PORTARIA MPS Nº 83, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MPS Nº 83, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de
2022, que disciplina os procedimentos referentes à
comprovação de vida anual dos beneficiários do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
O MINISTRO DE ESTADO SUBSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal
e o inciso I do art. 43 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, bem como o que consta
nos Processos nº 35014.202508/2023-71 e nº 14021.007422/2024-58, resolve:
Art. 1º A Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União, de 3 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................................
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