SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.011, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.011, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA.
INGRESSO DE DIVISAS. CARACTERIZAÇÃO.
A isenção e a não incidência da Cofins sobre receitas decorrentes da
exportação de serviços de que tratam, respectivamente, o inciso III do caput do art. 14
da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e o inciso II do caput do art. 6º da Lei nº
10.833, de 2003, estão condicionadas à prestação desses serviços a pessoa física ou
jurídica residente ou domiciliada no exterior e ao ingresso de divisas.
Observadas as disposições contidas na legislação monetária e cambial, as
receitas de exportação podem ser ingressadas ou recebidas no Brasil em reais ou em
moeda estrangeira, independentemente da moeda constante da negociação comercial,
prévia ou posteriormente à prestação dos serviços, observadas as disposições gerais
sobre o ingresso e o recebimento de recursos no Brasil.
Considera-se cumprido o requisito de ingresso de divisas em qualquer
modalidade de pagamento autorizada pela legislação que enseje conversão de moedas
internacionais em momento anterior, concomitante ou posterior à operação de
pagamento pela exportação, ainda que em valores líquidos, restando como matéria de
prova a verificação da ocorrência da conversão de moedas no momento preconizado
pela legislação.
Para configuração de exportação de prestação de serviço, o tomador do
serviço deve ser residente ou domiciliado no exterior e o pagamento pelo serviço deve
representar efetivo ingresso de divisas, observadas as disposições contidas na legislação
tributária, monetária e cambial.
No Simples Nacional, a Contribuição para a Cofins não incide sobre as
receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a
prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior,
cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços
desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº
160, DE 14 DE JUNHO DE 2024 E 78, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158 -35, de 2001, art. 14, III; Lei
nº 10.833, de 2003, art. 6º, II; Resolução BCB nº 277, de 2022, art. 46; e Parecer
Normativo Cosit/RFB nº 1, de 2018, Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 4º.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA.
INGRESSO DE DIVISAS. CARACTERIZAÇÃO.
A isenção e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre receitas
decorrentes da exportação de serviços de que tratam, respectivamente, o inciso III do
caput c/c § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e o inciso II do
caput do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, estão condicionadas à prestação desses
serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e ao ingresso
de divisas.
Observadas as disposições contidas na legislação monetária e cambial, as
receitas de exportação podem ser ingressadas ou recebidas no Brasil em reais ou em
moeda estrangeira, independentemente da moeda constante da negociação comercial,
prévia ou posteriormente à prestação dos serviços, observadas as disposições gerais
sobre o ingresso e o recebimento de recursos no Brasil. Considera-se cumprido o
requisito de ingresso de divisas em qualquer modalidade de pagamento autorizada pela
legislação que enseje conversão de moedas internacionais em momento anterior,
concomitante ou posterior à operação de pagamento pela exportação, ainda que em
valores líquidos, restando como matéria de prova a verificação da ocorrência da
conversão de moedas no momento preconizado pela legislação.
Para configuração de exportação de prestação de serviço, o tomador do
serviço deve ser residente ou domiciliado no exterior e o pagamento pelo serviço deve
representar efetivo ingresso de divisas, observadas as disposições contidas na legislação
tributária, monetária e cambial.
No Simples Nacional, a Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as
receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a
prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior,
cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços
desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº
160, DE 14 DE JUNHO DE 2024 E 78, DE 20 DE MARÇO DE 2019.
Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158 -35, de 2001, art. 14, III, § 1º;
Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II; Resolução BCB nº 277, de 2022, art. 46; e Parecer
Normativo Cosit/RFB nº 1, de 2018, Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 4º.
ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe da Divisão