RESOLUÇÃO MDIC/SDIC Nº 15, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGULAMENTO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E
TECNOLÓGICO - FNDIT
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 10 do Decreto nº 12.214, de
2024, este Regulamento dispõe sobre:
I - as modalidades de utilização do recurso e a forma como o BNDES cumprirá
com a obrigação de aplicar ou repassar os recursos do Fundo, conforme cabível;
II - a transferência em moeda corrente dos valores destinados ao Fundo;
III - a competência do BNDES para deliberar sobre a gestão de ativos
relacionados ao Fundo; e
IV - forma de prestação de contas do FNDIT.
MODALIDADES E FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 2º As aplicações dos recursos do FNDIT dar-se-ão nas modalidades de
apoio não reembolsável ou apoio reembolsável.
§ 1º A aplicação de recursos sob a forma reembolsável poderá ser realizada
por meio de operações de crédito diretas contratadas pelo BNDES junto aos mutuários,
sendo o risco de crédito das operações integralmente suportado pelo FNDIT.
§ 2º As condições financeiras aplicáveis no apoio reembolsável serão
definidas pelo Conselho Diretor do FNDIT em Resolução específica.
§ 3º Para análise, aprovação e acompanhamento do apoio reembolsável e
não reembolsável realizado diretamente pelo BNDES, deverão ser observadas as
políticas operacionais, incluindo de risco e de crédito, conforme aplicável, e as regras
de governança e processos aplicáveis às linhas e produtos por ele operados, conforme
definidos em normativos próprios do Banco, respeitados os parâmetros definidos pelo
Conselho Diretor do FNDIT.
§ 4º O Gestor do Fundo repassará recursos a instituições coordenadoras de
projetos ou programas para a aplicação na modalidade não reembolsável, mediante
determinação e observando as condições definidas pelo Conselho Diretor do FNDIT.
§ 5º A determinação de que trata o § 4º observará, quando for o caso, as
recomendações dos Conselhos Gestores.
§ 6º Os recursos repassados pelo Gestor do Fundo, a instituições
coordenadoras, que não forem utilizados de acordo com a finalidade prevista em
programas e projetos aprovados deverão ser devolvidos ao FNDIT.
§ 7º Na devolução de que trata o § 6º, aplicar-se-á a remuneração disposta
no art. 13 do Decreto nº 12.214, de 2024, desde a data do repasse.
§ 8º A aplicação de recursos do FNDIT diretamente pelo BNDES, sob a
forma reembolsável, poderá ser combinada, no âmbito de um mesmo projeto, com
linhas de financiamento operadas pelo Banco que utilizem recursos de outras fontes,
desde que, no tocante ao uso dos recursos do FNDIT, sejam respeitados os parâmetros
definidos pelo Conselho Diretor e o previsto na legislação específica de origem dos
recursos.
§ 9º Os recursos objeto de repasse a instituição coordenadora, conforme
determinação do Conselho Diretor, poderão ser aplicados na forma de financiamento
não reembolsável a empresas, exigindo-se, obrigatoriamente, assunção de contrapartida
pela empresa beneficiária e destinação ao financiamento de atividades de pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua utilização em
despesas de capital e correntes, desde que voltadas à atividade financiada.
TRANSFERÊNCIA DE VALORES
Art. 3º O Gestor do Fundo, para fins do disposto no inciso II do art. 11, do
Decreto nº 12.214, de 2024, deverá disponibilizar, às empresas e instituições interessadas,
meio de pagamento eletrônico para a transferência em moeda corrente dos recursos a
serem destinados ao FNDIT na forma do art. 7º do Decreto nº 12.214, de 2024.
§ 1º O Gestor do Fundo publicará em sítio eletrônico na internet as
orientações para a destinação de recursos ao FNDIT por parte de empresas e demais
instituições interessadas.
§ 2º Para os fins de que trata o caput, o Gestor do Fundo poderá exigir
cadastro prévio, em sistema próprio, das empresas e instituições de que trata o caput.
Art. 4º Anualmente, até o último dia útil do mês de março, o Gestor do
Fundo disponibilizará:
I - relatório consolidado dos recursos captados pelo FNDIT, segregados por
fonte de origem, em modelo estabelecido em ato do Conselho Gestor;
II - relatório com informações sobre operações diretas executadas e
repasses realizados, em cada área prioritária, para as instituições coordenadoras.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo disponibilizará mensalmente, até o
décimo quinto dia, ao Conselho Diretor, relatório contendo o valor total recebido de
cada empresa ou instituição depositante no mês anterior, com valor, data e indicação
da legislação de origem de cada depósito.
GESTÃO DE ATIVOS DO FUNDO
Art. 5º A gestão dos ativos do FNDIT pelo Gestor do Fundo ocorrerá
mediante controle contábil do saldo total das disponibilidades e do saldo total aplicado
em operações reembolsáveis, observando a seguinte segregação contábil:
I - saldo disponível dos recursos depositados no FNDIT por fonte de origem,
correspondente à legislação específica da qual decorrem, já descontada a remuneração
do Gestor do Fundo, de que trata o art. 6º deste Regulamento;
II - saldo disponível da remuneração de que trata o art. 13 do Decreto nº
12.214, de 2024;
III - saldo disponível do retorno das operações reembolsáveis, incluindo a
remuneração correspondente aos juros pagos pelos mutuários, de forma agregada,
independentemente da fonte de origem dos recursos nelas aplicados;
IV - saldo total aplicado em operações reembolsáveis com recursos do
FNDIT, independentemente da fonte de origem dos recursos nelas aplicados.
Art. 6º A título de remuneração pela administração financeira dos recursos do
FNDIT, o BNDES deverá apurar 1,5% (um e meio por cento) do montante dos recursos
destinados ao Fundo na forma do art. 8º, caput, do Decreto nº 12.214, de 2024.
Parágrafo Único. A remuneração mencionada no caput poderá ser
descontada pelo BNDES do valor de cada ingresso destinado ao FNDIT, imediatamente
ao seu recebimento.
Art. 7º Os rendimentos de aplicação financeira dos recursos do FNDIT, de
que trata o art. 7º, IV, do Decreto nº 12.214, de 2024, consistirão na remuneração,
pelo Gestor do Fundo, do saldo total das disponibilidades, pro rata die, pela taxa
média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia (Selic) para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do
Brasil ou por outra taxa que legalmente venha a substitui-la.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO
Art. 8º Anualmente, o Gestor do Fundo deverá apresentar à secretaria
executiva do Conselho Diretor, até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte
a que se referem, prestação de contas anual, em forma de demonstrativos contábil-
financeiros, contemplando informações sobre:
I - evolução dos saldos do FNDIT, observando a segregação contábil prevista
no art. 14 do Decreto nº 12.214, de 09 de outubro de 2024;
II - registros da taxa de administração como valores apurados e apropriados
pelo Gestor do Fundo;
III - remuneração das disponibilidades na forma do art. 13 do Decreto nº
12.214, de 2024;
IV - atualização do saldo aplicado em operações reembolsáveis e do retorno
das operações reembolsáveis; e
V - repasses de recursos a instituições coordenadoras em conformidade com
as decisões do Conselho Diretor.
Parágrafo único. Os demonstrativos de que trata o caput deverão ser
acompanhados do relatório de auditoria de que trata o art. 9º do Decreto nº 12.214,
de 2024.
Art. 9º O Gestor do Fundo deverá informar em até 3 (três) dias úteis da
data em que tomar conhecimento, por meio de Ofício, ao Presidente do Conselho
Diretor qualquer ato ou fato relevante à gestão financeira dos recursos do Fundo ou
às operações de execução direta pelo Gestor do Fundo, inclusive a propositura de
demandas judiciais e as variações imprevistas e relevantes apuradas na contabilidade
dos recursos segregados no Fundo.
Parágrafo único. A informação de que trata o caput, a critério do Presidente
do Conselho Diretor, será distribuída pela secretaria executiva do Fundo aos
Conselheiros em até 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.
Art. 10. A critério do Conselho Diretor, este Regulamento poderá ser
alterado a qualquer tempo, por dois terços dos seus membros, com vistas a alcançar
os seus objetivos institucionais.