PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 169, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 10 de 11)

a) manter a farmácia, enfermaria e isolamento em perfeito estado de
conservação, ordem, limpeza e higiene;
b) comunicar, por escrito, ao Comandante, via Imediato, sempre que internar
qualquer pessoa na enfermaria de bordo, bem como a existência de qualquer pessoa
atacada de moléstia infectocontagiosa ou sujeita à notificação compulsória,
providenciando, nesses casos, as medidas necessárias para evitar o contágio da
moléstia;
c) cumprir, rigorosamente, as instruções do Departamento Nacional de Saúde
ou de outro órgão governamental competente;
d) examinar, diariamente, os gêneros que saírem dos paióis e câmaras
frigoríficas de bordo, para a preparação dos alimentos;
e) assistir, obrigatoriamente, a entrada do material de rancho a bordo, a fim
de examinar a sua qualidade, comunicando ao Comandante, via Imediato, qualquer
irregularidade, inclusive sobre o estado dos locais onde são guardados os mantimentos;
f) fiscalizar o embarque de passageiros por ocasião de sua entrada a bordo,
recusando todos aqueles que forem portadores de moléstia infectocontagiosa ou de
outras, que por sua natureza não possam ser tratadas durante a viagem;
g) acompanhar o Comandante por ocasião das inspeções às diferentes
dependências de bordo;
h) manter-se a par do estado de saúde dos tripulantes e dos que não
estiverem em condições de permanecer a bordo, informando ao Imediato;
i) atender, independente de horário, a qualquer acidente pessoal ocorrido a
bordo, prestando à vitima os socorros de urgência necessários e, como técnico,
classificando as lesões;
j) atender à visita das autoridades sanitárias nos portos nacionais e
estrangeiros;
k) prestar informações ao Comandante, via Imediato, sobre o estado sanitário
de bordo;
l) acompanhar a bordo os serviços de desratização, dedetização,
desbaratização, fumigação, descontaminação e desinfecção;
m) permanecer no posto médico de bordo durante o horário previamente
determinado pelo Comandante;
n) manter, devidamente inventariado, todo o material de saúde (material
cirúrgico, medicamentos e utensílios de farmácia) e material de primeiros socorros,
zelando pela sua conservação e respondendo por qualquer falta a encontrada;
o) formular os pedidos de medicamentos e materiais necessários,
encaminhando-os ao Comandante, via Imediato; e
p) apresentar relação do material de saúde existente a bordo que tiver que ser
entregue às autoridades de cada porto.
SEÇÃO II
NAVEGAÇÃO INTERIOR, HIDROVIAS INTERIORES, ÁREAS MARÍTIMAS ABRIGADAS
E APOIO PORTUÁRIO
4.14. DAS ATRIBUIÇÕES DO COMANDANTE
4.14.1. Ao Comandante (Patrão), compete:
a) exercer as atribuições conferidas ao Comandante, previstas na Seção I -
Navegação Marítima em Mar Aberto de Longo Curso, Cabotagem e Apoio Marítimo - no
que lhes for aplicável, observadas as seguintes particularidades;
b) cumprir e fazer cumprir por todos de bordo as leis e regulamentos em
vigor, mantendo a disciplina de sua embarcação, zelando pela execução dos deveres dos
tripulantes de todas as categorias e funções sob as suas ordens;
c) inspecionar a embarcação, diariamente, para verificar as condições de
segurança, asseio e higiene, notificando a Administração sobre as necessidades da
embarcação;
d) cumprir as disposições previstas nas instruções sobre os meios de
salvamento e tomar as providências necessárias à segurança da embarcação, em tráfego
ou parada;
e) instruir todos os tripulantes no sentido de que conheçam seus deveres;
f) examinar e providenciar a substituição do material de poleame, massame e
sinalização, quando necessário;
g) fiscalizar o carregamento da embarcação para evitar carga e passageiros
além da capacidade autorizada pela Capitania dos Portos;
h) cumprir e fazer cumprir o regulamento para evitar abalroamento;
i) socorrer outras embarcações em todos os casos de sinistro, prestando o
máximo auxílio, sem risco para a sua embarcação e passageiros;
j) resistir, por todos os meios e modos, às violências que forem intentadas
contra a embarcação e sua carga, garantindo-se, documentadamente, por protestos;
k) dar conhecimento à Administração da Empresa e à Capitania dos Portos de
todas as irregularidades havidas a bordo;
l) impor penas disciplinares aos seus subordinados que deixarem de cumprir o
dever ou perturbarem a ordem da embarcação;
m) fazer alijar a carga, quando necessário, e por motivo de força maior, que
ponha em perigo a embarcação, a tripulação ou passageiros, registrando, de forma
detalhada, a ocorrência no "Diário de Navegação";
n) fazer com que os passageiros cumpram as determinações em vigor a bordo
da embarcação de forma que não acarretem risco para a embarcação, tripulantes e
demais passageiros; entregar às autoridades competentes aqueles que se negarem a
cumprir tais exigências e registrar a ocorrência no "Diário de Navegação";
o) fazer cumprir o uniforme do dia, conforme determina o Regulamento de
Uniformes para a Marinha Mercante do Brasil;
p) autorizar os serviços extraordinários a bordo que se fizerem necessários, de
acordo com as leis que regem a matéria;
q) ter sempre prontos os documentos exigidos pela Capitania dos Portos;
r) fiscalizar o serviço e o abastecimento de combustível e aguada, para
assegurar a normalidade da viagem;
s) certificar-se de que os tripulantes estão a bordo, antes da saída da
embarcação; e
t) proceder, por ocasião da passagem de Comando de sua embarcação, à
inspeção geral da mesma em companhia de seu substituto.
O Patrão jamais poderá abandonar a embarcação, por maior perigo que se
ofereça, a não ser em virtude de naufrágio, oportunidade em que deve orientar o
abandono, por parte de passageiros e tripulantes, procurando proteger consigo o "Diário
de Navegação".
SEÇÃO DE CONVÉS
4.15. DAS ATRIBUIÇÕES DO IMEDIATO
4.15.1. Ao Imediato compete:
a) exercer as atribuições conferidas ao Imediato, previstas na Seção I -
Navegação Marítima em Mar Aberto de Longo Curso, Cabotagem e Apoio Marítimo - no
que lhe for aplicável; e
b) nos portos onde não houver conferentes, assistir e conferir as cargas não
lhe cabendo, entretanto, nenhuma responsabilidade por volumes de fato não embarcados,
embora constando dos manifestos de carga.
4.16. DAS ATRIBUIÇÕES DOS OFICIAIS FLUVIÁRIOS DE CONVÉS (Capitão
Fluvial):
4.16.1. Ao Capitão Fluvial, compete:
Exercer as atribuições conferidas aos Oficiais previstas na Seção I - Navegação
Marítima em Mar Aberto de Longo Curso, Cabotagem e Apoio Marítimo - no que lhe for
aplicável.
4.17. DAS ATRIBUIÇÕES DOS FLUVIÁRIOS INTEGRANTES DO SERVIÇO GERAL DE
CONVÉS (SGC) OU DO SERVIÇO DE QUARTO DE NAVEGAÇÃO (SQN)
4.17.1. Aos integrantes do Serviço Geral de Convés, compete:
a) quando exercendo funções nas embarcações do Apoio Portuário,
rebocadores e embarcações que conduzam passageiros:
I) fazer o serviço de leme, quando for determinado pelo Comandante;
II) executar serviços de marinharia, como sejam, atracação e desatracação, dar
cabo de reboque, substituir o material de massame e poleame fazendo ainda costura nos
cabos, de acordo com as ordens recebidas do Comandante da embarcação;
III) picar ferrugem e proceder à pintura nas partes do convés tais como: bordas
falsas, anteparas, varandas, mastros, turcos e ventiladores, baleeiras, quando houver; e
IV) fazer a baldeação nas partes de convés da embarcação, lavar branco, fazer
a limpeza do metal do convés e varrer as partes que conduzem os passageiros;
b) quando exercendo funções de Vigia de Chata:
I) responsabilizar-se pelos materiais pertencentes à Chata e exercer a vigilância
das embarcações sob sua guarda, impedindo por todos os meios compatíveis que pessoas
estranhas penetrem na embarcação; caso se sinta impotente para o fazer, pedir o auxílio
que for possível;
II) zelar pela limpeza e conservação da embarcação, fiscalizando a
estanqueidade, movimentando a bomba manual quando se fizer necessário;
III) atender às manobras de atracação, desatracação e reboque;
IV) cumprir as ordens emanadas do Mestre da lancha ou rebocador, quando a
Chata estiver sendo rebocada; e
V) solicitar à Administração todo material para embarcação e providências
relativas ao serviço aos Moços de Convés, exercendo funções de Vigia de Chata, é vedado
fumar ou fazer fogo quando a Chata estiver operando com inflamáveis ou explosivos.
c) quando integrando o SQN, receber rações ou o capim a bordo da
embarcação e aplicá-lo na alimentação do gado.
SEÇÃO DE MÁQUINAS
4.18.DAS ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DE MÁQUINAS, DO SUBCHEFE DE MÁQUINAS
DOS OFICIAIS DE MÁQUINAS E DOS SUBALTERNOS INTEGRANTES DOS SERVIÇOS DE
QUARTOS DE MÁQUINAS E DO SERVIÇO GERAL DE MÁQUINAS:
a) exercer as atribuições conferidas aos aquaviários da Seção de Máquinas do
1º Grupo - Marítimos previstas na Seção I - Navegação Marítima em Mar Aberto de Longo
Curso, Cabotagem e Apoio Marítimo - no que lhes for aplicável; e
b) adotar medidas que garantam o cumprimento das seguintes atribuições:
I) lubrificação das máquinas ou dos motores principais e auxiliares, manobra de
vapor, óleo e água quando houver tanque na praça de máquinas, esgoto de porões e
alimentação de caldeiras e fornecer água para baldeação; e
II) manter na praça de caldeiras a pressão necessária ao bom funcionamento
de todas as máquinas principais e auxiliares e ter toda atenção nas bombas e auxiliares
na frente da caldeira.
SEÇÃO III
ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS TRIPULANTES
4.19. PRECEITOS PARA OS TRIPULANTES NA NAVEGAÇÃO EM MAR ABERTO E
INTERIOR
4.19.1.A todos os tripulantes, compete:
a) executar com zelo e eficiência os serviços que lhe são afetos;
b) cumprir as leis em vigor e as presentes Normas;
c) obedecer ao Comandante e demais autoridades de bordo;
d) cumprir a organização de bordo e as instruções expedidas pelo Armador, ou
por seu preposto, representante legal ou Proprietário;
e) abster-se de rixas e desordens a bordo;
f) manter decência no tratamento com os demais tripulantes;
g) não se ausentar de bordo sem prévio consentimento do Comandante;
h) apresentar-se a bordo pronto para seguir viagem no tempo contratado;
i) não se recusar a seguir viagem;
j) auxiliar o Comandante em caso de ataque à embarcação ou sobrevindo
qualquer sinistro à embarcação ou à carga;
k) auxiliar nas manobras de fundeio, atracação e desatracação da
embarcação;
l) prestar os depoimentos necessários nos processos testemunháveis e nos
casos de protestos;
m) não retirar de bordo sua bagagem, sem que tenha sido revistada pelo
Imediato;
n) utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI) e de salvatagem,
sempre que necessário;
o) participar dos adestramentos e treinamentos periódicos, sempre que for
convocado;
p) manter a sua documentação atualizada e válida para o período de
embarque; e
q) zelar pela sua segurança pessoal e dos demais membros da tripulação e
contribuir para a elevação do padrão geral de segurança, prevenção de danos ao meio
ambiente e à saúde.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
4.20. PENALIDADES DA COMPETÊNCIA DO COMANDANTE
4.20.1. Tipos de penalidades:
a) Repreensão verbal;
b) Repreensão por escrito;
c) Suspensão do exercício das funções; e
d) Desembarque.
4.20.2. Procedimentos para aplicação de penalidades:
a) nenhuma penalidade pode ser aplicada sem ser ouvido o acusado;
b) não pode ser aplicada mais de uma penalidade pela mesma falta;
c) essas penalidades são extensivas aos profissionais não-tripulantes que
estejam embarcados ou trabalhando a bordo, visto ficarem sujeitos à autoridade do
Comandante;
d) o Comandante deve mencionar no Diário de Navegação as penalidades que
tiver imposto e especificar os motivos, exceto a constante da alínea a) do artigo
4.20.1;
e) as penalidades, exceto as das alíneas a) e b) do artigo 4.20.1 devem ser
comunicadas, por ofício à CP/DL/AG, do primeiro porto de escala e à do porto de inscrição
do tripulante;
f) a penalidade de desembarque só será aplicada mediante inquérito procedido
a bordo;
g) o comandante pode aplicar aos passageiros as seguintes penalidades:
admoestação, exclusão da mesa de refeição e reclusão em camarote ou alojamento;
h) a penalidade de reclusão de passageiro em camarote ou alojamento só será
aplicada quando imprescindível para a segurança da embarcação, da tripulação e dos
passageiros; e
i) das penalidades aplicadas pelo Comandante cabe recurso, em última
instância, ao Representante Regional da Autoridade Marítima do primeiro porto de
escala.
4.21. FALTAS DISCIPLINARES DE TRIPULANTES PASSÍVEIS DE PENALIDADES
a) Desrespeitar seus superiores hierárquicos, não cumprindo suas ordens,
altercando com eles ou respondendo- Ihes em termos impróprios;
b) Recusar fazer o serviço determinado por seus superiores;
c) Apresentar-se embriagado para o serviço ou embriagar-se a bordo;
d) Faltar ao serviço nas horas determinadas;
e) Abandonar o posto quando em serviço de quarto, faina, vigilância ou
trabalho para o qual tenha sido designado;
f) Sair de bordo sem licença, ou exceder à mesma;
g) Ser negligente na execução do serviço que lhe compete;
h) Altercar, brigar ou entrar em conflitos;
i) Atentar contra as regras de moralidade, honestidade, disciplina e limpeza a
bordo ou do local em que trabalha; e
j) Deixar de cumprir as disposições da Lei e das Normas em vigor.
SEÇÃO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
a) Os tripulantes pertencentes à Seção de Máquinas das embarcações
mercantes nacionais são responsáveis pelos reparos de emergência que tenham que ser
feitos fora dos portos, com os recursos de bordo, de modo a propiciar à embarcação
chegar ao primeiro porto de recurso.
b) O Armador poderá expedir instruções, sob a forma de Regulamento Interno,
estipulando normas e diretrizes para as atividades a bordo das embarcações de sua frota,
desde que as mesmas não colidam com as determinadas nas presentes normas.
c) Nos portos onde não houver estiva disponível, ou nas situações em que ela
é legalmente dispensada, a movimentação da carga será da responsabilidade da
tripulação.
d) Nenhum superior deve maltratar o subalterno ou a quem tenha de punir; o
ofendido pode recorrer ao Capitão dos Portos.
e) Os crimes, contravenções ou delitos cometidos a bordo serão submetidos à
autoridade policial, no porto onde ocorreram ou no primeiro porto de escala.
f) o Comandante, Patrão e Mestre das Embarcações, as penalidades são
aplicadas pelo Capitão dos Portos.
g) O Capitão dos Portos, Delegado ou Agente poderá instaurar inquérito na
Capitania dos Portos ou órgão subordinado ou determinar ao Comandante sua abertura a
bordo, para apuração de faltas ou fatos ocorridos a bordo.
h) O registro em cadastro de uma falta será cancelado pelo Diretor de Portos
e Costas, Capitão dos Portos, Delegado ou Agente após um ano de boa conduta e
mediante requerimento do interessado. No caso de nova falta sujeita a registro no
Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviário (SISAQUA), não será concedido novo
cancelamento.
i) A penalidade do Aquaviário será lançada pela CP/DL/AG no Sistema
Informatizado de Cadastro de Aquaviário (SISAQUA).
CAPÍTULO 5
CADASTRO DE AQUAVIÁRIOS
SEÇÃO I
SISTEMA INFORMATIZADO DE CADASTRO DE AQUAVIÁRIO (SISAQUA)
5.1. INSTRUÇÕES GERAIS
O Sistema Informatizado de Cadastro de Aquaviários (SISAQUA) foi concebido
para cadastrar o aquaviário e apoiar o Ensino Profissional Marítimo (EPM) na previsão de
vagas para seus cursos, agilizar a emissão de documentos, controlar e fiscalizar a inscrição
e habilitação do aquaviário.
O sistema serve, também, para o acompanhamento da carreira do aquaviário
em atividade e registro histórico do pessoal inativo, servindo como uma ferramenta útil
para o planejamento de uma política para o pessoal aquaviário e sua eventual
mobilização.
5.2. COMPETÊNCIA PARA CADASTRAMENTO
5.2.1. Caberá às Capitanias, Delegacias e Agências gerenciar o cadastramento
no SISAQUA, mediante o recebimento e atualização dos dados que dizem respeito à vida
profissional do aquaviário, ou seja:
a) dados pessoais;
b) informação de carreira;
c) licença de categoria superior;
d) emissão de certificados;
e) transferência de jurisdição;
f) transferência de categoria;
g) aplicação de penalidades;
h) histórico de categorias;
i) histórico de cursos; e
j) histórico de certificados.
5.2.2. Caberá à DPC supervisionar, através de um banco de dados central, o
cadastramento efetuado pelas Capitanias, Delegacias e Agências.
5.3. INCLUSÃO DE AQUAVIÁRIO NO SISAQUA
5.3.1. Deverá ser incluído no cadastro do SISAQUA todo aquaviário
habilitado;
5.3.2. O cadastramento de menores de 16 (dezesseis) anos não será aceito
pelo sistema, bem como serão transferidos para o arquivo secundário os profissionais
inativos que atingirem 80 (oitenta) anos de idade; e
5.3.3. O aquaviário inscrito em outra jurisdição poderá ter sua situação
regularizada através de qualquer CP/DL/AG ou na sua OM de inscrição.
5.4. EXCLUSÃO DE AQUAVIÁRIO DO SISAQUA
A exclusão de um aquaviário do SISAQUA só poderá ser feita pela OM de
jurisdição do Aquaviário.
5.5. SITUAÇÕES DO AQUAVIÁRIO CADASTRADO
5.5.1. O sistema prevê as seguintes condições quanto à situação do
aquaviário:
a) Ativo (embarcado ou desembarcado) - todos com CIR valida por até 5
(cinco) anos;
b) Inativo primário - todos com validade da CIR vencida ou suspensa,
permanecendo nessa situação por até 05 (cinco) anos, contados a partir do término da
validade da última etiqueta de dados pessoais emitida;
c) Inativo secundário - todos que estão com a validade da CIR vencida por mais
de 5 (cinco) anos, com a CIR cancelada e os que estiverem com mais de 80 anos de
idade.
5.5.2. A reativação dos aquaviários que se encontrem na situação de inativos
por motivo de cancelamento de CIR somente poderá ser feita pela OM que efetuou o
cancelamento. As demais reativações poderão ser feitas por qualquer OM, desde que seja
realizada juntamente com a transferência de jurisdição para a OM onde o aquaviário deu
entrada no requerimento.
5.6. EMISSÃO DE ETIQUETA DE DADOS PESSOAIS, DE ETIQUETA DE CURSO
PARA CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) E DE CERTIFICADOS
A OM de jurisdição emitirá a Etiqueta de Dados Pessoais, a Etiqueta de Curso
s e os Certificados de cursos que forem realizados sob sua responsabilidade, respaldado
por Ordem de Serviço (OS), contendo relação dos aprovados.
Os Certificados de cursos que forem realizados em outro OE, que não seja a
OM de Jurisdição do aquaviário, deverão ser emitidos pelo respectivo OE que realizou o
referido curso, devendo a OM de jurisdição do aquaviário ser informada para que o
SISAQUA seja atualizado. As 2ª Vias dos Certificados poderão ser emitidas por qualquer
CP/DL/AG, desde que seja confirmada a veracidade da emissão da 1ª Via.
A CP/DL/AG onde é requerida a ascensão de categoria deverá emitir a OS, com
cópia para OM de inscrição/jurisdição dos aquaviários aprovados, para atualização no
SISAQUA.
Após conclusão de curso ou estágio, ou ainda, por transferência de categoria
por tempo de embarque, os aquaviários deverão ter suas etiquetas de Dados Pessoais e
de Cursos anexadas na CIR, para comprovar suas qualificações.
As OM deverão manter controle do estoque das Cadernetas de Inscrição e
Registro (DPC-2301), a fim de ser evitado mau uso ou extravio. As CIR, etiquetas e
Certificados inutilizados são da responsabilidade da OM, a qual deverá emitir o respectivo
Termo de Destruição e Incineração. Para impressão dos Certificados DPC-1034, o material
deverá ser adquirido no comércio, observando-se a configuração estabelecida nas
"Instruções para Preenchimento do Certificado DPC-1034", constante do Anexo 1-D desta
Norma.
Nos modelos de Etiqueta de Dados Pessoais, Etiqueta de Cursos e Certificados
existe um código de barra que é emitido pelo sistema.
5.7. PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DO SISAQUA
Os procedimentos para a configuração e a correta operação do SISAQUA
constam no item "ajuda" do menu existente na tela inicial do próprio sistema.
CAPÍTULO 6
CERTIDÃO DE SERVIÇOS DE GUERRA E CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
EX-ALUNOS
SEÇÃO I
CERTIDÃO DE SERVIÇOS DE GUERRA
6.1. COMPETÊNCIA
Compete à DPC expedir Certidões de Serviços de Guerra em conformidade com
as Leis nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, modelo DPC-1020, e 5.698, de 31 de agosto
de 1971, modelo DPC-1021.
6.2. DEFINIÇÃO DE EX-COMBATENTE
Define-se como ex-combatente, todo aquele que tenha participado
efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, como tripulante de
embarcação da Marinha Mercante Nacional, de acordo com a Lei n°5.315/1967, ou como
aquele que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo
menos duas viagens em zona de ataques submarinos, conforme contido na Lei
n°5.698/1971.
A Portaria Ministerial nº 0052, de 28 de janeiro de 1993, considera como ex-
combatente, nas mesmas condições dos enquadrados pelo art. 1º da Lei nº 5.315/67, os
aquaviários da Marinha Mercante possuidores do Diploma da Medalha de Serviços de
Guerra com estrelas, acompanhado da citação assinada pelo Secretário do Conselho do
Mérito de Guerra ou Certificado de Concessão de Medalha de Serviços de Guerra,
contendo a descrição dos motivos da concessão da aludida medalha, determinada pelo
art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 16.368, de 16 de agosto de 1944.
A apresentação do Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, sem a citação
do Secretário do Conselho do Mérito de Guerra ou do correspondente Certificado de
Concessão de Medalha de Serviços de Guerra, não estende ao ex-combatente o
enquadramento previsto no art. 1º da Portaria Ministerial nº 0052/93.
6.3. REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
O requerimento pleiteando Certidão de Serviços de Guerra (Anexo 6-A), do
qual conste que o aquaviário é ex-combatente, poderá ser solicitado pelo próprio, por seu
dependente, quando ele for falecido, ou por procurador, devidamente habilitado. Deverá
ser dirigido ao DPC, por meio da CP/DL/AG, que encaminhará cada processo por Ofício
individual.
Não terá direito à Certidão de Serviços de Guerra o aquaviário integrante de
equipagem de embarcação que tenha navegado exclusivamente em águas interiores ou
restritas (baías, enseadas, rios, lagos e lagoas), arrolado em Rol Portuário, excetuada a
tripulação de embarcação de pesca costeira.
6.3.1. Documentos a serem anexados:
a) Ao requerimento deverão ser anexados os documentos que facilitem a
análise do processo e comprovem a participação do marítimo na Segunda Guerra Mundial,
conforme estabelecido no item 0604 desta Norma.
b) A insuficiência dos documentos exigidos no item 0604, desta Norma, bem
como a falta de informações no preenchimento dos campos do requerimento, não
impedirão a tramitação do mesmo, porém, poderão comprometer as pesquisas nos
bancos de dados acarretando o seu indeferimento.
6.3.2. Esclarecimentos complementares
a) Práticos
Os Práticos que durante o período estabelecido no item 0602 prestaram
serviços de praticagem fora de barra e que foram beneficiados pela extinta Lei nº
1.756/52 terão direito à Certidão de Serviços de Guerra, a que se refere a Lei nº 5.698/71,
independente da comprovação prevista no Anexo 6-B, desde que juntem ao requerimento
(Anexo 6-A) a Certidão de Serviços de Guerra concedida pela DPC ou pelo EMA, com
amparo nos termos da Lei nº 1.756/52.
b) Segunda Via do Diploma da Medalha de Serviços de Guerra
Quando for solicitada a segunda via do Diploma de Medalha de Serviços de
Guerra e da Citação do Conselho de Mérito de Guerra, de acordo com estabelecido no
Memorando nº 29, de 18 de junho de 2003, do Comandante da Marinha, será emitido um
único documento, denominado Certificado de Concessão de Medalha de Serviços de
Guerra.
A obtenção desse Certificado de Concessão de Medalha de Serviços de Guerra
poderá ser feita por meio de requerimento encaminhado ao Gabinete do Comandante da
Marinha (GCM).