PORTARIA SUARA Nº 54, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SUARA Nº 54, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de
2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio
de processo digital aberto no Centro Virtual de
Atendimento - e-CAC da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
O SUBSECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 357, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, resolve:
Art. 1º A Portaria Suara nº 42, de 3 de outubro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................................
..............................................................................................................................
X - emissão de GPS relativa a débitos consolidados (DEBCAD) em cobrança na
RFB, quando não disponível no e-CAC;
XI - ..............................................................................................................
.....................................................................................................................
b) da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - DMED para declarações com
mais de 10.000 (dez mil) beneficiários;
c) da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob; e
d) do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e
Declaração de Compensação - PER/DCOMP; e
XII - conversão de processos eletrônicos de crédito oriundos de PER/DCOMP
para o formato digital.
.................................................................................................................
§ 2º .........................................................................................................
..................................................................................................................
VIII - a até 12 (doze) emissões de GPS;
IX - a 1 (um) único tipo de declaração ou demonstrativo;
X - a até 13 (treze) retificações de pagamentos de GPS;
XI - a até 12 (doze) retificações de pagamentos de Darf;
XII - a 1 (um) único beneficiário em caso de cadastramento de débito
previdenciário de Reclamatória Trabalhista em LDC;
XIII - a até 12 (doze) cópias de PER/DCOMP; ou
XIV - a até 12 (doze) conversões de processos eletrônicos de crédito
(PER/DCOMP) para o formato digital.
.............................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARIO JOSE DEHON SAO THIAGO SANTIAGO