacional, exceto Mercosul - síntese química MOTIVO DE INDEFERIMENTO: Em atendimento ao Art. 4º, § 1º, inciso I da RDC nº 497/2021, por descumprimento ao art. 232 da RDC 654/2022, a empresa não cumpre as Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.
RESOLUÇÃO-RE Nº 284, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 110. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 27/01/2025