INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4/SEI-MCOM, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 (parte 3 de 3)

II - peticionamento eletrônico diretamente pelo SEI-MCom ou em sistema
integrado; ou
III - assinatura de documentos digitais.
Parágrafo único. Não se caracterizam indisponibilidade do SEI-MCom as falhas
de transmissão de dados entre a estação de trabalho do Usuário Externo e a rede de
comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas
nos equipamentos ou programas do usuário.
Art. 83. A indisponibilidade do SEI-MCom, definida no art. 81, será aferida por
sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação do Ministério das
Comunicações, a qual promoverá seu registro em relatórios de interrupções de
funcionamento a serem divulgados em sítio eletrônico próprio do Ministério das
Comunicações na Internet, devendo conter pelo menos as seguintes informações:
I - data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade; e
II - serviços que ficaram indisponíveis.
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICA
Art. 84. Para todos os efeitos, os atos processuais em meio eletrônico
consideram-se realizados no dia e na hora do registro pelo SEI-MCom.
§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo,
serão considerados tempestivos os efetivados até às 23 (vinte e três) horas e 59
(cinquenta e nove) minutos e 59 (cinquenta e nove) segundos do último dia do prazo,
tendo sempre por referência o horário oficial de Brasília.
§ 2º A indisponibilidade do SEI-MCom por motivo técnico no último dia do
prazo suspenderá a contagem para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
Art. 85. As intimações aos Usuários Externos cadastrados na forma desta
Instrução Normativa ou de pessoa jurídica por eles representada serão feitas por meio
eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o Usuário Externo efetivar
a consulta eletrônica ao documento correspondente, certificando-se nos autos sua realização.
§ 2º A consulta referida no § 1º deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos
contados do envio da intimação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada
na data do término desse prazo.
§ 3º Na hipótese do § 1º , nos casos em que a consulta se dê em dia não
útil, e na hipótese do § 2º, nos casos em que o prazo terminar em dia não útil,
considerar-se-á a intimação realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de
correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática
do prazo processual, nos termos do § 2º.
§ 5º As intimações que viabilizem o acesso à íntegra do processo serão
consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
§ 6º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para
a realização da intimação, os atos processuais poderão ser praticados em meio físico,
digitalizando-se o documento físico correspondente.
§ 7º O prazo definido no § 2º será de 15 (quinze) dias quando se tratar de
processo administrativo fiscal.
CAPÍTULO VII
DA CLASSIFICAÇÃO ARQUIVÍSTICA E AVALIAÇÃO
Art. 86. Todos os processos e documentos gerados no SEI-MCom ou
capturados para o sistema deverão ser classificados com base nos Códigos de
Classificação de Documentos constantes no SEI-MCom.
Parágrafo único. Os Códigos de Classificação de que trata o caput serão
definidos de acordo com a Portaria nº 47, de 14 de fevereiro de 2020, do Arquivo
Nacional, e com o Código de Classificação de Documentos das atividades finalísticas do
Ministério das Comunicações.
Art. 87. Os processos eletrônicos serão mantidos até que cumpram seus
prazos de guarda, conforme definido na Tabela de Temporalidade de Documentos de
Arquivo, decorrentes dos Códigos de Classificação especificados no art. 86.
§ 1º Os processos eletrônicos de guarda permanente deverão receber tratamento
de preservação, de forma que não haja perda ou corrupção da integridade das informações.
§ 2º O descarte de documentos e processos eletrônicos será promovido pela unidade
de Gestão Documental e executado de acordo com os procedimentos relativos à eliminação.
§ 3º A conclusão do processo na unidade não implica no seu arquivamento
e não servirá para contagem dos prazos de guarda e destinação final.
CAPÍTULO VIII
DA ASSINATURA ELETRÔNICA
Art. 88. Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no SEI-MCom terão
garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de assinatura
eletrônica nas seguintes modalidades:
I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);
II - assinatura cadastrada, mediante login e senha de acesso do Usuário
Interno ou Externo; e
III - assinatura GOV.BR.
§ 1º As assinaturas digital e cadastrada são de uso pessoal e intransferível,
sendo responsabilidade do titular sua guarda e sigilo.
§ 2º A autenticidade de documentos gerados no SEI-MCom poderá ser
verificada no sítio eletrônico indicado na tarja de assinatura e declaração de
autenticidade no próprio documento, com uso dos Códigos Verificador e CRC.
§ 3º A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das
normas regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade do usuário em caso de
utilização indevida de sua assinatura eletrônica.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 89. O uso inadequado do SEI-MCom e a divulgação de informações
pessoais, bem como de dados considerados sensíveis e sigilosos de acordo com a legislação
vigente, ficam sujeitos à apuração de responsabilidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 90. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Instrução
Normativa serão orientados por normas a serem editadas pelo(a) titular da Secretaria-
Executiva do Ministério das Comunicações.
Art. 91. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES