PORTARIA MEC Nº 33, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 33, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Institui Comissão Organizadora das comemorações
alusivas aos 95 anos do Ministério da Educação - MEC
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o que
consta do Processo SEI nº 23000.036747/2024-87, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora das comemorações alusivas aos
95 anos do Ministério da Educação - MEC, com a finalidade de planejar e organizar ações
respectivas.
Art. 2º Compete à Comissão Organizadora, para o alcance de sua
finalidade:
I - a elaboração do calendário de ações e eventos;
II - o planejamento, organização e divulgação das ações e eventos;
III - a articulação com as unidades, com as entidades vinculadas ao Ministério
da Educação e outros órgãos da Administração Pública, com o objetivo de desenvolver as
ações e os eventos; e
IV - a apresentação de relatório circunstanciado das ações e eventos
realizados.
Art. 3º A Comissão será composta por um representante das seguintes
unidades:
I - Assessoria Especial de Comunicação Social;
II - Subsecretaria de Gestão Administrativa;
III - Gabinete do Ministro;
IV - Secretaria-Executiva;
V - Secretaria de Educação Básica;
VI - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;
VII - Secretaria de Educação Superior;
VIII - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior;
IX - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino;
X - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão;
XI - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais;
XII - Conselho Nacional de Educação;
XIII - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e
XIV - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
§ 1º Cada integrante da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos titulares das
unidades respectivas e designados por ato do Secretário-Executivo.
Art. 4º A coordenação da Comissão Organizadora será exercida pelo
representante da Subsecretaria de Gestão Administrativa e, na sua ausência, pelo
representante da Assessoria Especial de Comunicação Social.
Art. 5º A Comissão Organizadora se reunirá, em caráter ordinário,
quinzenalmente, e em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu
Coordenador.
§ 1º A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias ocorrerá com
antecedência de, no mínimo, três dias, por meio de correspondência eletrônica oficial.
§ 2º O quórum de instalação das reuniões da Comissão é de metade dos
membros, e o quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 3º Além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade em caso
de empate.
Art. 6º Os membros da Comissão Organizadora se reunirão presencialmente
ou, na impossibilidade de comparecimento, por videoconferência, não havendo
pagamento de custos com deslocamentos em nenhum caso.
Art. 7º A Assessoria Especial de Comunicação Social atuará como secretaria-
executiva do colegiado.
Art. 8º A participação na Comissão Organizadora será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º A Comissão Organizadora concluirá seus trabalhos no prazo de trinta
dias, contados após a realização do evento, ocasião em que será entregue, ao Secretário-
Executivo, o relatório circunstanciado das ações e eventos realizados.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHOS DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01226/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 30 de dezembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 450/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que reexaminou o Parecer CNE/CES nº 693, de 13 de
setembro de 2023, favorável à convalidação dos estudos realizados por Nathalia Leonel
Rodrigues, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no período de 2017.2; 2018.1;
2018.2; 2019.1; 2019.2; e 2020.1, ministrado pela Universidade Paulista - Unip, com
sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero
Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e estado, conforme consta no
Processo nº 23001.000534/2023-26.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01223/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 23 de dezembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 535/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por
Milena Dias Miranda Alencar, no curso superior de Biomedicina, bacharelado, no
período de 2023.1 a 2024.1, ministrado no campus Santana de Parnaíba I, pela
Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e
estado, conforme consta do Processo nº 23001.000683/2024-76.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação