PORTARIA MCID Nº 1.323, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.323, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de
Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts.
4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I
do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 1.072, de 13 de setembro de 2023, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 11, de 8 de maio de 2024,
do Ministério das Cidades, resolve:
Art. 1º Fica divulgado, na forma do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento
Habitacional por intermédio do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO