RESOLUÇÃO-RE Nº 238, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): MAGNÉSIO QUELATO EM CÁPSULAS DA MARCA BIONUTRI
(FALSIFICADO) (TODOS); COENZIMA Q10 + L-TRIPTOFANO EM CÁPSULAS DA MARCA
BIONUTRI (FALSIFICADO) (TODOS); ORA PRO-NÓBIS EM CÁPSULAS DA MARCA BIONUTRI
(FALSIFICADO) (TODOS); MAGNÉSIO DIMALATO NATURAL EM CÁPSULAS DA MARCA
BIONUTRI (FALSIFICADO) (TODOS); MAGNÉSIO L TREONATO PURO EM CÁPSULAS DA
MARCA BIONUTRI (FALSIFICADO) (TODOS); VITAMINA D3 10.000 EM CÁPSULAS DA
MARCA BIONUTRI (FALSIFICADO) (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0063495/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a denúncia de falsificação de Suplementos Alimentares da
marca BIONUTRI, comercializados no perfil JBS Suplementos no link
https://shopee.com.br/jadybs24. A fabricante QUANTUM NUTRITION LTDA -
24.985.325/0001-39 não reconhece a produção dos Suplementos comercializados no
perfil JBS Suplementos que não apresentam em sua rotulagem nem lote nem CNPJ do
fabricante, além da baixa qualidade de impressão, papel opaco, potes diferentes do
original e tabela nutricional em desacordo com a legislação. Foram infringidos os
dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de
outubro de 1969; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727,
de 1° de julho de 2022; art. 3 da Resolução - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024;
anexos I II e III da Instrução Normativa - IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024, tendo
em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): LIPOMAGRY - EXTRATO DE ERVAS 30 CAPS - SUPLEMENTO DIÁRIO -
100% NATURAL (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0056255/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização e divulgação, em diversas plataformas do
comércio eletrônico, do suplemento de marca lipomagry em cápsulas, de origem
desconhecida, constituintes não declarados, divulgado por meio de propagandas
irregulares contendo alegações não permitidas, relacionadas ao emagrecimento, perda
de peso, diminui a retenção dos líquidos, melhora saúde cardiovascular, reduz a
pressão arterial, diminui os níveis de colesterol ruim, controla os níveis de açúcar no
sangue, diminui o risco de desenvolver a diabetes tipo 2, melhora a mobilidade e
reduz dores articulares. Infringindo: art. 21, c/c art. 23, e incisos II, III, IV do art. 48
e 56 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; arts. 4º, 16,
inciso I do art. 17 da RDC nº 243, de 2018, Instrução Normativa nº 28, de 2018 e
incisos VI, VII e VIII do art. 4º da RDC 727/2022, tendo em vista o inciso XXVI, do art.
7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.