PORTARIA MTE Nº 57, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 57, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Altera o item 6.9.4 da Norma Regulamentadora nº 6 -
Equipamento de Proteção Individual (NR-6), aprovada
pela Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º,
caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo
nº 19966.101223/2021-46, resolve:
Art. 1º O item 6.9.4 da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) - Equipamento de
Proteção Individual, aprovada pela MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"6.9.4 É vedada a cessão de uso do CA emitido a determinado fabricante ou
importador para que outro fabricante ou importador o utilize sem que se submeta ao
procedimento regular para a obtenção de CA próprio." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 15 DE JANEIRO DE 2025-CGRS
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 502 (3605133), Resolve: a)
ANULAR a Análise Técnica 1927 (3022221), publicada no DOU 19/08/2024 SEÇÃO 1 nº 159
PAG 204 E 205 (3152829), com fulcro nos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999; b) INDEFERIR o
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.111206/2023-07 - SC22854, de interesse
do SINDSEQ - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Quixeramobim, CNPJ:
10.516.763/0001-43, por não caracterização de categoria, com fulcro no art. 22, inciso I da
Portaria/MTE n. 3.472/2023; c) EXTINGUIR os processos de Impugnação nº
19958.217778/2024-51 (3479018) e nº 19958.217779/2024-03 (3479013), de interesse do
Sindicato - APEOC - Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e
de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura
dos Municípios do Ceará (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24170.003142/90-
29, CNPJ: 06.938.146/0001-69 (3619188), nos termos do art. 52 da Lei n. 9.784/1999.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI