PORTARIA MME Nº 825, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA NORMATIVA Nº /GM/MME, DE DE DE 2025
Estabelece os critérios e as condições complementares ao Decreto nº 11.964,
de 26 de março de 2024, para enquadramento e acompanhamento dos projetos de
investimento em transformação de minerais estratégicos para a transição energética, para
fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24
de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de
2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e o que consta do Processo nº
48390.000059/2024-63, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece os critérios e as condições
complementares ao Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, para enquadramento e
acompanhamento dos projetos de investimento em transformação de minerais estratégicos
para a transição energética, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art.
2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para os fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais,
debêntures de infraestrutura e debêntures incentivadas, são considerados minerais
estratégicos para a transição energética:
a) o cobalto;
b) o cobre;
c) o lítio;
d) o níquel; e
e) os elementos de terras raras.
Art. 3º São elegíveis para a emissão de valores mobiliários com benefícios
fiscais os projetos de transformação mineral, pertencentes a sociedades de propósito
específico ou concessionárias de lavra, que resultem na produção das seguintes
substâncias:
I - em grau bateria:
a) carbonato de lítio;
b) hidróxido de lítio;
c) sulfato de cobalto;
d) sulfato de níquel; e
e) folha de cobre, nas espessuras requeridas pelas baterias de íon-lítio;
II - em grau de pureza adequado para a produção de ímãs para motores
elétricos:
a) óxidos de terras raras;
b) cloretos de terras raras; e
c) metais ou ligas de terras raras.
Art. 4º As despesas relativas à fase de lavra e desenvolvimento da mina,
integrantes de projeto de transformação mineral elegível na forma do art. 3º, podem ser
consideradas como parte dos projetos de investimento.
Parágrafo único. As despesas a que se referem o caput devem ser executadas
dentro do intervalo de tempo do cronograma de investimento na planta de transformação
mineral e não podem exceder a 49% (quarenta e nove por cento) do valor captado por
meio da emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais.
Art. 5º Fica dispensada a exigência de aprovação ministerial prévia para os
projetos objeto desta Portaria Normativa, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 11.964,
de 26 de março de 2024.
Art. 6º A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais fica limitada ao
montante equivalente às despesas de capital dos projetos de investimento.
Art. 7º Para fins de acompanhamento, fiscalização e cumprimento do disposto
no art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e no art. 2º, § 6º, da Lei nº
14.801, de 9 de janeiro de 2024, o emissor deverá:
I - protocolar no Ministério de Minas e Energia, endereçada à Secretaria
Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, previamente à apresentação
do requerimento do registro da oferta pública dos valores mobiliários com benefícios
fiscais, documentação com a descrição individualizada do projeto de investimento,
incluídas, no mínimo, as seguintes informações:
a) nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ, próprios e do titular do projeto, quando se tratar de pessoas jurídicas
distintas;
b) setor prioritário em que o projeto se enquadra;
c) descrição do projeto;
d) objeto e objetivo do projeto;
e) benefícios sociais ou ambientais advindos da implementação do projeto;
f) datas estimadas para o início e para o encerramento do projeto ou, na
hipótese de projetos já em curso, a data de início efetivo, a descrição da fase atual e a
data estimada para o encerramento;
g) volume estimado dos recursos financeiros totais necessários para a
realização do projeto;
h) volume de recursos financeiros que se estima captar com a emissão dos
títulos ou valores mobiliários, e respectivo percentual frente à necessidade total de
recursos financeiros do projeto;
i) substâncias a serem produzidas pelo projeto, dentre aquelas relacionadas no
art. 3º;
j) descrição sumária de seu processo produtivo;
k) indicação de potenciais clientes do projeto;
l) número de empregos gerados diretamente e estimativa de geração indireta
de empregos;
m) cronograma de implementação das etapas do projeto;
n) percentual correspondente às despesas relativas à fase de lavra e
desenvolvimento de mina, se houver, dentro do valor a ser captado pelos valores
mobiliários com benefícios fiscais;
o) instituição financeira organizadora do lançamento das debêntures;
p) custo estimado da captação com as debêntures;
q) despesa de capital do projeto;
r) estimativa do benefício tributário a ser obtido; e
s) relatório de avaliação externa atestando os benefícios ambientais ou sociais
relevantes proporcionados pelo projeto, em caso de existência;
II - manter atualizadas, junto à Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e
Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia - SNGM/MME, as seguintes
informações próprias e do titular do projeto, quando se tratar de pessoas jurídicas
distintas:
a) a relação das pessoas jurídicas que o integram; e
b) a identificação da sociedade controladora, na hipótese de pessoa jurídica
constituída sob a forma de companhia aberta com valores mobiliários admitidos à
negociação no mercado acionário;
III - destacar, de maneira clara e de fácil acesso ao investidor, por ocasião da
emissão pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, no Prospecto e no Anúncio
de Início de Distribuição ou, no caso de ofertas destinadas exclusivamente a investidores
profissionais, no Anúncio de Encerramento e no material de divulgação:
a) a descrição do projeto, com as informações de que trata o inciso I; e
b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário.
IV - assegurar a destinação dos recursos captados para a implantação do
projeto prioritário e manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível
para consulta e fiscalização por pelo menos cinco anos após o vencimento dos valores
mobiliários com benefícios fiscais, ou após o encerramento do fundo de investimento em
direitos creditórios; e
V - apresentar à Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação
Mineral do Ministério de Minas e Energia, até o dia 30 de junho de cada ano, relatório
sobre a implementação do projeto, até o final da sua execução.
Art. 8º Compete à Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e
Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia:
I - acompanhar, diretamente ou indiretamente, a implementação dos projetos,
com exceção dos aspectos relativos à execução financeira;
II - informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda e à Comissão de Valores Mobiliários a ocorrência de situações que evidenciem a
não implementação do projeto ou a sua implantação em desacordo com o disposto no
Decreto nº 11.964/2024 e nesta Portaria Normativa, assim que delas tomar conhecimento,
para evitar o risco de decretação da decadência do crédito e para a eventual apuração da
responsabilidade dos gestores públicos envolvidos;
III - manter arquivados, em meio físico ou eletrônico, e disponíveis para
consulta e fiscalização pelos órgãos competentes, pelo prazo de cinco anos, contado da
data de conclusão do projeto, com as prorrogações necessárias quanto ao período caso
evidenciadas as situações descritas no inciso II:
a) a documentação a que se referem os incisos I e II, do art. 7º; e
b) os autos do processo de análise do projeto, na hipótese de projetos com
exigência de aprovação ministerial prévia; e
IV - enviar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, anualmente, as informações de que tratam os incisos I e II, do art. 7º,
devidamente atualizadas e compiladas.
Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
27203.803432/1975 - PORTARIA SNGM/MME Nº 627 - Mineração Poços de
Caldas Ltda - Bauxita e Argila - Poços de Caldas - Minas Gerais - 210,38 hectares.
27203.831585/2004 - PORTARIA SNGM/MME Nº 628 - Ônix Mineração Ltda -
Minério de Ferro e Minério de Alumínio - Alvinópolis - Minas Gerais - 375,29 hectares.
27206.860.513/1986 - PORTARIA SNGM/MME Nº 629 - Minergo - Mineração
Goiana Ltda - Água Mineral - Caldas Novas - Goiás - 48,13 hectares.
27203.832415/1984 - PORTARIA SNGM/MME Nº 630 - Mineração Poços de
Caldas Ltda - Minério de Alumínio e Argila Refratária - Poços de Caldas - Minas Gerais -
85,29 hectares.
48054.830442/2020 - PORTARIA SNGM/MME Nº 631 - Ouro Verde Mineração
Ltda - Quartzo - São João do Paraíso - Minas Gerais - 234,89 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e
cópias.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário