PORTARIA SPU/BA/MGI Nº 399, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SPU/BA/MGI Nº 399, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5º, inciso XI da Portaria SPU/ME nº
8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 1º, do Art. 6º do
Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida
pelo Art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 resolve:
Art. 1º Autorizar a PATRIMONIAL FIJI SA, inscrita no CNPJ sob o nº
**.*05.988/0001-**, a executar obas para a realização de Promenade na Fazenda São
Gonçalo - Saubara, situada no limite frontal da Fazenda São Gonçalo, no limite norte da
praia conhecido como Cabuçu, município de Saubara, conforme documentos constantes no
bojo do processo administrativo eletrônico nº 19739.062672/2024-98.
Art. 2º A autorização de obras a que se refere o Art. 1º tem a finalidade de
realização de Promenade na Fazenda São Gonçalo - Saubara, situada no limite frontal da
Fazenda São Gonçalo, no limite norte da praia conhecido como Cabuçu, município de
Saubara, visando facilitar a acessibilidade dos pedestres nesta referida praia, pois está
localizado no trecho onde a circulação é dificultada pela maré, corresponde a um terreno
de 18.485,35 m², localizada na Fazenda São Gonçalo, Distrito de Cabuçu, Município de
Saubara - Bahia, descrita a seguir: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de
coordenadas N 8589401,05 m e E 527230,36; deste, segue com os seguintes azimute plano
e distância: 102°46'14,18'' e 50,00 m; até o vértice P1, de coordenadas N 8589389,99 m e
E 527279,13 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 207°36'51,94'' e
63,65 m; até o vértice P2, de coordenadas N 8589333,60 m e E 527249,62 m; deste, segue
com os seguintes azimute plano e distância: 219°58'54,93'' e 44,09 m; até o vértice P3, de
coordenadas N 8589299,81 m e E 527221,29 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 232°15'42,96'' e 74,62 m; até o vértice P4, de coordenadas N
8589254,14 m e E 527162,28 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
242°48'11,76'' e 23,88 m; até o vértice P5, de coordenadas N 8589243,23 m e E 527141,05
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 231°37'10,22'' e 35,56 m; até
o vértice P6, de coordenadas N 8589221,15 m e E 527113,17 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 223°00'6,19'' e 70,82 m; até o vértice P7, de
coordenadas N 8589169,36 m e E 527064,87 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 228°06'8,25'' e 20,29 m; até o vértice P8, de coordenadas N 8589155,81
m e E 527049,77 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 232°52'2,07''
e 54,97 m; até o vértice P9, de coordenadas N 8589122,62 m e E 527005,94 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 327°56'18,95'' e 50,00 m; até o vértice
P10, de coordenadas N 8589165,00 m e E 526979,40 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 52°51'11,73'' e 46,26 m; até o vértice P11, de coordenadas N
8589192,93 m e E 527016,27 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
48°06'7,78'' e 18,96 m; até o vértice P12, de coordenadas N 8589205,59 m e E 527030,39
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 42°55'49,99'' e 67,57 m; até
o vértice P13, de coordenadas N 8589255,06 m e E 527076,41 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 51°40'21,12'' e 51,43 m; até o vértice P14, de
coordenadas N 8589286,96 m e E 527116,76 m; deste, segue com os seguintes azimute
plano e distância: 62°48'11,83'' e 26,66 m; até o vértice P15, de coordenadas N
8589299,14 m e E 527140,47 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:
52°25'57,55'' e 53,36 m; até o vértice P16, de coordenadas N 8589331,68 m e E 527182,76
m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 39°58'54,62'' e 45,65 m; até
o vértice P17, de coordenadas N 8589366,66 m e E 527212,10 m; deste, segue com os
seguintes azimute plano e distância: 27°58'41,63'' e 38,94 m; até o vértice P0, de
coordenadas N 8589401,05 m e E 527230,36 m, encerrando esta descrição. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39,
Fuso 24S, tendo como DATUM SIRGAS 2000 . Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
§ 1º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
§ 2º Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques, abrigos,
lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por terceiros,
exploração comercial ou incidam sobre áreas de espelho d'água, estruturas que deverão
ser regularizadas mediante instrumento de Cessão de Uso.
Art. 3º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às
áreas de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas,
urbanísticas e ambientais emitidas pelos órgãos competentes; aprovações de projetos,
pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à
legalidade da obra.
Parágrafo único. A execução das obras sem as autorizações previstas neste
artigo ou a ocorrência de eventuais irregularidades durante o seu percurso, acarretará o
cancelamento desta autorização, sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais
aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 4º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na
transferência de domínio por parte da União sobre a área a qualquer título, não gerando
direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias.
Parágrafo único. Responderá a PATRIMONIAL FIJI SA, judicial e
extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros,
concernentes à área de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nela
existentes.
Art. 5º Durante o período de execução das obras a que se referem os artigos
1º e 2º, fica o CONSORCIO SONDAGEM PONTE SALVADOR-ITAPARICA obrigado a fixar na
área em que será realizada a obra, e em local visível ao público, 1 (uma) placa
confeccionada de acordo com o Manual de Uso da Marca do Governo Federal, disponível
na Internet <https://www.gov.br/secom/pt-br/acesso-a-informacao/manuais/manual-de-
uso-da-marca-do-governo-federal-obras-2019.pdf>, com os seguintes dizeres: "ÁREA
JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, NA FORMA DA PORTARIA Nº 399, DE 15 DE
JANEIRO DE 2024".
Art. 6º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA