RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 251, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 251, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Regulamenta o Programa de Compliance no CRM-
SC, aprovando o Código de Condutas do CRM-
SC.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, instituição
fiscalizadora do exercício profissional da Medicina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº
3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
Considerando a Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei
Anti Corrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira;
Considerando a necessidade de instituir cultura organizacional no CRM-SC
que agregue valores de excelência e segurança operacional, além de aperfeiçoar
normas regulatórias de transparência e de boas práticas em gestão;
Considerando que o Compliance no âmbito do CRM-SC consiste em um
conjunto de regras que visa cumprir as normas legais e regulamentares, políticas e
diretrizes estabelecidas para que as atividades desempenhadas pela autarquia federal
ocorram dentro da legalidade e transparência exigida, bem como objetivando evitar,
detectar e tratar desvios e inconformidades;
Considerando o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros
realizada em 19 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º - Regulamenta o Programa de Compliance no CRM-SC, implementando
o Código de Condutas do CRM-SC, que segue no ANEXO I desta Resolução.
Art. 2º - O Código de Condutas do CRM-SC atinge a todo o Corpo de Conselheiros,
Presidência, Diretoria, Setores, funcionários públicos, comissionados, terceirizados,
estagiários, colaboradores e fornecedores que prestam serviço a esta autarquia federal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor após a assinatura e publicação no Diário Oficial
da União, revogando a Resolução CRM-SC 229/2023, publicada no DOU de 13/04/2023.
MARCELO LEMOS DOS REIS
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária Geral