PORTARIA Nº 58, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Pacto pela Sustentabilidade
O Pacto pela Sustentabilidade oferece para as organizações a possibilidade de
obter reconhecimento público por meio da concessão do Selo de Sustentabilidade, em
virtude da adoção de práticas ambientais, sociais e de governança (ASG), além de
possibilitar o acesso a incentivos específicos.
Objetivos do Pacto pela Sustentabilidade
São objetivos do Pacto pela Sustentabilidade:
I. Formalizar os compromissos de sustentabilidade, governança ambiental,
social, econômica e de governança do Ministério com instituição interessada.
II. Fortalecer as iniciativas corporativas, alinhando-as às melhores práticas
relacionadas ao meio ambiente, à governança e ao desenvolvimento social, visando o
desenvolvimento nacional, permitindo a mobilidade de pessoas e bens de forma segura e
eficiente, melhorando a competitividade logística nacional, respeitando os direitos
humanos e o meio ambiente e incorporando a sustentabilidade como valor a ser
perseguido.
III. Conscientizar e engajar a instituição interessada sobre as melhores práticas
de sustentabilidade, que promovam a responsabilidade ambiental, social, econômica e a
governança.
IV. Reconhecer publicamente junto à Administração Pública o compromisso da
instituição interessada com a sustentabilidade;
V. Disponibilizar e divulgar um banco de práticas sustentáveis aplicáveis ao
ambiente empresarial.
Concessão do Selo
A concessão do Selo de Sustentabilidade às organizações que aderirem ao
Pacto pela Sustentabilidade está condicionada ao compromisso com seus objetivos,
expressos de forma quantitativa e qualitativa no Plano de Ação de cada organização.
O Plano de Ação apresentado deve considerar a incorporação de indicadores de
meio ambiente, desenvolvimento social e governança.
Critérios de Participação
As empresas participantes devem atender aos seguintes critérios:
I. Ser estatais ou privadas, com 100 ou mais funcionários, com personalidade
jurídica própria;
II. Estar em dia com as obrigações trabalhistas;
III. Não ter sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por
exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de
escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista,
nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido de adesão ao Pacto
IV. Ter seus inventários corporativos de emissões de gases de efeito estufa
divulgados em site próprio ou no Programa Brasileiro GHG Protocol.
A adesão ao Pacto pela Sustentabilidade é voluntária e realizada por meio de
inscrição no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos.
Após a avaliação inicial, será concedido o prazo de 60 dias para envio o Plano
de Ação, elaborado de acordo com os modelos estipulados pela Coordenação do
Programa.
A adesão será formalizada por meio de Termo de Adesão entre as partes,
assinado por dirigente máximo da organização e pelo Ministro de Estado de Portos e
Aeroportos.
Os documentos necessários e modelos estipulados para participação no
Programa estarão disponíveis no site do Ministério de Portos e Aeroportos e deverão ser
enviados respeitando os prazos estabelecidos.
Para candidatar-se ao selo no ano corrente, a empresa deverá pleitear adesão
ao Pacto pela Sustentabilidade até 05 de junho.
Plano de Ação
O Plano de Ação consiste na elaboração das ações que serão desenvolvidas pela
empresa no âmbito do Pacto pela Sustentabilidade.
Este instrumento orienta a aplicação do Selo de Sustentabilidade nas
organizações e divide-se em três eixos:
I. Eixo de Meio Ambiente
a) Descarbonização - ODS 13: definição de metas para redução nas emissões de
GEE; transição energética: aplicação de novas tecnologias, substituição de frotas, aquisição
novos equipamentos, uso de combustíveis alternativos.
b) Adaptação às mudanças climáticas - ODS 9 e 13: mapeamento de riscos de
fragilidades, elaboração de projetos para pontos de fragilidade, monitoramento em tempo
real para emergências, adaptação na infraestrutura, flexibilização de partidas e chegadas.
c) Biodiversidade e Conservação Ambiental - ODS 14 e 15: conservação,
recuperação e uso sustentável de ecossistemas marinhos, terrestres e de água doce
interiores.
d) Economia circular, gestão de resíduos e logística reversa - ODS 12:
manutenção do uso de produtos e materiais; regeneração de sistemas naturais; zero
resíduos para aterros sanitários durante a operação; o uso eficiente de recursos naturais,
redução da geração de resíduos por meio da prevenção, da reciclagem e/ou da reutilização
dos produtos pelo maior tempo possível.
e) Recursos Hídricos - ODS 6: percentual de esgoto coletado e tratado,
projetos/iniciativas de conservação e/ou reflorestamento de áreas críticas de produção
natural de água, aumento da eficiência no uso da água nos procedimentos produtivos.
II. Eixo Desenvolvimento Social
a) Equidade de gênero e raça - ODS 5 e 18: Adesão ao Programa Brasileiro Pró-
Equidade, realização de censo com metodologia aprovada para percentual de mulheres em
cargos de alta liderança (negras, PCD, transexuais; percentual de pessoas negras e de
povos originários em cargos de alta liderança; medição de salário base em relação aos
homens metodologia de transversalidade de gênero nas políticas de remuneração e
benefícios.
b) Salário Digno - ODS 8: conforme diretriz OIT e ONU Brasil, metodologia da
agenda 2030 para cálculo de salário digno, meta de prazo para percentual de funcionários
da organização com salário digno, percentual de funcionários contratados e/ou
terceirizados com salário digno; promoção e engajamento da cadeia de suprimentos para
desenvolver metas de salário digno.
c) Comunidades Locais e Comunidades Tradicionais - ODS 10: políticas de
gestão social e territorial, canais de atendimento, segurança viária, capacitação de mão de
obra local, contratação de fornecedores locais, investimento social, fortalecimento das
instituições de ensino públicas, fortalecimento das instituições representativas e
associações comunitárias e demais organizações da sociedade civil.
III. Eixo Governança
a) Políticas ESG - ODS 16: implantação, divulgação, treinamento e
atualização/revisão das políticas.
b) Políticas anticorrupção - ODS 16: transparência nas interações com a
administração pública; treinamento em integridade desde a alta administração a cadeia de
valor de alto risco; transparência da estrutura de compliance e governança; transparência
sobre o desempenho dos canais de denúncia.
O Plano de Ação deverá apresentar iniciativas em cada um dos eixos e deverá
conter pelo menos 3 ações, elaboradas a critério das organizações. Para cada ação
proposta, deve ser elaborado um indicador quantificável para informar o cumprimento das
metas.
Os indicadores de cada ação podem ser atualizados periodicamente pelas
organizações, permitindo um estudo mais profundo dos processos e situações a partir dos
dados gerados.
Monitoramento
O monitoramento do Pacto pela Sustentabilidade tem como foco o
acompanhamento da execução das ações previstas nos planos de ação de cada empresa,
analisando seus processos e resultados.
As atividades de monitoramento acontecem ao longo de toda a duração do
Pacto e poderão ser realizadas presencialmente ou à distância, sob a responsabilidade da
coordenação do Pacto.
As atividades de monitoramento têm como objetivo o aperfeiçoamento de
procedimentos e o esclarecimento de dúvidas referentes à execução do Plano de Ação e às
diretrizes do Pacto.
Ao final da execução das ações, as organizações deverão apresentar um
Relatório Final, que deverá ser entregue no modelo definido pela Coordenação do Pacto,
nos prazos e procedimentos estabelecidos pelo Ministério dos Portos e Aeroportos.
O Relatório Final deverá conter as dimensões e ações realizadas, o relato do
desenvolvimento e dificuldades, e a avaliação do desempenho da ação, acompanhada das
evidências correspondentes.
As empresas deverão apresentar evidências comprobatórias de realização das
ações e os Planos de Ação, e os Relatórios Finais deverão ser disponibilizados para consulta
em seus respectivos sites.
O Relatório Final será avaliado por empresa de auditoria independente, com
exceção das concorrentes ao Selo Bronze.
Após serem percorridas todas as etapas de forma satisfatória, as empresas
receberão o Selo e poderão ter acesso aos incentivos previstos.
Níveis do Selo de Sustentabilidade
O Selo representa o reconhecimento do trabalho feito pelas organizações no
desenvolvimento das melhores práticas relacionadas ao meio ambiente, à governança e ao
desenvolvimento social. O Selo é uma certificação que atesta que a empresa promove a
responsabilidade ambiental, social e governança em suas atividades.
As empresas privadas, públicas e de economia mista que cumprirem o Pacto
pela Sustentabilidade e que apresentarem o Relatório Final de resultados alcançados, farão
jus ao selo.
I. Bronze:
O Plano de Ação apresentado deve conter uma iniciativa em cada um dos eixos.
(Plano de Ação contém 3 ações).
II. Prata:
O Plano de Ação apresentado deve conter duas iniciativas em cada um dos
eixos (Plano de Ação contém 6 ações). A empresa deve apresentar uma meta autodefinida
do eixo meio-ambiente.
O Relatório Final deverá ser avaliado, com base nos Planos de Ação
apresentados, por auditoria, sob responsabilidade da empresa.
III. Ouro:
O Plano de Ação apresentado deve conter todas as iniciativas previstas nos três
eixos (Plano de Ação contém 10 ações). A empresa deve apresentar duas metas
autodefinida, sendo uma do eixo meio-ambiente e outra do eixo social.
O Relatório Final deverá ser avaliado, com base nos Planos de Ação
apresentados, por auditoria, sob responsabilidade da empresa.
Para ser elegível à categoria Ouro do Selo, as empresas privadas devem aderir
ao Programa Brasileiro GHG Protocol e ter seus inventários corporativos de emissões de
gases de efeito estufa divulgados no Registro Público de Emissões do Programa;
IV. Diamante:
O Plano de Ação apresentado deve conter todas as iniciativas previstas nos três
eixos (Plano de Ação contém 10 ações). A empresa deve apresentar duas metas
autodefinida, sendo uma do eixo meio-ambiente e outra do eixo social.
O Relatório Final deverá ser avaliado, com base nos Planos de Ação
apresentados, por auditoria, sob responsabilidade da empresa.
Para ser elegível à categoria Diamante do Selo, as empresas privadas deverão
ter publicado relatórios da transparência salarial e remuneratória conforme a Lei n.
14.611/2023 (Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens), e devem aderir ao
Programa Brasileiro GHG Protocol e ter seus inventários corporativos de emissões de gases
de efeito estufa divulgados no Registro Público de Emissões do Programa;
As empresas com denúncias de assédio não apuradas não poderão receber o
Selo, bem como aquelas condenadas ou com denúncias pelo uso de trabalho
forçado/infantil.
Incentivos
O Selo poderá ser utilizado nos produtos, serviços, documentos, nas mídias
eletrônicas da organização, em sua imagem institucional e em qualquer outra aplicação
que permita a difusão de seu compromisso com a sustentabilidade.
Além do selo, as empresas participantes do Pacto e com seus relatórios finais
aprovados, terão:
I. Prioridade na habilitação para emissão de debêntures;
II. Prioridade na análise de projetos utilizando o Fundo da Marinha Mercante-FMM;
III. Prioridade na análise de Projetos utilizando o Fundo Nacional de Aviação
Civil-FNAC;
IV. Atribuição de pontuação nas premiações do MPOR;
V. Atribuição de critério de desempate nas premiações do MPOR;
VI. Priorização em processos administrativos do MPOR;
VII. Priorização no acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental
pelo MPOR;
VIII. Priorização na interlocução com outros órgãos do governo federal.