RESOLUÇÃO ANATEL Nº 773, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 773, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Regulamento de Condições de Uso de
Radiofrequências.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 159 da Lei nº 9.472, de
1997, serão consideradas na destinação das faixas, as atribuições, distribuições e
consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais;
CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de
1997, poderá ser restringido o emprego de radiofrequências com o objetivo de regular o
uso eficiente do espectro;
CONSIDERANDO que o espectro de radiofrequências é um recurso limitado,
constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe
sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, tendo em vista
a simplificação da regulamentação;
CONSIDERANDO o interesse e a oportunidade de reavaliar a utilização das
faixas de radiofrequências dos serviços de interesse restrito ou coletivo no país, com vistas
a atualizar as respectivas condições de uso, de modo a otimizar e ampliar a disponibilidade
de recursos de espectro para a prestação destes serviços;
CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº
10, de 23 de fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº
386, de 31 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.045607/2022-68,
resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Regulamento sobre Condições de Uso de
Faixas de Radiofrequências no Brasil.
Art. 2º O Regulamento de Uso do Espectro, aprovado pela Resolução nº 671, de
3 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 7 de novembro de 2016,
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 44-A:
"Art. 44-A. A Anatel somente fará a consignação das radiofrequências de
estações associadas a sistemas que empreguem método de duplexação por divisão de
tempo à prestadora de serviços de telecomunicações quando esta apresentar documento
comprovando a coordenação com as demais prestadoras que operem:
I - em um mesmo bloco ou em blocos adjacentes em área geográfica limítrofe,
inclusive em países que fazem fronteira com o Brasil; ou,
II - em blocos adjacentes em uma mesma área geográfica.
§ 1º A eventual necessidade de faixa de guarda entre os blocos adjacentes,
utilizados pelas entidades autorizadas em uma mesma área geográfica ou em áreas
distintas, deve ser considerada como parâmetro de coordenação e definida dentro do
respectivo bloco de radiofrequências autorizado.
§ 2º Caso a coordenação não seja possível em função de alguns dos blocos não
terem sido ainda objeto de autorização pela Anatel, a prestadora do serviço deverá
apresentar, além do documento mencionado no caput, termo garantindo que a operação
de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que operarem conforme
incisos I e II do caput.
§ 3º Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes
envolvidas no processo de coordenação, a Anatel, por provocação de uma das partes,
arbitrará as condições de compartilhamento."
Art. 3º Revogar, na data da entrada em vigor desta Resolução, a Resolução nº
757, de 8 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 11 de novembro
de 2022.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 3 de fevereiro de 2025.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho