RESOLUÇÃO-RE Nº 178, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: GRANNERO PRESUNTO CRU LTDA - CNPJ: 18282495000154
Produto - (Lote): LOMBO TIPO CANADENSE DEFUMADO FATIADO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0053016/25-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a rotulagem do produto não contém a advertência de
precaução de alergênico "ALÉRGICOS: CONTÉM SOJA", apesar de estar contido na lista de
ingredientes, infringindo: arts. 10, 11, incisos I e IX, e 12 do decreto-lei nº 986/1969; itens
4.7.2 e 8.8.1 do anexo da Portaria MS/SVS n° 326/1997; item 4.3.1 do Anexo II da
Resolução RDC nº 275/2002; arts. 4 e 13 da Resolução - RDC nº 727/2022, tendo em vista
o inciso XV, art. 7 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9 da Resolução da
Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.