PORTARIA NORMATIVA Nº 16, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA Nº 16, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 54, III e parágrafo único c/c 55, I, "a", § 1º e § 2º da Lei Complementar 101 - LRF, de 4/5/00, publicada no D.O.U., Seção 1, de 5/5/00, e no teor da
Portaria nº 699, de 7/7/2023, alterada pela Portaria nº 989, de 14/07/2024, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:
Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2024, na forma dos Anexos desta Portaria.
Parágrafo único. O Relatório a que se refere o caput será publicado no Diário Oficial da União e disponiblizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. DIÓGENES BARRETO