PORTARIA Nº 57, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 57, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Altera critérios e procedimentos para o registro de
produtos, insumos e serviços regulamentados pelo
Inmetro e que tenham a conformidade avaliada no
campo compulsório, aprovados pela Portaria Inmetro
nº 258, de 6 de agosto de 2020, estabelecendo os
critérios para a instauração do processo
administrativo de suspensão e cancelamento do
registro, bem como reforçando prazos e outras
condições desse processo.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18 do Decreto n.º
11.221, de 05 de outubro de 2022 e o que consta no processo SEI nº
0052600.000024/2025-60, resolve:
Art. 1º O texto da Portaria Inmetro nº 258, de 06 de agosto de 2020, passa a
vigorar com as alterações a seguir.
Art. 2º O §2° do art. 11 passa a vigorar com seguinte redação:
"§2° A penalidade de suspensão do registro se dará quando:
I - o produto, insumo ou serviço registrado apresentar risco à segurança, à
saúde do consumidor, ao meio ambiente, ou esteja associado a práticas enganosas de
comércio, ainda que em fase de investigação e independente de previsão regulamentar;
II - o objeto não ostentar informações e marcações corretas, claras, precisas,
ostensivas e em língua portuguesa sobre as características, a qualidade, a quantidade e a
composição dos produtos, bem como sobre os riscos que os mesmos acarretarem à saúde,
à segurança, ao meio ambiente e a outros direitos e interesses do cidadão, ainda que em
fase de investigação e independente de previsão regulamentar;
III - o produto, insumo ou serviço registrado não atender aos requisitos
estabelecidos em regulamento técnico, ainda que em fase de investigação;
IV - for suspenso o atestado de conformidade exigido pelo regulamento
específico;
V - não forem atendidos os prazos da avaliação de manutenção ou da avaliação
de renovação, previstos no regulamento específico;
VI - for constatada qualquer irregularidade no processo de registro." (NR)
Art. 3º O §5° do art. 11 passa a vigorar com seguinte redação:
"§5º Em função do nível de risco da falha identificada ou em razão da justa
concorrência, o órgão processante poderá determinar a proibição da comercialização do
produto ou insumo no mercado varejista e seu consequente recolhimento pelo detentor
do registro, ficando este sujeito às sanções estabelecidas no artigo 8º da Lei nº 9.933, de
1999, caso não atenda a tal determinação." (NR)
Art. 4º O §4° e o §5° serão incluídos no art. 12 com a seguinte redação:
"§4° Caberá ao Diretor de Avaliação da Conformidade do Inmetro decidir
quanto à aceitação ou rejeição das providências adotadas.
§5º No caso de rejeição das providências adotadas pelo fornecedor, o Inmetro
manterá a suspensão." (NR)
Art. 5º O §2° do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§2° O cancelamento do registro se dará quando:
I - o projeto do produto ou insumo possuir falha irreversível que provoque
riscos à segurança ou à saúde do consumidor ou do usuário ou ao meio ambiente, ainda
que em fase de investigação e independente de previsão regulamentar;
II - for cancelado o atestado de conformidade exigido pelo regulamento
específico;
III - for constatada a continuidade da fabricação ou comercialização pelo
fabricante, da importação ou comercialização pelo importador ou da prestação do serviço
registrado dentro do período de suspensão do registro, cautelarmente ou em definitivo,
ou da prática de qualquer atividade em desconformidade com o ato, cautelar ou em
definitivo, de suspensão do registro;
IV - o detentor do registro for reincidente nas situações previstas no §2° do
art. 11, ainda que essas situações tenham ocorrido para outro objeto registrado;
V - o fornecedor não cumprir fiel e tempestivamente a adequação do objeto,
face à publicação de novos regulamentos ou de aperfeiçoamento de regulamentos
expedidos pelo Inmetro;
VI - for identificada ocorrência de fraude ou falsidade nas declarações ou
provas documentais apresentadas no procedimento de registro;
VII - ocorrer o banimento do produto ou insumo do mercado nacional." (NR)
Art. 6º O art. 14A será incluído com a seguinte redação:
"Art. 14A O agente autuante irá lavrar o auto de infração, notificando o
detentor do registro sobre as irregularidades encontradas e que fundamentam a
suspensão ou cancelamento do Registro.
§1º O agente autuante poderá ser tanto a Divisão de Controle Pré-Mercado da
Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro, como o agente fiscal das
Superintendências do Inmetro e das demais entidades que integram a Rede Brasileira de
Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I).
§2º Mediante autorização expressa do detentor do registro, a notificação do
auto de infração se dará por endereço eletrônico (e-mail) cadastrado no sistema
informatizado disponibilizado pelo Inmetro, sendo de responsabilidade do detentor do
registro que optar pelo recebimento de notificações por meio eletrônico manter seu
cadastro atualizado junto ao Inmetro.
§3º As irregularidades referidas no caput podem ser observadas, não
exclusivamente, a partir das ações de fiscalização e apuração de denúncias realizadas pelo
Inmetro, pelas Superintendências do Inmetro e pelas entidades da RBMLQ-I, bem como a
partir do monitoramento do processo de Registro de Produtos e Serviços pelo Inmetro.
§4º Quando a conveniência e a oportunidade administrativas justificarem
instrução procedimental prévia, o agente autuante poderá instaurar procedimento
preliminar à lavratura do auto de infração, sendo conferido ao detentor do registro
oportunidade de manifestação prévia à autuação, em até 10 (dez) dias, contatos a partir
da instauração do procedimento preliminar." (NR)
Art. 7º O art. 14B será incluído com a seguinte redação:
"Art. 14B O detentor do registro poderá enviar sua defesa em até 10 (dez)
dias, a contar da data da ciência da autuação, em petição dirigida ao órgão processante,
nos termos da Resolução Conmetro nº 8/2006.
§1º O órgão processante poderá ser tanto a Diretoria de Avaliação da
Conformidade do Inmetro, como as Superintendências do Inmetro e as demais entidades
que integram a RBMLQ-I.
§2º O órgão processante irá apurar e decidir sobre a procedência da autuação,
concluindo pela homologação ou insubsistência do auto de infração." (NR)
Art. 8º O art. 14C será incluído com a seguinte redação:
"Art. 14C O órgão processante pode aplicar cautelarmente a pena de
suspensão ou cancelamento do registro antes da defesa referida no art. 14B quando:
I - o objeto da infração provocar risco iminente, ou seja, estiver relacionado a
falhas, associadas ou não a requisitos regulamentares, cujos danos são uma ameaça
imediata, seja à vida ou à integridade física de pessoas, seja às práticas de comércio
justo.
II - o objeto da infração estiver relacionado a falhas, associadas ou não a
requisitos regulamentares, cujos danos provocarem impactos significativos, críticos ou
irreparáveis, seja contra a vida ou a integridade física de pessoas, seja em desfavor às
práticas de comércio justo.
Parágrafo único. O órgão processante deverá comunicar à Divisão de Controle
Pré-Mercado da Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro sobre a suspensão ou
cancelamento cautelares para que tais medidas sejam executadas. " (NR)
Art. 9º O art. 14D será incluído com a seguinte redação:
"Art. 14D Em caso de autuação, o órgão processante irá notificar o detentor do
registro da decisão, sendo-lhe aberto, nesta oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias para,
se desejar, interpor recurso, que percorrerá por até 2 (duas) instâncias, nos termos da
Resolução Conmetro nº 8/2006.
§1º Mediante autorização expressa do detentor do registro, a notificação da
decisão referida no caput se dará por endereço eletrônico (e-mail) cadastrado no sistema
informatizado disponibilizado pelo Inmetro, sendo de responsabilidade do detentor do
registro que optar pelo recebimento de notificações por meio eletrônico manter seu
cadastro atualizado junto ao Inmetro.
§2º Concluído o processo, serão os autos anotados no cadastro de
antecedentes do órgão processante onde a decisão final será registrada, procedendo-se,
em seguida, à notificação do autuado, para conhecer a decisão final e iniciando-se, se for
o caso, a execução da suspensão ou cancelamento do registro.
§3º Nos casos de suspensão ou cancelamento cautelares, a decisão final pode
ensejar a suspensão e cancelamento em definitivo ou a revogação da medida cautelar.
§4º O órgão processante deverá comunicar à Divisão de Controle Pré-Mercado
da Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro sobre a decisão final para que as
medidas cabíveis sejam executadas." (NR)
Art. 10 O art. 14E será incluído com a seguinte redação:
"Art. 14E Nos casos em que a aplicação da pena determinar a retirada do
produto do mercado, o fornecedor deverá apresentar ao órgão processante, no prazo de
15 (quinze) dias, o plano de retirada e, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, os
documentos comprobatórios do ato, podendo esses prazos serem ampliados por período
de igual duração, a critério do órgão processante.
§1º O cancelamento do registro sempre implicará na retirada do produto do
mercado, enquanto que, nos casos de suspensão do registro, caberá ao Inmetro
determinar a pertinência da referida ação.
§2º Os prazos referidos no caput serão contados a partir da homologação do
auto de infração ou, quando houver interposição de recursos, exceto quando medida
cautelar, a partir da decisão final." (NR)
Art. 11 O art. 14F será incluído com a seguinte redação:
"Art. 14F A suspensão ou cancelamento do registro, cautelarmente ou em
definitivo, poderá ensejar ações imediatas de fiscalização, pelo Inmetro, pelas
Superintendências do Inmetro e pelas demais entidades que integram a RBMLQ-I, com a
finalidade de verificar se as determinações previstas estão sendo cumpridas pelo
fornecedor detentor do registro.
Parágrafo único. A evidência de descumprimento dos termos desta Portaria
sujeitará o fornecedor detentor do registro às penalidades previstas na lei." (NR)
Art. 12 O art. 14G será incluído com a seguinte redação:
"Art. 14G Identificada a possibilidade de dano à saúde, à segurança do
consumidor, ao meio ambiente, o Inmetro poderá realizar ampla divulgação do fato,
alertando o público em geral quanto aos riscos associados à continuidade na utilização do
objeto.
Parágrafo único. O fornecedor detentor do registro deverá comunicar
imediatamente o fato aos órgãos de defesa do consumidor e avaliar a pertinência de
chamamento dos consumidores ou recall, considerando as determinações do Código de
Defesa do Consumidor." (NR)
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO