PORTARIA GM/MMA Nº 1.288, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE ADESÃO COMO ÓRGÃO GESTOR DE ÁREAS DO PROGRAMA BOLSA
VERDE
O/A [NOME DA INSTITUIÇÃO OU DO DELEGATÁRIO], com sede estabelecida em
[ENDEREÇO], localizada(o) em [NOME DA CIDADE E DO PAÍS], doravante chamado(a) de
"ÓRGÃO GESTOR", neste ato representado(a) por [NOME DO MINISTRO(A), PRESIDENTE,
SECRETÁRIO(A), DIRETOR(A)], [CARGO], [NACIONALIDADE], CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, firma o
presente TERMO DE ADESÃO, que disciplina a utilização do Cadastro do Programa Bolsa
Verde, conforme § 1º do Art. 3º da Resolução nº 11, de 16 de maio de 2024, mediante as
cláusulas e condições descritas a seguir.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo estabelece as regras que regulam a adesão ao Programa
Bolsa Verde e a utilização dos dados de identificação do Cadastro do Programa Bolsa
Verde, pelo ÓRGÃO GESTOR, sem prejuízo dos parâmetros legais vigentes.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO SIGNATÁRIO
O ÓRGÃO GESTOR compromete-se, por meio do presente Termo, a utilizar os
dados de identificação do Cadastro do Bolsa Verde exclusivamente para realizar a gestão
das famílias beneficiárias, no âmbito do Programa de Apoio à Conservação Ambiental -
Programa Bolsa Verde, e guardar sigilo sobre o conteúdo solicitado.
O ÓRGÃO GESTOR compromete-se no que se refere a gestão das áreas
previstas no art. 3º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e no
art. 5º, inciso III, do Decreto nº 7.572, de 2011 a:
I - levantar e disponibilizar a base de dados georreferenciada das áreas
ocupadas na forma do disposto na Resolução nº 11 do Comitê Gestor do Programa Bolsa
Verde;
II - levantar e disponibilizar a relação das famílias beneficiárias que
desenvolvam atividades de conservação ambiental nas áreas indicadas, conforme
Resolução nº 11 do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde;
III - coordenar a identificação, seleção, inclusão em Cadastro do Bolsa Verde e
a assinatura do Termo de Adesão pelas famílias que desenvolvam atividades de
conservação ambiental nas áreas e que se enquadrem nos critérios de participação do
Programa, e informá-las ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
IV - monitorar e avaliar a implementação das ações previstas no Programa.
O ÓRGÃO GESTOR poderá permitir o acesso aos dados disponibilizados somente
aos servidores e técnicos do órgão, mediante assinatura de Termo de Compromisso de
Manutenção de Sigilo, que deverá ser encaminhado por ofício do ÓRGÃO GESTOR ao
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O ÓRGÃO GESTOR compromete-se a não disponibilizar ou ceder os dados de
identificação a terceiros sem a autorização prévia do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
O ÓRGÃO GESTOR poderá ceder os dados de identificação a instituições com as
quais tenha vínculo legal e que estejam responsáveis pela execução do Programa de Apoio
à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde, restringindo-se a informações mínimas
necessárias para esse fim, mediante:
I - autorização formal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
condicionada ao recebimento de cópia do instrumento formal que comprove a
responsabilidade legal da instituição executora pela implementação do programa e
existência de cláusula específica de garantia de sigilo e proteção de dados pessoais, nos
termos da Lei nº 13.709, de 2018;
II - assinatura do Termo de Responsabilidade pelos representantes legais das
instituições executoras do programa supracitado, conforme modelo constante do Anexo III
da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, responsabilizando-os pelo sigilo e pela
confidencialidade dos dados, que deverão ser guardados pelo(a) SIGNATÁRIO(A), e
apresentados ao Órgão Gestor do CadÚnico, quando solicitado; e
III - assinatura dos termos de compromisso de manutenção de sigilo pelos
técnicos da instituição executora que terão acesso aos dados solicitados para tratamento
exclusivamente para a finalidade autorizada, conforme modelo constante do Anexo IV da
Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022, que deverão ser guardados pelo(a)
SIGNATÁRIO(A) ou por quem este determinar, e apresentados ao órgão gestor do
CadÚnico, quando solicitado.
O ÓRGÃO GESTOR compromete-se a:
I - informar ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima sobre a
substituição do responsável pelo presente Termo e pelo(s) Termo(s) de Compromisso de
Manutenção do Sigilo;
II - utilizar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão dos dados de identificação do
Cadastro do Bolsa Verde;
III - adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do
tratamento de dados de identificação do Cadastro do Bolsa Verde;
IV - eliminar os dados de identificação do Cadastro do Bolsa Verde após
verificar o cumprimento da finalidade ou a irrelevância dos dados para o alcance da
finalidade específica da cessão, salvo para as hipóteses de conservação previstas no art. 16
da Lei nº 13.709, de 2018; e
V - comunicar ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima a
ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante às
pessoas ou famílias inscritas no Cadastro do Bolsa Verde.
2. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
O ÓRGÃO GESTOR, bem como os servidores, técnicos e instituições envolvidos
na implementação e operacionalização do Programa de Apoio à Conservação Ambiental -
Programa Bolsa Verde, responderão civil e criminalmente pela utilização dos dados de
identificação do Cadastro do Bolsa Verde para fins diversos do previsto na Cláusula
Segunda deste Termo, e por quaisquer danos causados pela divulgação inadequada de
informações contidas no Cadastro do Bolsa Verde.
E, por estar de pleno acordo, firma o presente Termo.