PORTARIA MESP Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MESP Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a delegação de competência para
autorizar a concessão de diárias e passagens no
âmbito do Ministério do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem
o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o Decreto-Lei nº 200, de 1967,
o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
5.992, de 19 de dezembro de 2006, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no
Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000, na Instrução Normativa SLTI/MP nº 3, de 11 de
fevereiro de 2015 e na Instrução Normativa nº 4, de 11 de julho de 2017, bem como as
informações constantes dos autos do processo nº 71000.012698/2023-59 resolve:
Art. 1º Fica delegada, no âmbito de sua atuação, a competência para
autorizar a concessão de diárias e passagens às seguintes autoridades:
I - Secretário-Executivo;
II - Secretária-Executiva Adjunta;
III - Chefe de Gabinete do Ministro de Estado;
IV - Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva; e
V - Secretários Nacionais.
§ 1º A competência de que trata o caput poderá ser subdelegada pelas
autoridades constantes do inciso V aos seus respectivos Chefes de Gabinetes, vedada
nova subdelegação.
§ 2º São de responsabilidade do Chefe de Gabinete do Ministro os atos
para formalização das viagens do Ministro de Estado, do Secretário-Executivo, dos
membros do Conselho Nacional do Esporte e de servidores que atuem nos órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro.
§ 3º São de responsabilidade do Secretário-Executivo os atos para
autorização das viagens dos titulares dos órgãos específicos singulares.
§ 4º A competência para autorizar a concessão de diárias e passagens dos
órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro fica delegada ao Chefe de Gabinete
do Ministro de Estado.
Art. 2º Fica delegada ao Secretário-Executivo, ao Chefe de Gabinete do
Ministro e ao Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva, vedada a subdelegação, a
competência para autorizar despesas com diárias e passagens nas hipóteses de
deslocamento:
I - por período superior a 5 (cinco) dias contínuos;
II - em quantidade superior a 30 (trinta) diárias intercaladas por pessoa no ano;
III - de mais de 5 (cinco) pessoas para o mesmo evento;
V - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;
V - com prazo de antecedência inferior a 15 (quinze) dias da data de partida; e
VI - para o exterior com ônus.
§ 1º Compete ao Secretário-Executivo e ao Chefe de Gabinete da Secretaria-
Executiva atuar como autoridade superior para autorizar viagens dos titulares e
servidores das demais unidades não elencadas no caput deste artigo.
Art. 3º Nos afastamentos e impedimentos legais das autoridades
delegatárias de que trata esta Portaria, bem como na vacância dos respectivos cargos,
os atos de autorização e de concessão de diárias e passagens serão subscritos pelos
respectivos substitutos eventuais formalmente designados.
Art. 4º A pendência de prestação de contas ou de devolução de valores
pagos a maior constitui fator impeditivo para concessão de novas diárias e
passagens.
§1º As autoridades elencadas no art. 2º poderão, em caráter excepcional,
autorizar viagem, mesmo que constem as pendências elencadas no caput deste
artigo.
§2º A prestação de contas deverá ser apresentada até 05 (cinco) dias após
o retorno da viagem.
Art. 5º No início de cada exercício ou sempre que se fizer necessário, o
Secretário-Executivo poderá definir, em ato, os limites e os critérios da despesa anual
a serem empenhados para a concessão de diárias e passagens das unidades com base
em plano anual de viagens.
Parágrafo único. Os limites de que trata o caput poderão ser reajustados,
conforme disponibilidade orçamentária, por deliberação do Secretário-Executivo, e
prévia ciência do dirigente da unidade a qual o orçamento se refere.
Art. 6º Os ordenadores de despesas responsáveis pelas respectivas Unidades
Gestoras autorizarão o pagamento de despesas com passagens e diárias.
Art. 7 As autoridades responsáveis por autorizar a concessão de diárias e
passagens na forma disposta nesta Portaria, o ordenador de despesas e o servidor ou
colaborador eventual que houver recebido as diárias e passagens responderão, na
medida de sua respectiva responsabilidade, pelos atos praticados em desacordo com a
legislação.
Art. 8º A Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte expedirá atos
complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.
Art. 9º Os casos omissos serão deliberados pelo Secretário-Executivo.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO