PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.894, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.894, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, , no uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de
2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no art.
6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei
nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, na Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 4 de
junho de 2024, e o que consta no Processo nº 48340.006378/2024-78, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de minigeração distribuída de
energia elétrica, cadastrado com o Número da Unidade Consumidora: 3015096693,
objeto do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD): 5021651304, de
titularidade da empresa MAYNART ENERGETICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
20.227.915/0001-41, detalhado no Anexo da presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pela Portaria
Normativa nº 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base a data mencionada
no Anexo e são de exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica titular do projeto, cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º A pessoa jurídica titular do projeto deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de documentação comprobatória, no prazo de até trinta
dias de sua emissão.
Parágrafo único. A data de conclusão constante no Anexo à presente
Portaria é de exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica titular do projeto e deve ser
considerada unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta
Portaria, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação
deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º A pessoa jurídica titular do projeto deverá observar as disposições
constantes na Lei nº 11.488, de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Lei 14.300,
de 2022, na Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 2024, e na legislação e normas
vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas
previstas no parágrafo único do artigo 9º e no artigo 14 do Decreto nº 6.144, de 2007,
sujeita à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º O cancelamento do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição -
CUSD do projeto listado no Anexo da presente Portaria implicará na revogação do seu
enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE