PORTARIA CGSP/MF Nº 2.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA CGSP/MF Nº 2.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Subcomitê de Segurança da Informação do
Ministério da Fazenda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL, SEGURANÇA DA
INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 10 da Portaria SE/MF nº 1.060, de 26 de julho de 2024,
a Resolução nº 1 do Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de
Dados Pessoais do Ministério da Fazenda, de 11 de setembro de 2024, e tendo em vista o
disposto nos Decretos nº 10.641, de 2 de março de 2021, no Decreto nº 9.637 de 26 de
dezembro de 2018, e no Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério
da Fazenda, instância colegiada, de apoio ao Comitê de Governança Digital, Segurança da
Informação e Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda, com o objetivo de
apoiar tecnicamente o Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção
de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda, nos assuntos relativos à implementação de
políticas, diretrizes, normas e orientações transversais de Segurança da Informação.
Art. 2º São premissas de atuação do Subcomitê de Segurança da Informação do
Ministério da Fazenda:
I - considerar a gestão descentralizada das ações relativas à Segurança da Informação;
II - observar as diferenças de cultura, nível de maturidade de gestão e forma de
organização dos órgãos e unidades do Ministério da Fazenda;
III - promover a construção coletiva e o alinhamento entre as políticas,
diretrizes, normas e orientações transversais mencionadas nesta Portaria;
IV - funcionar de maneira articulada com outras instâncias do Ministério da
Fazenda vinculadas ao Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção
de Dados Pessoais e ao Comitê Estratégico de Governança e Gestão; e
V - disseminar melhores práticas sobre a temática Segurança da Informação de
forma a promover, de maneira estruturada, a evolução contínua do nível de maturidade de
governança e de gestão relativos aos temas em que atua, no contexto do Ministério da
Fazenda.
Art. 3º Para os efeitos do disposto nesta Portaria:
I - a Segurança da Informação abrange:
a) a segurança da informação sigilosa;
b) a segurança e a defesa cibernética;
c) a segurança física, no que diz respeito aos ativos de Tecnologia da Informação;
d) a proteção de dados organizacionais e prevenção;
e) a proteção contra vazamento de dados; e
f) as ações destinadas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a
confidencialidade, e a autenticidade da informação;
II - entende-se por transversalidade: o exercício de alinhamento dos órgãos e
das unidades do Ministério da Fazenda, no que for comum a todos, respeitando as
perspectivas e as complexidades envolvidas;
III - entende-se como construção coletiva: as ações em que envolvam os
diversos órgãos e unidades do Ministério da Fazenda na condução de políticas, diretrizes,
normas e orientações, respeitando suas especificidades, níveis e modalidades;
IV - a Tecnologia da Informação e Comunicação é ativo estratégico que suporta
processos de negócios institucionais, mediante a conjugação de recursos, processos e técnicas
utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações;
V - a Política de Segurança da Informação é o documento aprovado pela
autoridade competente, com o objetivo de fornecer diretrizes, critérios e suporte
administrativo suficientes à implementação da segurança da informação;
VI - O Plano de Continuidade de Negócios em Segurança da Informação é a
documentação dos procedimentos e das informações necessárias para que os órgãos ou
entidades da administração pública federal mantenham seus ativos de informação críticos
e a continuidade de suas atividades críticas em local alternativo, em um nível previamente
definido, em caso de incidente; e
VII - o plano de trabalho é definido como instrumento de governança que tem
por objetivo instituir uma estratégia de ação clara e transparente contendo plano de
resultados anuais para o colegiado.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS
Art. 4º Ao Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda
cabe o exercício das seguintes funções:
I - coordenar, no contexto transversal do Ministério da Fazenda, e propor ao
Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais,
para fins de deliberação sobre:
a) Modelo de Governança de Segurança da Informação;
b) Política de Segurança da Informação; e
c) Plano de Continuidade de Negócios em Segurança da Informação;
II - fomentar, no contexto transversal do Ministério da Fazenda:
a) projetos e iniciativas relacionados à melhoria da Segurança da Informação e
temas afins;
b) ações de fomento à cultura de Segurança da Informação; e
c) ações e boas práticas relativas à política de Segurança da Informação do
Ministério da Fazenda.
III - assessorar a implementação das ações relativas à Segurança da Informação
do Ministério da Fazenda;
IV - viabilizar, em seu âmbito de atuação e no contexto transversal do
Ministério da Fazenda, os planos, programas e políticas deliberados pelo Comitê de
Governança Digital, Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais;
V - manifestar-se previamente, sobre matérias relacionadas à Segurança da
Informação submetidas ao Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e
Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda; e
VI - reportar-se ao Comitê de Governança Digital, Segurança da Informação e
Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda, de forma periódica ou por
solicitação do colegiado.
§ 1º Os planos, programas e políticas listados no inciso I poderão, no que couber,
a partir de uma lógica de transversalidade e alinhamento, ser detalhados, especializados e
aprovados, ou incorporados a outros normativos existentes, no contexto dos órgãos
fazendários correlatos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação - SISP, conforme instituído em Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011.
§ 2º O Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda possui
atuação técnica, propositiva e regulatória nos assuntos relacionados ao seu âmbito de atuação,
conforme os incisos I, II, III e IV, além do caráter consultivo, nos moldes dos incisos V e VI.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art.5ºOSubcomitêdeSegurançadaInformaçãodoMinistériodaFazendaserácomposto:
I - por representantes, titulares e suplentes, indicados pelos seguintes órgãos e unidades:
a) Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda;
b) Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda;
c) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
d) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
e) Secretaria do Tesouro Nacional;
f) Subsecretaria de Gestão, Orçamento e Tecnologia da Informação;
g) Subsecretaria de Gestão Estratégica;
h) Assessoria Especial de Controle Interno;
i) Corregedoria; e
j) Ouvidoria;
II - pelo encarregado pela Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Fazenda; e
III - pelo Gestor de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda.
§ 1º Os órgãos e as unidades relacionadas nas alíneas "b" a "e" do inciso I do
caput exercem a gestão descentralizada de Tecnologia da Informação em sua esfera de
atuação ou contexto.
§ 2º A Subsecretaria de Gestão, Orçamento e Tecnologia da Informação representará
no Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda os seguintes órgãos:
I - Conselho de Administração de Recursos Fiscais;
II - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;
III - Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Aberta e de Capitalização;
IV - Secretaria de Assuntos Internacionais;
V - Secretaria de Política Econômica;
VI - Secretaria de Reformas Econômicas;
VII - Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária; e
VIII - Secretaria de Prêmios e Apostas.
§ 3º Os membros relacionados nas alíneas "g" a "j" do inciso I do caput não
possuem direito a voto.
§ 4º Os membros relacionados no inciso I do caput serão indicados pelo titular
do órgão ou unidade representada e deverão ocupar, preferencialmente, cargos ou
funções executivas de nível 13, no mínimo, e serão designados por ato do Presidente do
Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda.
§ 5º Cada membro titular terá um suplente que o substituirá em suas ausências
e impedimentos.
§ 6º O Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda será
presidido pelo Subsecretário de Orçamento e Tecnologia da Informação do Ministério da
Fazenda que, em seus impedimentos, será substituído pelo Coordenador-Geral de
Governança e Inovação da Subsecretaria de Gestão, Orçamento e Tecnologia da
Informação do Ministério da Fazenda.
§ 7º A Secretaria-Executiva do Subcomitê de Segurança da Informação do
Ministério da Fazenda será exercida pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
da Subsecretaria de Gestão, Orçamento e Tecnologia da Informação do Ministério da
Fazenda.
CAPÍTULO IV
FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda
reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, no mínimo duas vezes ao ano, em data e horário
previamente estabelecidos, respeitada a convocação com antecedência mínima de cinco
dias úteis da data da reunião; e
II - em caráter extraordinário, poderão ser convocadas reuniões, com
antecedência mínima de um dia útil da data da reunião.
§ 1º O quórum mínimo para reunião será de 2/3 dos membros do Subcomitê.
§ 2º O quórum mínimo para aprovação de deliberações será de maioria simples dos
membros presentes, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 3º Qualquer membro do Subcomitê de Segurança da Informação do
Ministério da Fazenda poderá propor assuntos para a pauta da reunião seguinte, desde
que sejam apresentados à Secretaria-Executiva do colegiado com antecedência mínima de
cinco dias úteis da convocação da reunião, de acordo com calendário de reuniões ou plano
de trabalho do colegiado.
§ 4º O Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda,
considerando as orientações previstas na legislação vigente, publicará suas atas e atos
normativos em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.
Art. 7º A juízo do Presidente do Subcomitê de Segurança da Informação do
Ministério da Fazenda, ou por decisão da maioria simples dos seus membros, poderão ser
convidados servidores do Ministério da Fazenda ou representantes de organizações públicas
ou privadas para participar das reuniões dos respectivos colegiados, sem direito a voto.
Art. 8º A Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do
Ministério da Fazenda proverá serviços de apoio técnico ao funcionamento do colegiado,
considerando o disposto no art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro 2024.
CAPÍTULO V
ATRIBUIÇÕES
Art. 9º São atribuições do Presidente do Subcomitê de Segurança da
Informação do Ministério da Fazenda:
I - coordenar os trabalhos e as reuniões do Subcomitê de Segurança da
Informação do Ministério da Fazenda;
II - convocar reuniões ordinárias ou extraordinárias;
III - deliberar pela submissão de matérias específicas à votação virtual pelos
membros do colegiado;
IV - deliberar, ad hoc, sobre questões omissas e urgentes;
V - conduzir as votações, presenciais ou virtuais, bem como declarar o seu
resultado; e
V - deliberar sobre a representação do Subcomitê de Segurança da Informação
do Ministério da Fazenda em qualquer fórum.
Art. 10. São atribuições da Secretaria-Executiva do Subcomitê de Segurança da
Informação do Ministério da Fazenda:
I - coordenar a elaboração do plano de trabalho do colegiado;
II - coordenar a agenda de reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - preparar e elaborar os temas de pauta de reunião; e
IV - registrar e divulgar as deliberações do Subcomitê de Segurança da
Informação do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO VI
INSTÂNCIAS INTERNAS DE APOIO À GOVERNANÇA
Art. 11. O Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda,
poderá instituir e extinguir grupos de trabalho, de caráter temporário, formalizados em
atas de reunião do colegiado.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As atividades, reuniões e deliberações do Subcomitê de Segurança da
Informação do Ministério da Fazenda serão divulgadas internamente.
Art. 13. O Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda
publicará suas atas e resoluções em sítio eletrônico, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.
Art. 14. O Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério da Fazenda
poderá elaborar, revisar e aprovar por ato próprio seus regimentos internos.
Art. 15. A Secretaria-Executiva do Subcomitê de Segurança da Informação do
Ministério da Fazenda poderá, a seu critério, disponibilizar manuais, guias ou instrumentos
congêneres, com vistas a orientar a execução de procedimentos e atividades no contexto
das temáticas de sua competência, tendo em vista a disseminação de melhores práticas.
Art. 16. A participação no Subcomitê de Segurança da Informação do Ministério
da Fazenda e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 17. A Secretaria-Executiva do Subcomitê de Segurança da Informação do
Ministério da Fazenda será responsável pelo seu funcionamento.
Parágrafo único. As reuniões do Subcomitê de Segurança da Informação do
Ministério da Fazenda poderão ocorrer nos seguintes formatos:
I - reuniões presenciais;
II- reuniões híbridas;
III- reuniões virtuais; ou
IV- circuitos deliberativos virtuais, tendo como base o preenchimento de
formulários ou o envio de posicionamentos formais por e-mail e formalização via Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
Art. 18. As deliberações do Subcomitê de Segurança da Informação do
Ministério da Fazenda ocorrerão por meio de resolução, com a assinatura da Presidência.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 04 a 06/02/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas, a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco
J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 4 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1: RETORNOS DE PAUTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
1 - Processo nº: 10469.721463/2010-45 - Recorrente: CIRNE IRMAOS & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
2 - Processo nº: 16561.720129/2016-98 - Embargante: BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16561.720228/2016-70 - Embargante: BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16561.720226/2016-81 - Embargante: BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16561.720227/2016-25 - Embargante: BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
6 - Processo nº: 13971.723962/2015-90 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A
DIA 4 de Fevereiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
7 - Processo nº: 16327.720945/2018-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ITAU UNIBANCO S.A.
8 - Processo nº: 16561.720031/2016-31 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS
DE SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
9 - Processo nº: 16682.722458/2017-88 - Recorrente: SOUTH32 MINERALS
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
10 - Processo nº: 16327.720996/2018-68 - Recorrente: BANCO BRADESCO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
11 - Processo nº: 19515.720196/2015-75 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
12 - Processo nº: 12448.726276/2013-74 - Recorrente: COLORTEL S A
SISTEMAS ELETRONICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - PRELIMINAR
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
13 - Processo nº: 16682.721052/2018-69 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
14 - Processo nº: 16561.720078/2020-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
15 - Processo nº: 16561.720080/2020-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
16 - Processo nº: 16561.720082/2020-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
17 - Processo nº: 16327.720551/2018-88 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Fevereiro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4: RETORNOS DE PAUTA (COISA JULGADA - PER/DCOMP) -
AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
18 - Processo nº: 16682.720203/2014-38 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12897.000197/2009-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SOUTH32 MINERALS SA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
20 - Processo nº: 11610.016561/2002-39 - Recorrente: UNION CARBIDE DO
BRASIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
21 - Processo nº: 16561.720139/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SOLID ATIVOS IMOBILIARIOS S.A.
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
22 - Processo nº: 16327.720534/2018-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BANCO CETELEM S.A.
DIA 6 de Fevereiro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 5: RETORNOS DE PAUTA (PER/DCOMP) - JUROS SOBRE CAPITAL
PRÓPRIO - MULTA ISOLADA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
23 - Processo nº: 10880.976670/2012-36 - Recorrente: CALAFATE -
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.976668/2012-67 - Recorrente: CALAFATE -
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10865.900216/2013-83 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
26 - Processo nº: 16327.720170/2021-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EUROFARMA LABORATORIOS S.A.
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
27 - Processo nº: 10880.739946/2019-73 - Recorrente: CCAB AGRO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Fevereiro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 6: MULTA ISOLADA
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
28 - Processo nº: 12571.720318/2014-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CESCAGE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS LTDA
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
29 - Processo nº: 16327.720801/2013-75 - Recorrente: SUL AMERICA
INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13971.720877/2011-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente doConselho Administrativo de Recursos
Fiscais
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 21 a 23/01/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2025 e fim às 23h59min do dia 23/01/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.