PORTARIA Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 (parte 4 de 5)

Seção IV
Organização e Ordem dos Trabalhos da Reunião da Diretoria
Art. 116. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião da Diretoria
obedecerão à regulamentação estabelecida para o funcionamento de câmara
especializada, com as devidas adaptações. Art. 117. Os trabalhos da Diretoria são
conduzidos pelo presidente do Crea. Art. 118. O membro da Diretoria deve analisar o
assunto a ele distribuído de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada,
emitindo informação consubstanciada ou relatório fundamentado. Art. 119. A Diretoria,
para a execução de suas atividades, dispõe de apoio técnico, jurídico e administrativo da
estrutura auxiliar do Crea.
CAPÍTULO V
INSPETORIA
Art. 120. A inspetoria é o órgão executivo que representa o Crea no município
ou na região onde for instituída e tem por finalidade fiscalizar o exercício das profissões
abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Art. 121. A inspetoria é instituída pelo Crea
mediante ato administrativo aprovado pelo Plenário. Art. 122. Cada inspetoria é composta
por inspetores em número definido pelo Presidente do Crea, sendo um deles designado
inspetor-chefe. Art. 123. Os membros da inspetoria serão indicados pelo Presidente. Art.
124. O exercício da função de inspetor é honorífico e deve ser ocupado por profissional
legalmente habilitado e em dia com as suas obrigações perante o Sistema Confea/Crea.
Art. 125. Compete ao Colégio Regional de Inspetores: I - auxiliar o Inspetor Chefe da
Inspetoria na definição das prioridades de trabalho e na fiscalização do exercício
profissional em sua jurisdição, tendo por base as diretrizes e metas estabelecidas pelo
Crea; I - instruir, quando e no que couber, processos a serem encaminhados para análise
das câmaras especializadas; III - contribuir para o bom andamento dos trabalhos da
Inspetoria; IV - promover a integração da Inspetoria com as entidades de classe por meio
de medidas de valorização profissional e aprimoramento da fiscalização; e
V - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Colégio Regional,
conforme calendário elaborado na primeira reunião do ano. Art. 126. Compete ao Inspetor
Chefe da Inspetoria: I - representar o presidente do Crea nos atos públicos e solenidades,
em sua área territorial; II - coordenar, supervisionar e administrar as atividades do Crea, na
jurisdição de sua inspetoria, em consonância com as diretrizes e metas de trabalho do
Conselho, primando pela integração da equipe funcional na região e a sua interação com
a diretoria, superintendência e instâncias gerenciais da estrutura estadual; III - informar ao
presidente sobre os resultados, problemas e dúvidas referentes ao exercício profissional na
área territorial da Inspetoria; IV - interagir com os fiscais e o colégio de inspetores e
apresentar sugestões para orientar e melhorar a fiscalização na área territorial da
Inspetoria; V - promover a divulgação dos dispositivos legais e regulamentares que
disciplinam o exercício profissional, bem como o Código de Ética Profissional; VI -
encaminhar ao presidente os relatórios de prestação de contas da Inspetoria, bem como
todos os documentos que receber destinados ao Crea; e VII - convocar e coordenar as
reuniões do Colégio Regional de Inspetores, conforme calendário elaborado em conjunto
com os Inspetores. Art. 127. Compete à Inspetoria: I - representar o Crea na sua jurisdição;
II - exercer a fiscalização profissional dentro dos limites das respectivas jurisdições; III -
divulgar a legislação referente às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; IV -
instruir documentos protocolados a serem encaminhadas à sede do Crea para análise e
devidas providências no que couber; V - receber anuidades, taxas de serviços e multas; e
VI - cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões normativas, as
decisões plenárias baixadas pelo Confea, os atos normativos, decisões de plenárias, de
diretoria e os atos administrativos baixados pelo Crea. Art. 128. A inspetoria tem suas
atividades controladas e orientadas pelo Crea. Art. 129. A inspetoria, além das atribuições
constantes neste capítulo, tem suas atividades definidas por meio de regulamento próprio
aprovado pelo Plenário do Crea. Art. 130. A inspetoria pode ser extinta ou ter suas
atividades suspensas temporariamente pelo Crea. Art. 131. A inspetoria, para a execução
de suas atividades, dispõe de apoio técnico e administrativo da estrutura auxiliar do
Crea.
TÍTULO III
ESTRUTURA DE SUPORTE
Art. 132. A estrutura de suporte é responsável pelo apoio aos órgãos da
estrutura básica nos limites de sua competência específica, sendo composta por órgãos de
caráter permanente, especial ou temporário, compreendendo: I - comissão permanente; II
- comissão especial; e III - grupo de trabalho.
CAPÍTULO I
COMISSÃO PERMANENTE
Seção I
Finalidade e Composição da Comissão Permanente
Art. 133. A Comissão Permanente é o órgão deliberativo da estrutura de
suporte que tem por finalidade auxiliar o plenário do Crea no desenvolvimento de
atividades contínuas relacionadas a um tema específico de caráter legal, técnico ou
administrativo. Art. 134. São instituídas, no âmbito do Crea, as seguintes comissões
permanentes: I - Comissão de Ética Profissional; II - Comissão de Orçamento e Tomada de
Contas; III - Comissão de Renovação do Terço; IV- Comissão de Educação e Atribuições
Profissionais; V - Comissão de Mobilidade Urbana e Acessibilidade; VI - Comissão de
Sustentabilidade Ambiental; VII - Comissão de Valorização Profissional; IX - Comissão de
Habilitação de Interesse Social
Parágrafo único. O Plenário pode instituir outras comissões permanentes de
modo a atender às suas necessidades. Art. 135. A comissão permanente é subordinada ao
Plenário. Art. 136. A comissão permanente é constituída na primeira sessão plenária
ordinária do ano, sendo composta pelos Conselheiros eleitos em plenária, sendo um deles
o Coordenador do ano anterior ou, na sua ausência, o coordenador adjunto ou o membro
titular da Comissão anterior com mais tempo de registro no Crea, caso aceite participar.
Parágrafo único. É vedada a participação de suplente de conselheiro em Comissão
Permanente, salvo quando no exercício efetivo da titularidade, por ausência ou licença do
conselheiro titular.
Seção II
Coordenação da Comissão Permanente
Art. 137. Os trabalhos da comissão permanente são conduzidos por um
coordenador e por um coordenador-adjunto. Art. 138. O coordenador da comissão
permanente é eleito pelo Plenário do Crea e o coordenador-adjunto é eleito pelos seus
integrantes, sento permitida uma única recondução. Art. 139. O mandato de coordenador
e de coordenador-adjunto de comissão permanente tem duração de um ano, iniciando-se
na primeira sessão plenária ordinária do ano e encerrando-se na primeira sessão plenária
ordinária do ano seguinte, ressalvado o caso de conclusão de mandato de conselheiro
regional neste período. Art. 140. O coordenador é substituído na sua falta, impedimento,
licença ou renúncia pelo coordenador-adjunto. § 1° No caso de falta, impedimento,
renúncia ou licença do coordenador por período superior a quatro meses consecutivos ou
não, o coordenador- adjunto deverá assumir em caráter definitivo a coordenação da
comissão, devendo ser eleito novo coordenador-adjunto para completar o mandato para o
qual o titular fora eleito. § 2° Compete ao coordenador-adjunto, além de substituir o
coordenador nas eventualidades previstas neste regimento, executar os serviços de
secretaria da comissão, podendo contar com auxílio da estrutura auxiliar do Crea. § 3° Na
ausência do coordenador e do coordenador-adjunto, desde que haja quórum, assume a
coordenação dos trabalhos o membro com mais tempo de registro no Crea ou, no caso de
empate, o conselheiro mais idoso. Art. 141. O coordenador-adjunto é substituído na sua
falta, impedimento ou licença por período inferior a três meses pelo conselheiro regional
com mais tempo de registro no Crea, ou, em caso de empate, o conselheiro mais idoso,
membro da respectiva comissão. Parágrafo único. No caso de renúncia ou de licença do
coordenador-adjunto por período superior a três meses, a comissão elegerá substituto
entre seus membros para exercer a função e completar o mandato. Art. 142. Compete ao
coordenador de comissão permanente: I - responsabilizar-se pelas atividades da comissão
junto ao Plenário do Crea; II - manter o Plenário informado dos trabalhos desenvolvidos;
III - propor o plano de trabalho a ser submetido à apreciação da Diretoria, incluindo metas,
ações, calendário, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e
administrativos necessários; IV - cumprir e fazer cumprir o plano de trabalho da comissão;
V - diligenciar junto à Diretoria para o atendimento das necessidades da comissão, visando
à execução de seus trabalhos; VI - representar o Crea em eventos relacionados às
atividades específicas da comissão, sempre que for delegado pelo presidente; VII -
convocar e coordenar as reuniões; e VIII - proferir voto de minerva em caso de empate.
Art. 143. Compete ao coordenador-adjunto da comissão permanente: I - secretariar as
reuniões da comissão, elaborando as súmulas e assinando-as com o coordenador e demais
membros; II - manter organizados os documentos da comissão; III - expedir memorandos,
ofícios e demais correspondências internas ou externas; e IV - substituir o coordenador na
sua eventual falta.
Seção III
Competência da Comissão Permanente
Art. 144. Compete à comissão permanente: I - analisar e instruir processo de
sua competência, requerendo providência de órgão da estrutura básica ou auxiliar; II -
analisar processo instruído com relatório fundamentado apresentado pelo membro da
comissão, a ser encaminhado às câmaras especializadas ou ao Plenário para apreciação; III
- aprofundar a análise, o estudo e a discussão sobre assunto relacionado à sua atividade
específica, encaminhando os resultados às câmaras especializadas ou ao Plenário para
apreciação, conforme o caso; IV - elaborar sua proposta de plano de trabalho a ser
apresentado à Diretoria, incluindo objetivos, metas, ações, cronograma de execução,
previsão de recursos financeiros e administrativos necessários; V - prestar contas ao
Plenário dos recursos alocados para o desenvolvimento de suas atividades, por intermédio
da Diretoria; e VI - desenvolver e executar projetos do plano de ações estratégicas do
Crea, de sua iniciativa ou de iniciativa do Plenário, sobre questões relacionadas às suas
atividades específicas.
Seção IV
Organização e da Ordem dos Trabalhos da Reunião da Comissão
Permanente
Art. 145. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião da comissão
permanente obedecem à regulamentação estabelecida para o funcionamento de câmara
especializada, com as devidas adaptações. Art. 146. A comissão permanente manifesta-se
sobre assuntos de sua competência mediante relatório fundamentado aprovado pelos
membros. Art. 147. A comissão permanente, para a execução de suas atividades, dispõe
de apoio técnico e administrativo de órgãos da estrutura auxiliar do Crea. Art. 148. A
Comissão Permanente pode ser assessorada por profissional externo ao quadro da
estrutura auxiliar, indicado pelo presidente do Crea ou pelo coordenador da Comissão,
sem remuneração, desde que aprovado pelo Plenário.
Seção V
Comissão de Ética Profissional
Art. 149. A Comissão de Ética Profissional tem por finalidade a apreciação das
infrações ao Código de Ética das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, e é
constituída na primeira sessão plenária ordinária do ano, sendo formada por um
conselheiro titular representante de cada Câmara Especializada e de seu coordenador do
exercício anterior. § 1° No caso do coordenador concluir o mandato de conselheiro
regional o coordenador adjunto será o seu substituto. § 2° No caso do coordenador
adjunto também concluir o mandato de conselheiro regional no exercício anterior o
plenário elege o substituto do coordenador. § 3° Diante da complexidade das ações da
comissão, sua formação deverá respeitar uma renovação anual de conselheiros de, no
máximo, dois terços, quando possível, de forma a não prejudicar o andamento dos
trabalhos. § 4° A Comissão de Ética Profissional é assessorada por órgão da estrutura
auxiliar do Crea. § 5º Em havendo necessidade, em função da demanda de processos por
modalidade profissional, o Plenário do Crea poderá, a qualquer tempo, homologar
solicitação da Comissão de Ética para a indicação de mais representantes nas modalidades
em que se fizer necessário. Art. 150. Compete à Comissão de Ética Profissional: I - instruir
processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas, partes e
realizando diligências necessárias para apurar os fatos; II - emitir relatório fundamentado
a ser encaminhado à câmara especializada competente para apreciação, o qual deve fazer
parte do respectivo processo; e III - sugerir ao Plenário alterações nos dispositivos do
Código de Ética Profissional a serem encaminhadas ao Confea. Parágrafo único. A
Comissão de Ética poderá colher depoimentos por videoconferência ou outra tecnologia
similar, respeitada a Resolução do Confea que trata da matéria e a legislação supletiva
vigente, na forma de Regulamento próprio.
Seção VI
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Art. 151. A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas tem por finalidade
apreciar os assuntos de caráter econômico e financeiro do Crea e será assessorada por, no
mínimo, um servidor da área financeira do Conselho, e é constituída na primeira sessão
ordinária do ano e formada por 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes,
eleitos pelo Plenário e de seu coordenador no exercício anterior. § 1° No caso do
coordenador concluir o mandato de conselheiro regional o coordenador adjunto será o
seu substituto. § 2° No caso do coordenador adjunto também concluir o mandato de
conselheiro regional no exercício anterior o plenário elege o substituto do coordenador.
Art. 152. Compete à Comissão de Orçamento e Tomada de Contas: I - apreciar e emitir
relatório sobre o orçamento do Crea; II - apreciar e deliberar sobre proposta orçamentaria
anual a ser encaminhada ao Confea para homologação; III - apreciar e deliberar sobre a
prestação de contas anual do Crea a ser encaminhada ao Confea para aprovação; IV -
acompanhar, mensalmente, a execução orçamentária, tanto de receita como de despesa,
indicando eventuais incorreções; V - emitir relatório de acompanhamento mensal
referente à execução orçamentária a ser encaminhado ao Plenário para apreciação; VI -
apreciar e deliberar sobre necessidade de transposição ou suplementação de verbas; VII -
apreciar e deliberar sobre a situação econômica e financeira do Crea, consubstanciada
nos balancetes mensais; VIII - apreciar e emitir relatório sobre outros assuntos de cunho
financeiro e econômico; e IX - encaminhar ao Plenário para aprovação a proposta
orçamentária anual, a prestação de contas anual e outros documentos pertinentes.
Seção VII
Comissão de Renovação do Terço
Art. 153. A Comissão de Renovação do Terço tem por finalidade elaborar a
proposta de renovação do terço da composição do Plenário do Crea, e é constituída na
primeira sessão ordinária do ano, sendo formada por um conselheiro de cada Câmara
Especializada e mais o seu coordenador no exercício anterior. § 1° No caso do
coordenador concluir o mandato de conselheiro regional o coordenador adjunto será o
seu substituto. § 2° No caso do coordenador adjunto também concluir o mandato de
conselheiro regional no exercício anterior o plenário elege o substituto do coordenador. §
3º A Comissão de Renovação do Terço é assessorada por, no mínimo, um servidor da
estrutura auxiliar. Art. 154. Compete à Comissão de Renovação do Terço: I - revisar os
registros das instituições de ensino superior e das entidades de classe; II - requerer das
instituições de ensino e das entidades de classe providências para a regularização de seus
registros, quando necessário, conforme previsto em resolução específica; III - verificar o
número de profissionais registrados e em dia com suas obrigações perante o sistema
Confea/Crea; IV - analisar a proporcionalidade entre as modalidades profissionais e propor
a composição do Plenário e das suas câmaras especializadas; e V - elaborar relatório com
a proposta de renovação do terço do plenário do Crea, obedecendo às normas e aos
prazos estabelecidos pelo Confea.
Seção VIII
Comissão de Educação e Atribuições Profissionais
Art. 155. A Comissão de Educação e Atribuições Profissionais, formada
preferencialmente e no máximo por um conselheiro regional representante de cada
Câmara Especializada e o mesmo número de suplentes eleitos pelo Plenário, bem como o
seu coordenador no exercício anterior, tem por finalidades: I - propor políticas ao
Conselho referentes a assuntos ligados à educação e ao ensino. II - promover o
intercâmbio entre o Crea e as instituições de ensino médio e superior registradas no
Conselho, visando à troca de informações, divulgação da legislação profissional aos alunos
e professores do sistema Confea/Crea, bem como promover atividades técnicas e culturais
conjuntas; e III - analisar os processos de registros de cursos e de extensão ou revisão de
atribuições profissionais, emitindo recomendações para subsidiar a decisão das câmaras
especializadas envolvidas. Art. 156. A Comissão poderá convidar profissionais da área da
educação para participar de suas reuniões, sempre que julgar conveniente, sem ônus para
o Conselho.
Seção IX
Comissão de Sustentabilidade Ambiental
Art. 157. A Comissão de Sustentabilidade Ambiental é formada por 5 (cinco) e
igual número de suplentes, todos conselheiros regionais titulares, eleitos pelo Plenário e
o seu coordenador no exercício anterior e tem por finalidades: I - propor ações ao
Conselho referentes à fiscalização das atividades relacionadas à sustentabilidade
ambiental. II - sugerir alterações na legislação sobre meio ambiente, a serem
encaminhadas pelo Crea aos órgãos competentes; e III - promover o intercâmbio entre o
Crea e os órgãos responsáveis pela regulamentação dos dispositivos relativos ao meio
ambiente, visando à troca de informações, divulgação da legislação existente aos
profissionais, instituições de ensino e aos estudantes dos cursos de nível superior e médio,
bem como promover atividades técnicas conjuntas. Parágrafo único. É vedada a indicação
de mais de um conselheiro titular da mesma câmara especializada para esta comissão. Art.
158. A comissão poderá convidar profissionais da área de sustentabilidade e meio
ambiente para participar de suas reuniões, sempre que julgar conveniente, sem que isso
implique ônus para o Conselho.
Seção X
Comissão de Mobilidade Urbana e Acessibilidade
Art. 159. A Comissão de Mobilidade Urbana e Acessibilidade, por 5 (cinco) e
igual número de suplentes, todos conselheiros regionais titulares, eleitos pelo Plenário e
o seu coordenador no exercício anterior, tem por finalidades: I - propor medidas ao
Conselho referentes ao cumprimento da legislação e das normas técnicas relativas à
acessibilidade e mobilidade urbana; II - promover o intercâmbio entre o Crea, Prefeituras,
Ministério Público, Entidades de Classe e Instituições de Ensino, visando à troca de
informações, divulgação da legislação e das normas vigentes sobre acessibilidade e
mobilidade urbana; III - promover a reflexão e a conscientização dos profissionais com
relação à acessibilidade e a mobilidade urbana e suas implicações na qualidade de vida e
na segurança das pessoas. Art. 160. A comissão poderá convidar pessoas envolvidas com
a área da acessibilidade e da mobilidade urbana para participar de suas reuniões, sempre
que julgar conveniente, mesmo que não sejam integrantes do sistema Confea/Crea, sem
que isso implique ônus para o Conselho.
Seção XI
Comissão de Valorização Profissional
Art. 161. A Comissão de Valorização Profissional, formada por 5 (cinco)
conselheiros e igual número de suplentes, todos conselheiros regionais titulares, eleitos
pelo Plenário e o seu coordenador no exercício anterior, tem por finalidades: I - Propor
medidas ao Conselho com relação a campanhas de valorização profissional, visando
divulgar melhor as atividades do Crea e de seus profissionais. II - Acompanhar a execução
das medidas propostas, sugerindo correções de rumo ou outros meios de se atingir as
finalidades desejadas. Parágrafo único. A comissão poderá convidar pessoas envolvidas
com a área para participar de suas reuniões, sempre que julgar conveniente, mesmo que
não sejam integrantes do sistema Confea/Crea, sem que isso implique ônus para o
Conselho.
Seção XIII
Comissão de Habitação de Interesse Social
Art. 162. A Comissão de Habitação Interesse Social, composta por 5 (cinco) e
igual número de suplentes, todos conselheiros regionais titulares, eleitos pelo Plenário e
o seu coordenador no exercício anterior, tem por finalidades: I - propor medidas ao
Conselho referentes ao cumprimento da legislação e das normas técnicas relativas à
habitação de interesse social, auxiliar no direito à moradia, buscando a otimização,
qualificação do uso e o aproveitamento racional do espaço, técnicos e econômicos, tanto
no projeto como na construção da habitação; II - promover o intercâmbio entre o Crea,
Prefeituras, Ministério Público, Entidades de Classe e Instituições de Ensino, visando à
troca de informações, divulgação da legislação e das normas vigentes; III - promover a
reflexão e a conscientização dos profissionais com relação às habitações interesse social
implicações a importância na qualidade de vida e na segurança das pessoas, IV - propor
medidas de conscientização, a fim de evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse
ambiental; V - propor medidas de conscientização na ocupação do sítio urbano e rural em
consonância com a legislação urbanística e ambiental. Art. 163. A comissão poderá
convidar pessoas envolvidas com a área de habitação de interesse social para participar de
suas reuniões, sempre que julgar conveniente, mesmo que não sejam integrantes do
sistema Confea/Crea, sem que isso implique ônus para o Conselho.
CAPÍTULO II
COMISSÃO ESPECIAL
Seção I
Finalidade da Comissão Especial
Art. 164. A comissão especial tem por finalidade auxiliar os órgãos da estrutura
básica no desenvolvimento de atividades temporárias relacionadas a um tema específico
de caráter legal, técnico ou administrativo. Art. 165. São instituídas pelo Plenário do Crea,
que definirá o número de seus membros, as seguintes Comissões Especiais, quando
necessárias ou em cumprimento a Resoluções, atos e outros instrumentos legais e
administrativos do sistema Confea/Creas: I - Comissão do Mérito - CM; II - Comissão
Eleitoral Regional - CER; III - Comissão de Sindicância e de Inquérito; e VIII - Comissão de
Crea Júnior; Parágrafo único. É vedada a participação em Comissões Especiais de
conselheiros suplentes.
Seção II
Coordenação da Comissão Especial
Art. 166. Os trabalhos da comissão especial são conduzidos por um
coordenador e por um coordenador adjunto.
Parágrafo único. O coordenador de comissão especial é eleito pelo Plenário do
Crea e o coordenador adjunto é eleito por seus integrantes, sendo permitida uma única
recondução. Art. 167. Compete ao coordenador de comissão especial: I - responsabilizar-
se pelas atividades da comissão junto ao Plenário do Crea; II - manter o Plenário
informado dos trabalhos desenvolvidos; III - propor o plano de trabalho a ser submetido
à apreciação da Diretoria, incluindo metas, ações, calendário, cronograma de execução e
previsão de recursos financeiros e administrativos necessários; IV - cumprir e fazer cumprir
o plano de trabalho da comissão; V - diligenciar junto à Diretoria para o atendimento das
necessidades da comissão, visando à execução de seus trabalhos; VI - convocar e
coordenar as reuniões; e VII - proferir voto de minerva em caso de empate. Art. 168.
Compete ao coordenador adjunto de comissão especial substituir o coordenador em suas
faltas e impedimentos, além de secretariar os trabalhos da comissão.
Seção III
Organização e Ordem dos Trabalhos da Reunião da Comissão Especial
Art. 169. A organização e a ordem dos trabalhos da reunião da Comissão
Especial obedecem à regulamentação estabelecida para o funcionamento de câmara
especializada, com as devidas adaptações. Art. 170. A Comissão Especial é extinta
automaticamente quando concluída a atividade para a qual foi criada. Art. 171. A
Comissão Especial manifesta-se sobre o resultado proveniente de suas atividades
mediante relatório conclusivo apresentado ao plenário ao final dos trabalhos. Art. 172. A
Comissão Especial, para a execução de suas atividades, dispõe de apoio da estrutura
auxiliar do Crea.
Seção IV
Comissão do Mérito
Art. 173. A Comissão do Mérito tem por finalidade analisar as indicações de
nomes de profissionais, de instituições de ensino, de entidades de classe e de pessoas
físicas ou jurídicas que, por relevantes serviços prestados ao Sistema Confea/Crea no
âmbito da jurisdição do Conselho Regional, façam jus à homenagem de acordo com
procedimentos estabelecidos em ato normativo homologado pelo Confea, ou por ato
especifico do Plenário do Crea, quando se referir a medalha ou certificado de serviços
meritórios prestados para o desenvolvimento do estado e do Crea. Art. 174. A Comissão
do Mérito será composta por cinco conselheiros regionais eleitos pelo plenário do Crea.
Art. 175. Os membros da Comissão do Mérito são eleitos pelo Plenário do Crea.
Seção V
Comissão Eleitoral Regional
Art. 176. A Comissão Eleitoral Regional tem por finalidade executar os
processos eleitorais no âmbito da jurisdição do Crea relativos às eleições para presidente
de Crea e de Conselheiro Federal, de acordo com o estabelecido em resolução específica.
Art. 177. A Comissão Eleitoral Regional é subordinada à Comissão Eleitoral Federal - CEF.
Art. 178. A composição da Comissão Eleitoral Regional é definida por resolução específica.
Art. 179. Os membros da Comissão Eleitoral Regional são eleitos pelo Plenário do Crea-SC,
tendo seus trabalhos assessorados por, no mínimo, um servidor técnico-administrativo e
um procurador jurídico do Conselho.
Seção VI
Comissão de Sindicância e de Inquérito
Art. 180. A Comissão de Sindicância e Inquérito tem por finalidade assessorar
o Plenário ou a Presidência em assuntos de natureza administrativa, contábil, financeira
ou institucional, desenvolvendo atividades de sindicância e de inquérito. § 1º Em caso de
inquérito ou sindicância administrativa destinada a apurar infração praticada por
empregado do Crea, a Comissão de Sindicância e de Inquérito será instituída mediante
portaria administrativa e subordinada à Presidência. § 2º A Comissão de Sindicância e
Inquérito deve obedecer aos princípios do contraditório e assegurar o direito à ampla
defesa, devendo adotar rito previsto em ato administrativo da espécie Portaria e, no que
couber, na Lei 9.784/99 e no Código de Processo Civil. Art. 181. A Comissão de Sindicância
e de Inquérito é subordinada ao Plenário ou à Presidência, conforme o caso. Parágrafo
único. No caso de inquérito ou sindicância administrativa destinada a apurar infração
praticada por detentores e ex-detentores de cargos honoríficos do Crea, a Comissão de
Sindicância e Inquérito será instituída mediante decisão plenária e subordinada ao
Plenário. Art. 182. A Comissão de Sindicância e Inquérito é composta por três conselheiros
regionais. § 1º Para apurar infração disciplinar praticada por empregado do Crea, será
formada Comissão de Sindicância e/ou de Processo Administrativo Disciplinar composta
por três empregados do quadro efetivo do Crea, na forma de regulamento próprio. § 2º
É vedada a indicação de suplente para membro de comissão de sindicância e de inquérito.
Art. 183. Os membros da Comissão de Sindicância e de Inquérito são eleitos pelo plenário
do Crea. Parágrafo único. Em caso de inquérito ou sindicância administrativa destinada a
apurar infração praticada por empregado do Crea, os membros da comissão serão
indicados pelo Presidente. Art. 184. O funcionamento da Comissão de Sindicância e de
Inquérito tem duração máxima de noventa dias. § 1º No caso de conclusão dos trabalhos
em prazo inferior ao estabelecido no caput deste artigo ou por decisão do Plenário, a
Comissão de Sindicância e de Inquérito é extinta automaticamente. § 2º
Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, o Plenário do Crea pode autorizar
a prorrogação do prazo estabelecido no caput deste artigo uma única vez por igual
período. Art. 185. A instituição de Comissão de Sindicância e de Inquérito para
averiguação de ato do presidente do Crea e seu eventual afastamento preventivo, por até
noventa dias, visando a assegurar a legitimidade dos trabalhos a serem desenvolvidos,
deve ser aprovada por dois terços dos membros do Plenário.
Seção VII
Comissão do Crea Júnior
Art. 186. A Comissão do Crea Júnior tem por finalidade desenvolver no âmbito
estadual ações direcionadas aos futuros profissionais das áreas abrangidas pelo Sistema
Confea/Crea, fomentar sua participação nas atividades do Sistema Confea/Crea e nas
entidades de classe. Parágrafo único. na última plenária do exercício, será apresentado
relatório detalhado de todas as atividades desenvolvidas pelo programa Crea-JR,
juntamente com os recursos utilizados, tanto de pessoal quanto financeiro. Art. 187. A
Comissão do Crea Júnior é composta por 5 (cinco) conselheiros regionais e igual número
de suplentes, eleitos pelo Plenário. § 1º o coordenador estadual do Crea Junior será eleito
na forma do seu próprio Regimento Interno, e, preferencialmente, deve fazer parte de
uma Entidade de Classe como sócio estudante ou categoria equivalente. § 2º O
coordenador estadual do Crea Junior poderá ser convocado pela Comissão para participar
das reuniões.