RESOLUÇÃO ANATEL Nº 772, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 27)

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 772, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e
Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil -
PDFF, promovendo as atribuições, destinações e
condições específicas de uso de faixas de
frequências nele dispostas.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, tendo
em vista a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 386, de 31 de
dezembro de 2024, e o constante dos autos do Processo nº 53500.045607/2022-68,
resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Plano de Atribuição,
Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil - PDFF.
Art. 2º Substituir a tabela de Faixas de radiofrequências utilizáveis por
equipamentos de radiação restrita com limites de emissão alternativos, definidos em
especificações técnicas, constante do Anexo I ao Regulamento sobre Equipamentos de
Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de
junho de 2017, nos seguintes termos:
Anexo I
Faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita
com limites de emissão alternativos, definidos em especificações técnicas
. .Frequência Inicial .Frequência Final .Unidade
. .9 .490 .kHz
. .13,11 .13,36 .MHz
. .13,41 .14,01 .MHz
. .26,96 .27,86 .MHz
. .40,66 .40,7 .MHz
. .43,7 .47 .MHz
. .48,7 .50 .MHz
. .50,79 .50,99 .MHz
. .53,05 .53,85 .MHz
. .54 .73 .MHz
. .74,6 .74,8 .MHz
. .75,2 .108 .MHz
. .138 .149,9 .MHz
. .150,05 .156,52475 .MHz
. .156,52525 .156,7 .MHz
. .156,9 .242,95 .MHz
. .243 .322 .MHz
. .335,4 .399,9 .MHz
. .410 .608 .MHz
. .614 .940 .MHz
. .944 .960 .MHz
. .1.710 .1.785 .MHz
. .1.805 .1.880 .MHz
. .1.885 .1.900 .MHz
. .1.910 .1.980 .MHz
. .2.110 .2.170 .MHz
. .2.300 .2.483,5 .MHz
. .2.500 .2.690 .MHz
. .2.900 .3.260 .MHz
. .3.267 .4.200 .MHz
. .4.400 .4.800 .MHz
. .5.150 .5.350 .MHz
. .5.460 .8.025 .MHz
. .8.500 .9.000 .MHz
. .9.200 .9.300 .MHz
. .9.500 .10.600 .MHz
. .18,82 .18,87 .GHz
. .19,16 .19,26 .GHz
. .22 .22,01 .GHz
. .23,12 .23,6 .GHz
. .24 .29 .GHz
. .46,7 .46,9 .GHz
. .57 .71 .GHz
. .76 .81 .GHz
Art. 3º Revogar as seguintes resoluções que dispõem sobre atribuição,
destinação e/ou condições de uso de faixas de radiofrequências:
I - Resolução nº 527, de 8 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da
União em 13 de abril de 2009, que aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de
Radiofrequências por Sistemas de Banda Larga por meio de Redes de Energia
Elétrica;
II - Resolução nº 628, de 6 de dezembro de 2013, publicada no Diário
Oficial da União em 9 de dezembro de 2013, que aprova o Regulamento Sobre
Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 450 MHz a 470 MHz, pelo Serviço
Limitado Privado no Âmbito dos Aeroportos Nacionais;
III - Resolução nº 710, de 28 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial
da União em 29 de maio de 2019, que aprova a destinação da faixa de
radiofrequências de 2,3 GHz ao Serviço Limitado Privado - SLP e o Regulamento sobre
Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 2,3 GHz;
IV - Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial
da União em 29 de maio de 2019, que destina faixas de radiofrequências e aprova o
Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz;
V - Resolução nº 742, de 1º de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União
em 2 de março de 2021, que altera a Resolução nº 711, de 28 de maio de 2019, publicada no
Diário Oficial da União de 29 de maio de 2019, e o Regulamento sobre Condições de Uso da
Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, bem como aprova o Regulamento sobre
Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,90 GHz;
VI - Resolução nº 759, de 19 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União em 23 de janeiro de 2023, que aprova o Plano de Atribuição, Destinação e
Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil - PDFF, promovendo as atribuições,
destinações e condições específicas de uso de faixas de radiofrequências nele dispostas; e,
VII - Resolução nº 766, de 7 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União em 9 de novembro de 2023, que altera destinações de subfaixas de radiofrequências
na faixa de 4,9 GHz e acrescenta os arts. 35-A a 35-D ao Regulamento sobre Condições de
Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022.
Art. 4º Determinar que sejam aplicadas as mesmas condições técnicas e
operacionais dispostas na Resolução nº 527, de 8 de abril de 2009, revogada conforme o art.
3º, até que a Superintendência responsável pela administração do espectro de
radiofrequências publique o Ato de Requisitos Técnicos e Operacionais correspondente ao uso
de radiofrequências por Sistemas de Banda Larga por meio de Redes de Energia Elétrica.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 3 de fevereiro de 2025.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho