RESOLUÇÃO-RE Nº 226, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
FIRST IMPORTAÇÃO LTDA / 12.942.350/0001-56
25755.020829/2012-50 / 9043483
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE
HIGIENE E PERFUMES
90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou
encomenda / 1736610244
CNPJ DA FILIAL: 12.942.350/0007-41
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 2 DE JANEIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS - SUBSTITUTO da Secretaria de
Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e
"d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu
os processos de interdição abaixo relacionados nos seguintes termos:
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição, com a paralisação total dos serviços equipamentos
identificados no Termo de Interdição abaixo.
. .Nº .PROCESSO .TERMO DE
INTERDIÇÃO
.EMPRESA .UF
. .01 .13068.209126/2024-91 .4.101.676-9 .COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A .PR
. .02 .13621.225903/2024-11 .4.102.203-3 .MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA .MG
NEWTON DE PAULA LANNA JÚNIOR
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 17 DE JANEIRO DE 2025-CGRS
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2688 (4375836), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato
dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Paudalho, CNPJ
11.488.269/0001-85, Processo nº 19964.206315/2024-84, para representar a categoria
profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que,
ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei
1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Paudalho, Estado Pernambuco, nos termos do
art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2683 (4363099), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.203457/2024-90, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E DOS TRABALHADORES AVULSOS DE
IVAIPORÃ, CNPJ nº 81.392.649/0001-05, para representação da categoria Profissional dos
Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, sob o regime jurídico de
trabalho avulso e empregados, categoria profissional diferenciada e regulada pela lei
12.023/2009 e portarias nº 3.176/87 e 3.204/88 do Ministério do Trabalho e Emprego, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Ivaiporã, no Estado do Paraná,
nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2670 (4334143), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.207912/2024-26, de interesse do Sindicato Intermunicipal das Costureiras (os),
Estampadores, Bordadores (as) e Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas,
Vestuário no Município de Santa Cruz do Capibaribe e Região, CNPJ 54.883.003/0001-40,
tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT e a irregularidade de documentação, com fulcro no art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2684 (4363763), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da
entidade de grau superior n.º 19964.208787/2024-71, de interesse da FESERV MG -
FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MINAS GERAIS, CNPJ 37.265.701/0001-62,
tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após
devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso IX, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2685 (4365462), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.207736/2024-22, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - SINDSEMP/TO, CNPJ 10.800.239/0001-08, tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art.
22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI