PORTARIA ANM Nº 1.742, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA ANM Nº 1.742, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Portaria ANM nº 1.741, de 03 de janeiro de
2025, que subdelegou competências do
Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional
de Mineração aos Gerentes das Unidades
Administrativas Regionais.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais dispostas no Parágrafo único do Art. 93 da
Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, e suas alterações;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.004736/2024-63, resolve:
Art. 1º O artigo 1º da Portaria ANM nº 1.713, de 12 de novembro de 2024,
publicada no DOU de 13 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ....................................................................................................................
I - .............................................................................................................................
k) decidir sobre a prorrogação do início dos trabalhos de lavra.
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO