RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .TABELA I
HONORÁRIOS DAS(OS) ADVOGADAS(OS) DATIVAS(OS) E DAS(OS) CURADORAS(ES) NA
JUSTIÇA FEDERAL COMUM
. .Causas Cíveis .Valor Mínimo (R$) .Valor Máximo
(R$)
. .Ações de procedimento ordinário
Ações diversas
.309,51 .781,93
. .Mandados de Segurança
Execuções fiscais
Execuções diversas
Ações de procedimento sumário
.257,03 .651,61
. .Feitos não contenciosos
Processos extintos sem resolução de mérito
.270,00 .543,01
. .Causas Criminais .Valor Mínimo (R$) .Valor Máximo
(R$)
. .Ações criminais .309,51 .781,93
. .Habeas Corpus
Ações de procedimento sumário
.257,03 .651,61
. .Procedimentos criminais diversos
Processos extintos sem resolução de mérito
.270,00 .543,01
. .Atuação em ação penal de competência do
Tribunal do Júri, até a fase de pronúncia
.309,51 .781,93
. .Defesa em Plenário do Tribunal do Júri .531,42 .4.005,04
. . TABELA II
HONORÁRIOS PERICIAIS NA JUSTIÇA FEDERAL COMUM
. .Área .Valor Mínimo (R$) .Valor Máximo
(R$)
. .Ações em que o INSS seja parte - Lei n. 13.876/2019
. .Peritas(os) (todas as áreas) .270,00 .362,00
. .Demais ações (exceto INSS parte - Lei n. 13.876/2019)
. .Engenharia, Contábil e Ciências Econômicas .270,00 .543,01
. .Outras áreas .270,00 .362,00
. .TABELA III
HONORÁRIOS DAS(OS) TRADUTORAS(ES) E DAS(OS) INTÉRPRETES
. .Atividades .Valor (R$)
. .Tradução/versão de textos: valor até as três
primeiras laudas
.58,26
. .Tradução/versão de textos: por lauda, no que
exceder as três primeiras
.15,54
. .Interpretação em audiência/sessões: com até
três horas de duração
.97,11
. .Interpretação em audiência/sessões: por hora
excedente às três primeiras
.38,85
. . TABELA IV
HONORÁRIOS DAS(OS) ADVOGADAS(OS) DATIVAS(OS) E CURADORAS(ES) NOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS E NA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA
. .Auxiliares .Valor Mínimo (R$) .Valor Máximo
(R$)
. .JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
. .Advogadas(os) e curadoras(es) em causas
cíveis
270,00 543,01
. .Advogadas(os) e curadoras(es) em causas
criminais
. .Ações de natureza previdenciária (exceto
ações acidentárias)
. .
. .JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA
. .Ações de natureza previdenciária (exceto
ações acidentárias)
270,00 543,01
. .Ações de natureza fiscal
. .Procedimentos criminais . .
. . TABELA V
HONORÁRIOS DAS(OS) PERITAS(OS) NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NA JURISDIÇÃO
FEDERAL DELEGADA
. . .
. .Auxiliares .Valor Mínimo (R$) .Valor Máximo
(R$)
. .Peritas(os) .270,00 .362,00
. . TABELA VI
HONORÁRIOS DAS(OS) AVALIADORAS(ES) DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE (ATUAÇÃO JUNTO
AO IFES ou ICT)
. . .
. .Auxiliares .Valor Mínimo (R$) .Valor Máximo
(R$)
. .Avaliadoras(es) de tecnologias em saúde .1.380,00 .1.629,00
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação:
I - com efeitos financeiros, a contar de 18 de dezembro de 2024, para as
nomeações ocorridas a partir dessa data, relativas à assistência judiciária custeadas com
recursos do INSS, nos termos do art. 1º da Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019;
II - com efeitos financeiros, a contar data de sua publicação, para as demais
nomeações.
Min. HERMAN BENJAMIN