PORTARIA PREVIC Nº 40, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 40, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024
(Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc),
e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010414/2024-79,
resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Aposentadoria da Danaprev, CNPB 1990.0008-19, administrado pelo DANAPREV -
Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº 93.859.569/0001-98.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO TORRES
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
Parágrafo único. Fica suspenso, por 6 (seis) meses, a contar de 1º de janeiro de
2025, prorrogável por igual período, o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de
vida, previsto no inciso V do § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. " (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL