PORTARIA Nº 173, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 173, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso da
competência prevista no inciso X, do art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223,
de 5 de outubro de 2022, e com fundamento no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de
2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e na Portaria
Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023, e o constante dos autos do processo
nº 25100.002664/2024-91, resolve:
Art. 1º Estabelecer os limites de tolerância ao risco da Funasa para análise de
prestação de contas final por procedimento informatizado para os convênios e instrumentos
congêneres que, conforme definido no art. 5º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31
de outubro de 2023, que atendem cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - operacionalizados e Cadastrados na plataforma Transferegov;
II - com valor total inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
III - com prestação de contas final encaminhada para análise até 30 de junho de 2023;
IV - nos quais tenham sido esclarecidas ou saneadas as ocorrências indicadas na
plataforma Transferegov pela Controladoria Geral da União - CGU;
V - que não tenham apontamentos e pareceres técnicos, produzidos durante o
acompanhamento, desfavoráveis à sua aprovação;
VI - que não possuam saldos remanescentes nas contas correntes específicas;
VII - nos quais não tenha sido detectado danos ao erário em função de
irregularidades comprovadas na execução do objeto pactuado, cuja identificação tenha se
dado por meio da análise de conformidade financeira ou no momento da análise técnica
da prestação de contas; e
VIII - que tenham pontuação de risco igual ou inferior ao limite de tolerância ao
risco da faixa formalmente definida no art 2º.
Art. 2º Para os convênios e instrumentos congêneres que se enquadrem nos
requisitos definidos no art. 1º e pendentes de análise, ficam estabelecidas as seguintes
faixas de valores e limites de tolerância ao risco:
I - faixa A: convênios e instrumentos congêneres com valores globais até R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); e
II - faixa B: convênios e instrumentos congêneres com valores globais acima de
R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e abaixo de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais).
§1º Ficam definidos os seguintes limites de tolerância ao risco para fins de
habilitação ao procedimento informatizado de análise de prestação de contas, calculados
conforme estabelecido em planilha modelo definido pela CGU, disponibilizada em
transparência ativa na página oficial da Funasa na internet:
I - até 0,9 (nove décimos) para os convênios e instrumentos congêneres da faixa A; e
II - até 0,7 (sete décimos) para os convênios e instrumentos congêneres a faixa B.
Art. 3º Respeitadas as definições previstas na Portaria Conjunta MGI/CGU nº
41, de 31 de outubro de 2023 e os parâmetros constantes dos art. 1º e 2º anteriores, com
memória de cálculo descrita no Anexo Único desta Portaria, se encontram em
transparência ativa, na página oficial da Funasa na internet, a relação de convênios e
instrumentos congêneres cuja análise da prestação de contas de dará por procedimento
informatizado.
Parágrafo único. Caberá à Coordenação-Geral de Convênios da Diretoria
Executiva - Cgcon/Direx a publicação de que trata o caput deste artigo, no prazo de 15 dias
a contar da publicação desta Portaria.
Art. 4º Na forma definida pelo art. 9º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº
41/2023, caso surjam novos elementos com indícios suficientes para caracterizar
irregularidades na aplicação dos recursos transferidos por meio de qualquer dos
instrumentos de transferência cuja análise de prestação de contas ocorreu por
procedimento informatizado, o respectivo processo será desarquivado, com a adoção dos
procedimentos necessários para apurar os fatos, determinar responsabilidades, quantificar
eventuais danos e, se necessário, promover a reparação ao erário.
Art. 5º A critério da Cgcon/Direx poderá ser realizada revisão periódica dos
limites de tolerância de risco, respeitados os limites máximos definidos pelo parágrafo
único do art. 4º da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41/2023, considerando a eficácia do
modelo preditivo e alterações no contexto institucional ou normativo.
Art. 6º As áreas técnicas da Funasa envolvidas na análise de prestações de
contas de convênios e instrumentos congêneres abrangidos por esta Portaria deverão criar
mecanismos de monitoramento e avaliação do desempenho do procedimento
informatizado, permitindo ajustes contínuos e garantindo a conformidade com os objetivos
de eficiência e economicidade.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA