RESOLUÇÃO MDIC/SDIC Nº 15, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO MDIC/SDIC Nº 15, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o Regulamento do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT
e dispõe sobre as diretrizes para definição das
áreas prioritárias e aplicação de recursos.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO - CD/FNDIT, no uso das atribuições conferidas pelo art. 3º,
inciso I, do Decreto nº 12.214, de 9 de outubro de 2024, e conforme deliberação ocorrida
durante sua 1ª Reunião Ordinária, ocorrida em 26 de dezembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DO REGULAMENTO DO FNDIT
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Industrial e Tecnológico (FNDIT), na forma do Anexo I.
§ 1º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),
Gestor do Fundo, será responsável pela gestão e pela administração dos recursos do
FNDIT, em conformidade com as determinações e condições definidas pelo Conselho
Diretor, observada, quando for o caso, a atuação conjunta com Conselho Gestores de
que tratam os artigos 5º e 6º do Decreto nº 12.214, de 2024.
§ 2º O Gestor do Fundo, para fins do disposto no inciso II do art. 11, do
Decreto nº 12.214, de 2024, deverá informar ao Conselho Diretor, imediatamente após
aprovação pela instância competente no âmbito do BNDES e estruturação, todas
informações sobre a conta contábil específica do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Industrial e Tecnológico (FNDIT).
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FNDIT
Seção I
Das Definições
Art. 2º Para efeitos dessa Resolução considera-se:
I - Áreas prioritárias: áreas temáticas, aprovadas isoladamente pelo Conselho
Diretor do FNDIT ou em conjunto com Conselho Gestores em funcionamento, na forma
do art. 5º do Decreto nº 12.214, de 2024, na qual poderão ser apresentados
programas e projetos prioritários, bem como poderão ser estruturadas chamadas
públicas, em consonância com cada legislação específica de políticas industriais ou de
outorgas ou delegações firmadas por agências reguladoras;
II - Projeto prioritário: projeto que promova o desenvolvimento industrial,
científico ou tecnológico, aprovado isoladamente pelo Conselho Diretor do FNDIT ou
em conjunto com Conselho Gestores em funcionamento, a partir de chamada pública,
na forma do art. 5º do Decreto nº 12.214, de 2024, no qual serão alocados os recursos
oriundos das obrigações previstas em cada legislação específica de políticas industriais
ou de outorgas ou delegações firmadas por agências reguladoras;
III - Programa prioritário: conjunto de ações ou projetos estruturados em
programa, aprovado isoladamente pelo Conselho Diretor do FNDIT ou em conjunto com
Conselho Gestores em funcionamento, a partir de chamada pública, na forma do art.
5º Decreto nº 12.214, de 2024, no qual serão alocados recursos oriundos das
obrigações previstas em cada legislação específica de políticas industriais ou de
outorgas ou delegações firmadas por agências reguladoras;
IV - Chamada pública: edital ou outro instrumento de ampla publicidade,
conduzido pelo BNDES ou em conjunto com instituição(ões) coordenadora(s), cujo
objetivo é a chamada de projetos de desenvolvimento industrial e/ou tecnológico nas
áreas prioritárias;
V - Instituição coordenadora: entidade propositora de projeto ou programa
prioritário, responsável pela sua coordenação, constituída sob uma das formas previstas na
legislação específica do seu âmbito de atuação, e destinatária do repasse de recursos do
FNDIT pelo BNDES, mediante determinação do Conselho Diretor do FNDIT; e
VI - Instituição executora: entidade constituída sob uma das formas
previstas na legislação específica do seu âmbito de atuação, propositora de projetos
prioritários e responsável diretamente por sua execução, sob supervisão e
responsabilidade de instituição coordenadora.
Seção II
Das Diretrizes Para Definição das Áreas Prioritárias e Aplicação Dos Recursos
Art. 3º Desde que respeitados os usos previstos na legislação específica de
origem dos recursos, o Conselho Diretor do FNDIT tem autonomia para propor áreas
prioritárias e determinar a estruturação de chamadas públicas, considerando:
I - que as Áreas prioritárias aprovadas pelos Conselho Gestores previstos em
legislação específica deverão ser avaliadas para aprovação conjunta quando o Conselho
Diretor do FNDIT julgar o tema pertinente;
II - que as Áreas prioritárias deverão contribuir com as missões e objetivos
específicos previstos na Resolução CNDI/MDIC nº 01, de 06 de Julho de 2023, do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI);
III - que as Áreas prioritárias definem os temas nos quais poderão ser
elaboradas chamadas públicas, programas e projetos prioritários.
Art. 4º Os recursos do FNDIT serão aplicados em projetos e programas
prioritários, objetos de Chamada Pública, observadas as áreas prioritárias de que trata
o art. 3º.
§ 1º As chamadas públicas serão realizadas pelos Conselhos Gestores de
programas específicos e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social nos demais
casos, por decisão do Conselho Diretor.
§ 2º Programas e projetos prioritários credenciados que estejam recebendo
aporte de recursos diretamente em contas das instituições coordenadoras por força do
§ 6º do art. 29 da Lei nº 14.902, de 2024, e que ainda demandem recursos para sua
conclusão, poderão receber repasses do BNDES quando apresentados ao Conselho
Diretor do FNDIT para sua ratificação.
Seção III
Do Credenciamento de Programas e Projetos Prioritários por meio de Chamada Públicas
Art. 5º A homologação dos resultados das Chamadas Públicas de que trata
o art. 4º e a aprovação de programas e projetos prioritários serão realizados pelo
Conselho Diretor do FNDIT e:
I - considerarão as recomendações dos Conselhos Gestores, quando cabível;
II - serão publicizados por meio de Resolução do Conselho Diretor que
indicará o nome do projeto ou programa estruturado aprovado, a instituição
coordenadora e a instituição executora, se for o caso; e
III - serão objeto de Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e instituições coordenadoras, quando
este for o caso.
Parágrafo Único. O Gestor do Fundo repassará à instituição coordenadora os
recursos relativos ao projeto ou programa estruturado de que trata este artigo,
semestralmente, em até 15 (quinze) dias corridos da comunicação pelo Presidente do Conselho
Diretor do FNDIT, observando as condições definidas pelo referido Conselho Diretor.
Art. 6º As instituições coordenadoras que receberem recursos do FNDIT
repassados pelo Gestor do Fundo, serão remunerados em 5% (cinco por cento) do
valor de cada desembolso para aplicação em programas ou projetos.
Parágrafo Único. A remuneração mencionada no caput deverá ser abatida
pela instituição coordenadora do saldo dos recursos repassados pelo Gestor do Fundo
após o desembolso de recursos.
Art. 7º Mediante decisão fundamentada em processo administrativo, os
projetos ou programas prioritários poderão ser descredenciados pelo Conselho Diretor
nas hipóteses de:
I - não atendimento das condições definidas pelo Conselho Diretor; e
II - descumprimento de objeto ou de metas do programa ou projeto
prioritário sob sua responsabilidade.
Parágrafo Único. Na devolução dos recursos por parte da instituição
coordenadora de projeto ou programa prioritário descredenciado, aplica-se o disposto
no § 7º do art. 2º do regulamento do FNDIT.
Seção IV
Da Atuação Conjunta com os Conselhos Gestores
Art. 8º Aos Conselhos Gestores de programas, previstos em legislações
específicas, em seu trabalho conjunto com o Conselho Diretor do FNDIT, compete:
I - recomendar linhas programáticas e critérios para a utilização dos
recursos, em observância às Áreas Prioritárias definidas pelo Conselho Diretor;
II - acompanhar a execução e o desempenho dos projetos e programas
prioritários credenciados;
III - avaliar os resultados dos projetos e programas prioritários; e
IV - exercer as demais atribuições previstas na legislação específica.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
Presidente do Conselho