PORTARIA MME Nº 825, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 825, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria
que regulamenta os critérios e as condições
complementares ao Decreto nº 11.964, de 26 de
março de 2024, para o enquadramento e
acompanhamento dos projetos de investimento em
transformação de minerais estratégicos para a
transição energética, para fins de emissão dos
valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 14.801,
de 9 de janeiro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no
art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 9º do Decreto
10.411, de 30 de junho de 2020 e o que consta do Processo nº 48390.000059/2024-63,
resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, Minuta de Portaria, que
estabelece os critérios e as condições complementares ao Decreto nº 11.964, de 26 de
março de 2024, para o enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento
em transformação de minerais estratégicos para a transição energética, para fins de
emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho
de 2011 e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos
na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa +
Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta
de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos
Portais mencionados no parágrafo único do art. 1º, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, contados da data de publicação desta Portaria e da divulgação no sítio eletrônico
deste órgão.
Parágrafo único. Na contagem do prazo referido no caput exclui-se da
contagem o dia do começo e inclui-se o do vencimento, nos termos da legislação
vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO