RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de
2014, publicada no Diário Oficial da União em 13 de
outubro de 2014, Seção 1, página 197.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de
dezembro de 2024;
CONSIDERANDO o Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (RE 1366243-STF),
que trata da legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal nas demandas
que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS;
CONSIDERANDO o Processo SEI n. 0002697-31.2022.4.90.8000, ad referendum,
resolve:
Art. 1º O § 3º do art. 15 da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.15............................................................................................................
....................................................................................................................
§ 3º Em caso de acordo com Institutos Federais de Ensino Superior - IFES ou
Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT federais, estaduais, municipais e distritais, para
a prestação de serviços de avaliação de tecnologia em saúde, o pagamento da
contraprestação devida será feito diretamente às fundações de apoio reguladas pela Lei n.
8.958/1994, com base nos valores fixados na Tabela VI do Anexo único. (NR)
[...]"
Art. 2º Inclui o § 5º no art. 15 e o § 4º no art. 28 da Resolução CJF n. 305, de
7 de outubro de 2014, nos seguintes termos:
"Art.15............................................................................................................
....................................................................................................................
§ 5º Sempre que possível, na hipótese do parágrafo anterior, a juíza ou o juiz
deve privilegiar o uso de notas técnicas emprestadas, produzidas para casos consímiles,
utilizando bancos de notas técnicas oficiais, de forma a otimizar a utilização de recursos
orçamentários. (NR)"
"Art. 28 ........................................................................................................
....................................................................................................................
§ 4º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica à prestação de serviços de
avaliação de tecnologia em saúde, tratada no § 3º do art. 15. (NR)"
Art. 3º O Anexo Único da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, passa
a vigorar nos seguintes termos: