PORTARIA MCOM Nº 15.996, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 15.996, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Delegação de competência no âmbito do
Departamento de Radiodifusão Privada da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica.
O COORDENADOR DE ATOS DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das
atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Comunicação Social
Eletrônica, aprovado pela Portaria MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de fevereiro de 2023, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 53115.006834/2023-01, invocando as razões presentes na
Nota Técnica nº 756/2025/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Delegar aos ocupantes dos cargos em comissão de Chefe de Divisão
de Atos de Radiodifusão Privada e de Assistente Técnico, bem como aos ocupantes do
cargo de Técnico de Nível Superior, vinculados à Coordenação de Atos de Radiodifusão
Privada, a seguinte atribuição:
I - elaborar notificações de complementação da instrução processual, bem
como fixar e prorrogar prazos para o seu cumprimento, no âmbito dos processos de
sua competência.
Art. 2º A delegação tem duração até 31 de dezembro de 2026 e objetiva
a celeridade da instrução dos processos em trâmite na Coordenação de Atos de
Radiodifusão Privada.
Art. 3º Sem prejuízo da validade do ato praticado, com observância da
delegação de competência conferida por esta Portaria, o Coordenador delegante
poderá realizar o ato delegado previsto no artigo 1º.
JUDSON JOSÉ TELES CONFORTIN