PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 154, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 (parte 3 de 17)

2.3.8 Existing Ships Code - Código para Navios Existentes que transportem
Gases Liqüefeitos a Granel;
2.3.9 BC Code - Código de Práticas e Segurança Relativas às Cargas Sólidas a
Granel;
2.3.10 International Code for the Safe Carriage of Grain in Bulk (International
Grain Code) - Código para Transporte de Grãos;
2.3.11 BLU Code - Code of Practice for the Safe Loading and Unloading of Bulk
Carriers - Código de Práticas e Segurança para Carga e Descarga de Granéis;
2.3.12 ORANGE BOOK - Recomendações para o Transporte de Mercadorias
Perigosas - Regulamentos (volume I) e Manual de Testes e Critérios (volume II), adotados
pelo Comitê de Peritos em Transporte de Mercadorias Perigosas da Organização das
Nações Unidas em 1956; e
2.3.13 Guidelines for the Preparation of the Cargo Securiting Manual.
OBS.: a alínea b, é fonte de consulta para as mercadorias perigosas
embaladas; alínea i, para os sólidos a granel; alíneas d e e, para os produtos químicos
liqüefeitos a granel; e alíneas f, g e h para os gases liqüefeitos a granel.
6.2.4 TRANSPORTE - GENERALIDADES
2.4.1 As normas para transporte são as especificadas nas NORMAM a
seguir:
a) NORMAM-201 Normas da Autoridade Marítima para Embarcações
Empregadas na Navegação de Mar Aberto; e
b) NORMAM-202 Normas da Autoridade Marítima para Embarcações
Empregadas na Navegação Interior.
2.4.2 Quando a mercadoria perigosa encontra-se embalada, a legislação
pertinente é a constante do inciso 2.3.2, do artigo 2.3. Em se tratando de mercadoria a
granel, e em função do meio de transporte, consulta-se o previsto nos inciso 2.3.4 e
2.3.5, do artigo 2.3.
2.4.3 As substâncias nocivas transportadas a granel são enquadradas em
quatro categorias explicitadas no apêndice I do anexo II da MARPOL 73/78 e a listagem
está no capítulo 17 ou 18 do código do inciso 2.3.4, do artigo 2.3 (caso a indicação seja
III, ela não está sujeita à classificação de nociva); o alijamento está regulamentado pela
regra 5 do anexo II da MARPOL.
2.4.4 O período de uso permitido para transporte, ou seja, a vida útil das
embalagens abaixo especificadas, é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de
fabricação das mesmas, exceto quando um lapso de tempo menor for prescrito face à
natureza da substância transportada:
a) contentor intermediário de plástico rígido e os compostos com recipiente
interno de plástico, que transportem líquidos perigosos; e
b) tambores e bombonas de plástico, que transportem substâncias
perigosas.
2.5 PRINCIPAIS DEFINIÇÕES
2.5.1 Área definida de convés em um navio é a área exposta ao tempo que
é destinada para estocagem de mercadorias perigosas.
2.5.2 Bombona é uma embalagem de metal ou plástico que apresenta a seção
transversal retangular ou poligonal.
7.2.5.3 Capacidade Máxima é o maior volume interno do receptáculo ou
embalagem, e expresso em litros.
2.5.4 Carga Máxima Admissível, usada para os contentores intermediários
flexíveis, é a massa líquida máxima a que se destina o contentor e que ele está
autorizado a transportar.
2.5.5 Contentor Intermediário (IBC) é a embalagem portátil rígida ou flexível,
que apresenta as seguintes características: tem uma capacidade até 3 m3 (3000 litros) e
transporta sólidos ou líquidos classificados como pertencentes aos grupos II ou III; até 1,5
m3 para sólidos do grupo I quando embalados em embalagem flexível, plástico rígido,
embalagens compostas ou contentores intermediários de papelão ou madeira; até 3 m3
para sólidos do grupo I quando embalados em contentores intermediários de metal; e até
3 m3 para material radioativo da classe 7. São projetados para o manuseio mecânico e
são resistentes aos esforços provenientes do manuseio e transporte dentro do estipulado
pelos testes.
2.5.6 Contentor Intermediário Composto consiste em um equipamento
estrutural, em forma de armação externa rígida, envolvendo um recipiente interno de
plástico, juntamente com outros equipamentos estruturais e de serviço. É construído de
modo que a armação externa e o recipiente externo, uma vez montados, passem a ser
uma unidade integrada, que é enchida, esvaziada, armazenada e transportada como
tal.
2.5.7 Contentor "Offshore" ("offshore container") é o tanque portátil
empregado no suprimento de instalações "offshore" e são normalmente transportados
em convés aberto de embarcações construídas com o propósito de exercer a atividade de
suprimento ("OSV -Offshore Supply Vessel"), sendo içado para estas instalações por meio
de guindastes. O projeto e construção seguirão as diretrizes da MSC/Circ.860.
2.5.8 Contentor Múltiplo para gases (MEGC) é um conjunto de cilindros,
intercomunicados por um "manifold" e que são montados numa estrutura, incluindo os
equipamentos estruturais para o transporte de gases.
2.5.9 Densidade é a relação entre a massa específica do material e a massa
específica da água. É adimensional.
8.2.5.10 Embalagem à prova d'água (water-proof) é aquela que se mantém
inalterada quando submergida em água, não havendo passagem da mesma para o seu
interior. Considera-se aquela que resiste à penetração de água, isto é, possui um
invólucro interno (liner) de papel kraft: encerado, faces impregnadas com betume ou
recoberto com filme plástico; camada plástica de filme colado na face interna ou externa
do saco; ou um ou mais invólucros internos plásticos.
2.5.11 Embalagem à Prova de Pó (sift-proof) é a impermeável a um conteúdo
seco, incluindo um material sólido, fino, produzido durante o transporte. Significa uma
camada do saco com papel ou plástico colado para atender à finalidade, ou ainda, um ou
mais sacos plásticos internos de papel ou plástico.
2.5.12 Embalagem Combinada é aquela que resulta de uma combinação de
embalagens, com o propósito de transporte, consistindo em uma ou mais embalagens
internas acondicionadas numa embalagem externa.
2.5.13 Embalagem Composta é a que consiste em um conjunto construído de
forma a integrar a embalagem interna e a externa em uma única estrutura que permita
à mesma ser enchida, esvaziada, estocada e transportada.
2.5.14 Embalagem Efetivamente Fechada é a que apresenta o fechamento à
prova de vazamento de líquido.
9.2.5.15 Embalagem Externa é a proteção externa de uma embalagem
composta ou combinada, juntamente com qualquer material absorvente ou de
acolchoamento, ou ainda, qualquer outro componente necessário à contenção e proteção
dos receptáculos ou embalagens internas.
2.5.16 Embalagem Intermediária caracteriza a embalagem que é colocada
entre a embalagem interna e a externa.
2.5.17 Embalagem Interna caracteriza a embalagem que requer uma
embalagem externa para o transporte.
2.5.18 Embalagem Hermeticamente Selada é a que apresenta o fechamento à
prova de vapor.
2.5.19 Embalagem Resistente à Água é aquela que resiste aos efeitos da
chuva, neve e outras intempéries, mantendo a sua integridade; porém, quando
submergida em água, não impede a passagem da mesma.
2.5.20 Embalagem Seguramente Fechada é a que apresenta o fechamento de
tal forma, que um conteúdo seco não possa vazar durante o manuseio normal e preencha
os requisitos mínimos para qualquer tipo de fechamento.
2.5.21 Embalagem, no Código IMDG, tem duas conceituações: uma
significando o receptáculo e qualquer outro componente ou material necessário ao
mesmo, para que desempenhe corretamente a função de contenção para o transporte;
outra, em que engloba a embalagem propriamente dita e o seu conteúdo.
1.2.5.22 Embalagem Recondicionada é aquela que inclui:
2.a) um tambor metálico que tenha sido limpo até apresentar o material
construtivo original, com retirada de todo o conteúdo anterior, remoção de corrosão
interna e externa, e remoção externa dos revestimentos e etiquetas; tenha sido
restaurada a sua forma e contornos primitivos, com os acessórios corretamente selados
e as gaxetas recolocadas; e inspecionados após a limpeza e antes da pintura, com a
rejeição daqueles que apresentem marcas visíveis, significativa diminuição de material
quanto a espessura, fadiga do material, danos nos aros, bordas, aberturas ou outra
qualquer avaria significativa; e
3.b) tambor e bombona de plástico que tenha sido limpo até apresentar o
material construtivo original, com a retirada de todo o conteúdo anterior, e remoção
externa dos revestimentos e etiquetas; tenha substituída toda a gaxeta que não
apresente suas características originais; e inspecionado após a limpeza, com a rejeição das
embalagens que apresentem danos visíveis, como rasgos, dobras ou fendas, ou ainda,
avaria nas bordas ou aberturas, ou qualquer outro dano significativo.
10.2.5.23 Embalagem Remanufaturada é a que inclui:
4.a) os tambores de metal produzidos como do tipo UN e provenientes de
outro que não do tipo UN;
5.b) convertidos de um tipo UN para outro tipo UN;
6.c) os que tiveram os seus componentes submetidos ao retorno das
condições estruturais integrais;
7.d) ou os tambores plásticos convertidos de tipo UN para outro do mesmo
tipo UN; e
8.e) os que tiveram os seus componentes submetidos ao retorno das
condições estruturais integrais.
11.2.5.24 Os tambores são sujeitos às mesmas exigências que são feitas para
um tambor novo de mesmo tipo.
12.2.5.25 Embalagem Reutilizada é a que ao se tornar a encher, foi
previamente examinada e constatado estar livre de defeitos que afetem a possibilidade
de alcançar bons resultados nos testes; inclui aquela que torna a ser enchida com
conteúdo similar ou idêntico, e transportada dentro da cadeia de distribuição controlada
pelo consignador do produto.
2.5.26 Embalagem Vazia é a que anteriormente continha uma substância
perigosa. Inclui o contentor intermediário. Deve ser identificada, marcada, rotulada e
receber os cartazes conforme o especificado para as embalagens que transportem
substâncias perigosas, a menos que venha a ser limpa, ter purgado os vapores ou ter sido
enchida com uma substância que possa torná-la isenta de qualquer risco. O transporte da
mesma, quando ainda contenha resíduos, deverá atender, obrigatoriamente, aos
requisitos da substância que foi anteriormente transportada.
2.5.27 Embarcador, expedidor, consignador ou consignante terão o mesmo
significado, para efeitos do propósito do Código IMDG.
2.5.28 Explosivo Líquido Total (NEC ou NEQ "net explosive quantity" or "net
explosive mass") é o total de explosivo contido no artefato. No caso de artefato
pirotécnico é o peso da pólvora.
2.5.29 Grande Embalagem é a que consiste em uma embalagem externa que
contém artigos ou embalagem interna, que é projetada para manuseio mecânico e não
excede 400 kg de massa bruta ou 450 litros, mas tem um volume menor que 3 m3.
2.5.30 Invólucro Interno ("liner") é um tubo separador ou saco inserido numa
embalagem, que pode ser contentor intermediário ou grande embalagem, e que se
caracteriza por não formar parte integrante da embalagem, incluindo o fechamento de
suas aberturas.
13.2.5.31 Massa Bruta Máxima é a maior massa contida numa embalagem
simples, ou a massa da embalagem interna com o seu conteúdo, expressa em kg.
2.5.32 Massa Bruta Máxima Admissível (MPGM) em se tratando de
contentores intermediários, usada para todas as categorias, exceto para os flexíveis, é a
soma da massa do corpo e de seus equipamentos estruturais e de serviços, com a carga
máxima admissível. Em se tratando de tanques portáteis, a soma da massa do tanque
com a maior carga autorizada para transporte.
2.5.33 Massa específica é a massa por unidade de volume. (µ = m/V) [g/cm³
ou 1000 kg/m³]
2.5.34 Alguns exemplos: do álcool etílico: 0,81g/cm3; do gelo 0,9281g/cm3; da
glicerina 1,2681g/cm3; da água 1g/cm3; do alumínio 2,781g/cm3.
2.5.35 Mercadoria Perigosa conceitua-se como sendo aquela que contém uma
ou mais substâncias ditas perigosas, ou seja, aquela capaz de criar risco ou dano para a
saúde humana, à vida e aos recursos marinhos, ou interfere em outros legítimos usos do
mar. Tais substâncias estão catalogadas no Código IMDG.
2.5.36 Peso é a força de atração da gravidade que a Terra exerce sobre um
corpo (P=mg).
2.5.37 Peso específico de um material, é o seu peso por unidade de volume
[kgf/m³].
2.5.38 Ponto de Combustão (combustion point) é a temperatura do
combustível acima da qual ele desprende gases em quantidade suficiente para serem
inflamados por uma fonte externa de calor e continuar queimando, mesmo quando
retirada esta fonte.
2.5.39 Ponto de Fulgor (flash point) é a temperatura mínima na qual um
combustível desprende gases suficientes para serem inflamados por uma fonte externa de
calor, e cessar a queima quando retirada esta fonte. Ou ainda: é a mais baixa
temperatura na qual a chama se propaga através do vapor desprendido da superfície
líquida de um material combustível. Esta temperatura é determinada pela pressão de
vapor do líquido; podendo haver combustão, somente, quando uma alta concentração de
vapor for atingida.
2.5.40 Ponto de Fusão (melting point) é a temperatura à qual começa um
corpo sólido a liqüefazer-se.
2.5.41 Ponto de Ignição (ignition point) é a temperatura necessária para
inflamar os gases que estejam se desprendendo de um combustível, só com a presença
do comburente (ver o artigo referente às definições do Código IMDG, para considerações
quanto a sua determinação).
2.5.42 Pressão Estática (static pressure) é a medida da pressão barométrica na
hipótese do sensor imóvel em relação ao ar.
2.5.43 Receptáculo significa o vasilhame que recebe e contém substâncias ou
artigos, qualquer que seja o tipo de fechamento.
2.5.44 Receptáculo Interno é aquele que requer um outro externo para atingir
sua função de contenção.
2.5.45 Saco significa uma embalagem feita de papel, plástico, tecido ou outro
material com trama semelhante.
14.2.5.46 Sobreembalagem é uma invólucro usado pelo expedidor para conter
uma ou mais embalagens de forma a constituir uma Unidade de Transporte de Carga, por
conveniência de manuseio e estiva durante o transporte. Como exemplos: o invólucro
corrugado ou elástico que prende com correias ou outro meio apropriado as mercadorias
empilhadas numa prancha de carga (palete); um engradado com uma função protetora;
ou um que facilite a pega.
2.5.47 Substância Líquida Nociva significa qualquer substância indicada na
coluna Categoria de Poluição dos Capítulos 17 ou 18 do Código Internacional para a
Construção e Equipamentos de Navios Transportadores de Produtos Químicos a Granel
(IBC Code) ou avaliadas provisoriamente de acordo com a Regra 6.3 do Anexo II da
Marpol 73/78, como enquadrada nas categorias X, Y ou Z
2.5.48 Substância que causa Dano, mesmo potencialmente, é aquela
identificada como poluidora marinha, listada no Código IMDG e relacionada na coluna (4)
da Lista de Substâncias Perigosas do volume 2.
2.5.49 Tambores são as embalagens que apresentam a seção reta cilíndrica,
confeccionadas em metal, papelão, plástico, madeira prensada ou material similar. Não
estão incluídos os barris de madeira e as bombonas.
2.5.50 Unidade de Carga significa que um determinado número de
embalagens, agrupadas ou empilhadas e seguramente fixadas por meio de cintas ou fitas
adesivas ou outro meio mais apropriado, que permita considerarmos como um conjunto,
que esteja colocado para o embarque a bordo de embarcações em um palete.
2.5.51 Unidade de Transporte de Carga é um veículo rodoviário, vagão
ferroviário, contentor, veículo tanque, vagão tanque ou tanque portátil."
SEÇÃO II
PROCEDIMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE EMBALAGENS
2.6 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
2.6.1 Documentação Inicial
A solicitação de homologação deverá ser efetuada por requerimento à DPC,
conforme ANEXO 1-B, constando a assinatura do Representante Legal, tanto no
requerimento propriamente dito, quanto na "Autorização". Deverá ser feito um
requerimento para cada modelo ou tipo de material que se pretenda homologar. Ao
requerimento deverão ser anexados os documentos a seguir:
a) Cópia autenticada do Contrato Social da empresa devidamente registrado
na Junta Comercial competente, indicando o nome do(s) sócio(s) responsável(eis) pela
gerência da empresa, Certidão da Junta Comercial correspondente informando quem é o
sócio-gerente da empresa ou Ata da Assembléia Geral, nomeando o responsável pela
gerência da empresa. Este último poderá, caso os atos da empresa o permitam, delegar
a terceiros a Representação Legal perante a DPC. Esta cópia deverá ser encaminhada por
ocasião da primeira homologação e sempre que nele houver alteração.
b) Na documentação estrangeira, o Contrato Social ou documento de idêntica
finalidade, indicará o responsável pela empresa, podendo o mesmo nomear pessoa física
ou jurídica para representá-lo por meio de contrato ou procuração, com poderes
específicos para tal, devidamente autenticada, e formulada de acordo com o
embasamento jurídico brasileiro.
Caso a empresa já tenha remetido anteriormente, e não tendo havido
alteração do Contrato Social, prescinde-se da remessa de outra cópia. No entanto, a
qualquer momento, a DPC poderá solicitá-los.
c) Documentação Técnica de acordo com a alínea d).
2.6.2 Embalagens recondicionadas para transporte de mercadorias perigosas
a) Somente serão aceitas para testes as embalagens recondicionadas,
conforme definição do artigo 2.5, que já tenham sido, comprovadamente, homologadas
pelo seu fabricante original. Após o cumprimento de todas as exigências constantes desta
norma, o modelo receberá certificado com validade de até 2 (dois) anos, podendo tal
validade ser prorrogada uma única vez, por igual período, a critério da DPC.
b) A embalagem deve ser totalmente limpa até atingir as suas condições
originais quando nova. Esta condição de limpeza deve ser comprovada por meio de laudo
laboratorial. Durante o processo de homologação, o Perito selecionará duas amostras do
grupo de seis tambores aprovados, sem pintura, que deverão ser remetidos para
laboratório previamente aprovado pela DPC.
O Laudo Laboratorial, necessário para cada tipo de substância transportada na
última utilização da embalagem, emitido por laboratório não pertencente à
recondicionadora, deverá indicar o percentual de cada resíduo encontrado, ficando esta
responsável pela apresentação do referido laudo a todos os adquirentes de suas
embalagens.
Os adquirentes de embalagens recondicionadas e as empresas
recondicionadoras são solidariamente responsáveis pela verificação da compatibilidade
dessas com os produtos que pretenderem envasar.
c) Durante a vigência do Certificado, as recondicionadoras providenciarão,
sempre que solicitadas e às suas expensas, visitas de peritos da DPC às suas instalações,
para verificação do cumprimento das prescrições desta norma. A aceitação dessa
exigência, expressa em Declaração assinada pelo Responsável Legal ou seu representante,
cujo modelo se encontra no Anexo 2-F é condição essencial para o início do processo de
homologação.
d) Nas embalagens de aço, a designação de modelo será de acordo com o
padrão de espessuras das chapas; nas embalagens plásticas, em conformidade com a
resina utilizada. Assim, a cada padrão de espessuras de chapas ou tipo de resina
corresponderá a um modelo diferente.
e) Nenhuma embalagem recondicionada poderá ter marcação que ateste
desempenho comprovadamente superior à originalmente existente. Assim, como
exemplo, uma embalagem que originalmente tenha sido marcada como grupo II,
densidade 1,6 não poderá, após recondicionada, ser marcada como grupo I, ou densidade
1,8. Essa regra é válida, também, para o caso de combinação de critérios.
f) A conformidade das embalagens com os desenhos deverá ser realizada em
seis amostras de cada modelo. Nas embalagens metálicas, deverão ser medidos dois
pontos distintos na tampa e fundo, e seis pontos distintos no corpo; nas embalagens
plásticas, a sistemática de medição será a mesma adotada para as embalagens novas.
Depois da realização da conformidade, a recondicionadora enviará, junto com
o Relatório de Testes, o Diagrama de Espessuras, em duas vias, contendo todas as
medidas encontradas. Todo o processo de recondicionamento deverá ser pautado nesse
Diagrama de Espessuras, não sendo admitida nenhuma medida abaixo dos valores nele
especificados.
g) Exigências adicionais:
I) Documentos:
- Alvará de Licença da Prefeitura Local;
- Licença de Instalação;
- Licença de Funcionamento;
- Certificado de Aprovação - Destinação de Resíduos Industriais;
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
- Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;
- Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO;
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- Inscrição Estadual;
- Declaração Cadastral - DECA;
- Habilitação dos Motoristas;
- Registro dos Motoristas no "ASO" (Atestado de Saúde Ocupacional);
- Cursos de Direção Defensiva, Meio Ambiente e Primeiros Socorros dos
Motoristas, fornecidos por entidades registradas pelo Departamento Estadual de Trânsito.
Caso a empresa utilize o serviço de terceiros, apresentar declaração de que estes operam
em conformidade com a legislação de trânsito em vigor, no que se refere ao transporte
de produtos perigosos;
- Autorização para Transporte de Cargas Especiais - DER;
- Laudo Técnico das condições Ambientais de Trabalho - LTCAT; e
- Declaração de que o resíduo perigoso se enquadra na NBR 10004, e que a
empresa geradora do mesmo está apta ao correto acondicionamento, etiquetagem e
manuseio por pessoas qualificadas e devidamente equipadas com EPI.
II) Ações gerais:
- Verificar, ao final do processo, a conformidade da embalagem
recondicionada com o modelo homologado, em um mínimo de seis amostras, devendo
ser observadas as tolerâncias especificadas no desenho (diâmetro, altura, peso e
espessuras). Não serão consideradas homologadas as embalagens que estejam em
desacordo com essas especificações. Neste caso, não receberá a marcação UN, podendo
ser destinada ao transporte de produtos não perigosos. Todos os lotes devem ter seus
registros devidamente arquivados; e
- Informar aos clientes sobre a importância de serem embaladas, apenas,
substâncias ou artigos compatíveis com o modelo homologado.
III) Ações específicas:
- Segregação:
As embalagens (metálicas ou plásticas) devem ser selecionadas,
rotineiramente, de acordo com suas respectivas marcações, especificações técnicas
(dimensões, tipo de chapa, capacidade etc) e tipo de substância transportada na última
vez em que foi utilizada.
A seleção a ser executada pelo Perito para as embalagens destinadas aos
testes homologatórios será dentro daquelas que a empresa já classificara como passíveis
de virem a ser recondicionadas.
- Inspeção às instalações:
- Verificar a existência de controle de aquisição e venda das embalagens e o
conhecimento, por parte do adquirente, de que a substância a ser envasada é compatível
com o prescrito no Código IMDG;
- Constatar a existência de meios de controle de possíveis alterações,
resultantes do processo de recondicionamento no protótipo anteriormente homologado,
e os diagramas de espessura, em se tratando das embalagens plásticas;
- Constatar o critério existente para garantir a aquisição do modelo que se
pretende homologar, e o posterior rastreamento dos mesmos para os adquirentes;
- Constatar o controle de qualidade interno, incluindo os testes, com o
objetivo de manter a fidelidade ao protótipo testado, da qualidade da matéria prima e
dos respectivos fornecedores. No caso das embalagens plásticas, provar o controle quanto
ao diagrama de espessuras e às possíveis discrepâncias ao compará-lo com as do
protótipo homologado;
- Acompanhar o recondicionamento de um modelo a ser homologado, e testar
os procedimentos internos da empresa quanto ao controle de fidelidade ao original; e
- Selecionar amostras do estoque de modelos homologados e realizar os testes
previstos no Código IMDG, emprestando especial atenção quanto às especificidades da
Conformidade. Compará-los com a marcação determinada no respectivo Certificado.
h) A não conformidade com as prescrições acima, verificada a qualquer tempo,
acarretará o cancelamento imediato do respectivo Certificado de Homologação, sendo
necessária a repetição de todo o processo homologatório.
2.6.3 Documentos em outros Idiomas
Todos os documentos necessários ao processo de homologação de material
que estejam, originalmente, escritos em outros idiomas, deverão ser autenticados pela
Representação Diplomática brasileira no país do requerente, acompanhados da respectiva
tradução juramentada para o português.
Os documentos escritos em inglês e espanhol estão dispensados da tradução
supracitada.
2.6.4 Descrição da Documentação Técnica
a) Memorial Descritivo
O Memorial Descritivo deverá ser apresentado em duas vias na versão em
português, em formato ABNT A-4, com capa contendo o nome e número do documento,
alterações, data e assinatura do(s) responsável(eis) técnico(s); e deverá conter dados do
material a ser homologado, tais como modelo, dimensões, peso, material utilizado e
tratamento de superfícies, descrição detalhada das matérias primas empregadas na
confecção do material, do processo de fabricação e montagem, acondicionamento e
demais informações necessárias para sua completa caracterização e registro.
No caso de embalagens de material plástico, em que seja exigida a proteção
ultravioleta, cumprir o que preceitua o Código IMDG. Quando se tratar de embalagens
que apresentem acessórios de fechamento (tipo bujões), informar o torque que deve ser
aplicado.
No caso de embalagens que contenham explosivos, há necessidade de ser
deixado claro o NEC ou NEQ (explosivo líquido total), assim como a quantificação das
características do explosivo, relacionadas no artigo 2.92.
Ao Memorial Descritivo deverão ser anexadas:
I) uma versão resumida em inglês, onde conste, pelo menos, o nome do
produto, material ou equipamento e, se aplicável, processo de fabricação e montagem;
II) sugestão de marcação, quando se tratar de embalagem que se pretenda
homologar;
III) para embalagens plásticas a composição da massa injetada ou soprada,
informação sobre o percentual máximo do "master batch" (resina com a adição do
percentual de concentração do pigmento), do material moído do próprio processo e do
material reciclado. Devem ser aduzidas outras informações pertinentes e que melhor
venham a caracterizar os vários componentes da massa, como o fabricante, modelo e cor.
Entenda-se que a adição de negro de fumo, pigmentos ou inibidores que não os
empregados no protótipo testado, poderá ser feita sem a necessidade de novos testes;