PORTARIA Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 (parte 5 de 5)

CAPÍTULO III
GRUPO DE TRABALHO
Seção I
Finalidade e Composição do Grupo de Trabalho
Art. 188. O grupo de trabalho é o órgão de caráter temporário que tem por
finalidade subsidiar os órgãos da estrutura básica e da estrutura de suporte por
intermédio do estudo de tema específico, objetivando fixar entendimentos e apresentar
propostas. Art. 189. O grupo de trabalho é instituído pelo Plenário do Crea mediante
proposta devidamente fundamentada e sugestão de composição apresentada pela
Presidência, pela Diretoria ou por câmara especializada. Parágrafo único. A proposta para
instituição do grupo de trabalho deve contemplar a justificativa da necessidade de sua
criação e a pertinência do tema às atividades do órgão proponente. Art. 190. O grupo de
trabalho é supervisionado pelo órgão proponente. Art. 191. O grupo de trabalho é
composto por até 10 (dez) profissionais do Sistema conforme a necessidade e
especialidade de seu objeto, tendo no mínimo dois conselheiros regionais. Parágrafo
único. É vedada a indicação de membro para suplência em grupo de trabalho. Art. 192.
Os membros do grupo de trabalho são indicados pela Presidência, pela Diretoria ou pelas
Câmaras Especializadas, e homologados pelo Plenário do Crea. Art. 193. No caso de
término de mandato de conselheiro membro de grupo de trabalho, o plenário indicará
outro conselheiro titular para a vaga.
Seção II
Coordenação do Grupo de Trabalho
Art. 194. O grupo de trabalho é conduzido por um coordenador e por um
coordenador-adjunto. Parágrafo único. O coordenador do grupo de trabalho é eleito pelo
Plenário do Crea e o coordenador adjunto é eleito pelos seus integrantes, sendo permitida
uma única recondução. Art. 195. Compete ao coordenador de grupo de trabalho: I -
responsabilizar-se pelas atividades do grupo junto ao Plenário do Crea; II - manter o órgão
proponente informado dos trabalhos desenvolvidos; III - propor o plano de trabalho a ser
submetido à apreciação da Diretoria, incluindo metas, ações, calendário, cronograma de
execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários; IV - cumprir e
fazer cumprir o plano de trabalho do grupo; V - diligenciar junto à Diretoria para o
atendimento das necessidades do grupo, visando à execução de seus trabalhos; VI -
convocar e coordenar as reuniões; e VII - proferir voto de minerva em caso de empate.
Art. 196. Compete ao coordenador-adjunto do grupo de trabalho substituir o coordenador
em suas faltas ou impedimentos, além de secretariar os trabalhos.
Seção III
Organização e Ordem dos Trabalhos da Reunião do Grupo de Trabalho
Art. 197. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião obedecem à
regulamentação estabelecida para o funcionamento de câmara especializada, com as
devidas adaptações. Art. 198. O funcionamento do grupo de trabalho tem duração
máxima de um ano. § 1º No caso de conclusão dos trabalhos em prazo inferior ao
estabelecido no caput deste artigo ou por decisão do Plenário, o grupo de trabalho é
extinto automaticamente. § 2º Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, o
Plenário do Crea pode autorizar a prorrogação do prazo por, no máximo, igual período.
Art. 199. O grupo de trabalho manifesta-se sobre o resultado proveniente de seus estudos
mediante relatório conclusivo apresentado ao final dos trabalhos. Parágrafo único. O
relatório conclusivo deve, inicialmente, ser submetido à apreciação do órgão proponente.
Art. 200. Os assuntos pertinentes ao grupo de trabalho são relatados em Plenário pelo
órgão proponente. Art. 201. O grupo de trabalho, para a execução de suas atividades,
dispõe de apoio técnico e administrativo da estrutura auxiliar do Crea.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 202. É vedado ao Crea legislar sobre atribuições profissionais, bem como
manifestar-se sobre assuntos de caráter religioso ou político-partidário. Art. 203. O
presidente do Crea e os coordenadores de câmaras especializadas devem providenciar a
rápida tramitação dos processos nos órgãos decisórios (Câmaras e Plenário), determinando
sua distribuição para relato até a próxima reunião. Parágrafo único. Os processos, desde
que relatados, devem ser incluídos na pauta da sessão de câmaras ou Plenário,
preferencialmente na reunião subsequente à sua devolução. Art. 204. O Crea poderá
garantir a presidente, a ex-presidente, a conselheiro regional, a ex-conselheiro regional
assistência jurídica em processos cíveis ou criminais, em lides que envolvam atos
praticados no exercício de suas funções, desde que haja interesse inerente ao Crea na
lide. § 1º A parte interessada deve solicitar a assistência jurídica ao Plenário do Crea,
mediante requerimento justificado, o qual deverá ser obrigatoriamente objeto de parecer
prévio da Procuradoria Jurídica. §2º Cabe ao Plenário do Crea autorizar a assistência
jurídica. § 3º Fica assegurado ao Crea o direito de regresso em caso de condenação, pelos
meios jurídicos apropriados. § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se até o limite
de cinco anos contados do término do mandato. Art. 205. O Crea baixará ato
administrativo estabelecendo os valores e os critérios de concessão de diárias e de ajuda
de custo para ressarcimento de despesas de presidente, de conselheiro regional, de
inspetor, de convidado e de empregado. Art. 206. O Crea baixará ato administrativo
estabelecendo os critérios para participação de conselheiros e inspetores regionais em
eventos de interesse do Conselho. § 1° A participação de conselheiro regional e de
inspetor em congresso, simpósio, seminário, encontro ou qualquer outro evento de
interesse do Crea-SC pode ser custeada pelo Conselho Regional quando a programação do
evento estiver relacionada ao aperfeiçoamento, à valorização, à regulamentação e à
fiscalização do exercício profissional e das atividades abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
§ 2° A participação de conselheiro regional em eventos fora do território nacional deve ser
aprovada pelo Plenário do Crea e encaminhada previamente ao Confea para
conhecimento.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 207. Para se adequar às disposições deste Regimento, no prazo de cento
e oitenta dias, o Crea-SC revogará ou reformulará os atos administrativos e normativos
que contrariem as novas disposições.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 208. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação pelo Crea,
após a homologação pelo Confea. Art. 209. Revogam-se todos os atos normativos,
administrativos, portarias e demais ordenamentos contrários a este Regimento.
Florianópolis, 6 de dezembro de 2024.
CARLOS ALBERTO KITA XAVIER
Presidente do Conselho