PORTARIA Nº 173, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
DA REDUÇÃO DO CUSTO E DO CUSTO DE OPORTUNIDADE
Para fins de cálculo do custo médio de uma análise convencional foi
considerado o quadro de servidores da Funasa na data de julho de 2024. Ressalta-se, que
o número de servidores, tanto na área finalística quanto na área financeira, encontra-se
reduzido em consequência dos efeitos da Medida Provisória 1156/2023, que dispôs sobre
a extinção da Funasa, implicando na redistribuição dos servidores para outros órgãos
federais, e inexistindo até a presente data, o restabelecimento completo do quadro
institucional.
Com a finalidade de se estimar o custo unitário médio na realização de uma
análise prestação de contas detalhada, foi avaliada a gestão da produção de pareceres
produzidos entre janeiro e julho de 2024, especialmente, dos 18 (dezoito) servidores que
trabalham com "Análise de Prestação de Contas Detalhada".
Para isso, utilizou-se a média dos valores brutos da remuneração, de janeiro a
julho de 2024, disponibilizados no Portal da Transparência do Governo Federal, dos
servidores da área de prestação de contas, chegando-se a um gasto total de R$ 38.947,86
(trinta e oito mil novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos) para cada
servidor da área de prestação de contas.
O mesmo cálculo foi usado para os servidores da área finalística, que no mês
de julho de 2024 correspondia a 92 (noventa e dois) servidores. Utilizou-se a média dos
valores brutos da remuneração, de janeiro a julho de 2024, disponibilizados no Portal da
Transparência do Governo Federal, dos servidores da área finalística, chegando-se a um
gasto total de R$ 66.961,02 (sessenta e seis mil novecentos e sessenta e um reais e dois
centavos) para cada servidor.
Para calcular a produtividade de cada setor foram considerados as peças,
pareceres, elaboradas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, de janeiro a julho de
2024, resultando em 158 (cento e cinquenta e oito) pareceres na área de prestação de
contas e 240 (duzentos e quarenta) pareceres produzidos pela área finalística.
Dessa forma, ao somar os custos de remuneração de pessoal da área de
prestação de contas e dividir pelo universo de pareceres produzidos, chegou-se ao valor
unitário de R$ 4.437,10 (quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e dez centavos). De
forma análoga, ao somar os custos de remuneração de pessoal, da área finalística e dividir
pelo universo de pareceres produzidos, chegou-se ao valor unitário de R$ 25.668,39 (vinte
e cinco mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos). Dessa forma, o
valor relativo ao custo unitário para análise de um convênio ou instrumento congênere no
âmbito da Funasa foi calculado em R$ 30.105,49 (trinta mil cento e cinco reais e quarenta
e nove centavos).
Em síntese, avaliou-se que, em média, 10% (dez por cento) desse tempo
continuaria sendo gasto com a análise de prestação de contas de convênios por
procedimento informatizado, isto é, 90% (noventa por cento) do valor unitário médio seria
economizado, ou seja, a redução seria de R$ 27.094,94 (vinte e sete mil noventa e quatro
reais e noventa e quatro centavos) por instrumento.
Segundo informação extraída da plataforma Transferegov, há 853 (oitocentos e
cinquenta e três) convênios com prestação de contas final apresentada até 30 de junho de
2023, que podem ser abrangidos pela Portaria Conjunta nº 41, de 31 de outubro de 2023.
Desses, são considerados elegíveis, para a Funasa, para fins da análise informatizada, o total
de 737 (setecentos e trinta e sete) deles na faixa A e 116 (cento e dezesseis) na faixa B.
Após o cálculo realizado na planilha modelo definido pela CGU, disponibilizada
em transparência ativa na página oficial da Funasa na internet, tem-se o seguinte
quantitativo de convênios e instrumentos congêneres que podem ser analisados pelo
procedimento informatizado:
I - 533 (quinhentos e trinta e três) na faixa A; e,
II - 81 (oitenta e um) na faixa B.
O Quadro I a seguir mostra os 853 instrumentos com prestação de contas
apresentada até 30 de junho de 2023, e a especificação do quantitativo por situação na
plataforma Transferegov.
Quadro I Situação dos instrumentos quanto à prestação de contas.
. .Contagem de Nº Instrumento .NÃO .SIM .TOTAL GERAL
. .Cancelado .19 .- .19
. .Convênio Anulado .4 .- .4
. .Convênio Rescindido .1 .- .1
. .Em execução .4 .2 .6
. .Prestação de Contas Aprovada .- .102 .102
. .Prestação de Contas Aprovada com
Ressalvas
.- .25 .25
. .Prestação de Contas Comprovada em
Análise
.- .495 .495
. .Prestação de Contas Concluída .- .48 .48
. .Prestação de Contas em Análise .4 .67 .71
. .Prestação de Contas em Complementação .2 .31 .33
. .Prestação de Contas enviadas para Análise .4 .21 .25
. .Prestação de Contas Rejeitada .- .24 .24
. .Total Geral .38 .815 .853
O quadro II quantifica os instrumentos entre elegíveis e não elegíveis para
análise por procedimento informatizado. Tem-se: 62 instrumentos que possuem nota de
risco superior ao permitido para a faixa que lhes é correspondente, 175 instrumentos com
a prestação de contas já finalizada, 02 (dois) instrumentos ainda vigentes na situação de:
em execução, e 614 elegíveis para análise por procedimento informatizado.
Quadro II Quantitativo dos instrumentos elegíveis e não elegíveis à análise de
prestação de contas por procedimento informatizado.
. .OBS .QNT
. .Não elegíveis a informatizada .62
. .Convênio finalizados .175
. .Passíveis de informatizada .614
. .Em Execução .2
. .Total Geral .853
Desta forma, a Funasa teria, aproximadamente, R$ 24.624.076,25 (vinte e
quatro milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, setenta e seis reais e vinte e cinco
centavos) de economia, com a utilização dessa metodologia de análise informatizada de
prestação de contas
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos - Substituto da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo
IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os
fundamentos supracitados para dicidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho o embargo nº 1.101.875-5, nos termos da análise regional e
complementos acime.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Embargo
.EMPRESA .UF
. .01 .13090.201974/2024-74 .1.101.875-5 .Prime Construtora,
Incorporadora e
Empreendimentos Ltda.
.PB
NEWTON DE PAULA LANNA JÚNIOR
DESPACHO DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE
- Substituto, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX,
da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos
supracitasos para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a Interdição, nos termos da analise regional (4382128) e analise
acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13621.200578/2025-65 .4.102.434.6 .Saboroso S.A. .MG
NEWTON DE PAULA LANNA JÚNIOR
DESPACHO DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE
- Substituto, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX,
da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos
supracitasos para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a Interdição, nos termos da analise regional (4382327) e analise
acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13621.200591/2025-14 .4.102.433-8 .Saboroso S.A. .MG
NEWTON DE PAULA LANNA JÚNIOR