PORTARIA GM/MMA Nº 1.288, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.288, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece orientações, critérios e disposições gerais
para a adesão de órgãos gestores ao Programa Bolsa
Verde, incluindo o acesso ao Sistema de Gestão e
aos dados dos beneficiários.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo
em vista o disposto no Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, alterado pelo
Decreto nº 11.635, de 16 de agosto de 2023, e o que consta no Processo Administrativo
nº 02000.013235/2024-72, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece as orientações, critérios e disposições gerais
para a adesão de órgãos gestores ao Programa Bolsa Verde, incluindo o acesso ao Sistema
de Gestão e aos dados dos beneficiários.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se o Sistema de Gestão do Programa
Bolsa Verde, criado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, como um
banco de dados qualificado e atualizado para propiciar maior agilidade no processamento
das informações das famílias indicadas ao Programa Bolsa Verde.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS PARA ADESÃO AO PROGRAMA BOLSA VERDE
Art. 3º O Órgão Gestor poderá aderir ao Programa Bolsa Verde por meio dos
seguintes critérios:
§ 1º A adesão a que se refere o caput está condicionada à assinatura do Termo
de Adesão como Órgão Gestor de Áreas do Programa Bolsa Verde, conforme modelo
constante do Anexo desta Portaria, e ao recebimento pelo Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima de solicitação formal do órgão ou entidade interessada, da qual
constem:
I - as justificativas para a adesão, com a especificação do público-alvo que será
beneficiado e a identificação de ponto focal do demandante;
II - Termo de Responsabilidade assinado pelo representante legal do órgão ou
entidade demandante, conforme modelo constante do Anexo V da Portaria MC nº 810, de
14 de setembro de 2022; e
III - Termos de Compromisso de Manutenção de Sigilo assinados pelos técnicos
com acesso aos dados solicitados, exclusivamente para a finalidade autorizada, conforme
modelo constante do Anexo VI da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022.
§ 2º É requisito para firmar o Termo de Adesão a existência de norma ou ato
administrativo que estabeleça o solicitante como órgão da administração pública direta ou
indireta responsável pela gestão das áreas previstas no art. 3º, incisos I, II, III e IV, da Lei
nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e no art. 5º, inciso III, do Decreto nº 7.572, de 28
de setembro de 2011.
Art. 4º Após o recebimento da documentação, o Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima formalizará processo administrativo e se manifestará a respeito da
completude dos documentos apresentados e do atendimento aos requisitos estabelecidos
na Resolução nº 11, de 16 de maio de 2024.
Parágrafo único. A assinatura do Termo de Adesão produzirá seus efeitos a
partir da publicação pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima de extrato do
Termo de Adesão no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA