PORTARIA Nº 5, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 5, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do
artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o art. 18 da
Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro
de 2022 e o inciso II, da Cláusula Sétima do Contrato de Desempenho em vigor e no
inciso II do art. 3º da Portaria MDIC nº 947, de 20 de janeiro de 2023; e
Considerando as informações e documentos constantes do processo Inmetro
n.º 0052600.002617/2024-80, que demonstram o atendimento aos requisitos
estabelecidos pela Portaria Inmetro n.º 160, de 31 de março de 2022, resolve:
Art. 1º - Autorizar a ALS Instaladora de Postos LTDA, a realizar a medição, o
cálculo do volume e a elaboração da tabela volumétrica de tanques cilíndricos
horizontais, sem calota e sem inclinação de qualquer capacidade, sob a supervisão
metrológica da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro e dos órgãos integrantes da
Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-I), como parte do
serviço de arqueação de tanques, de acordo com as características e condições descritas
a seguir:
I - DADOS DA AUTORIZAÇÃO
Empresa: ALS Engenharia de Postos LTDA
CNPJ: 09.364.864/0001-67
Endereço: Avenida Darcy César Improta, 2-56, Vila Nova Santa Luzia, Bauru/SP
- CEP: 17.025-401
Autorização sob o Código Número: AT017
Tipo de Tanque: Tanques horizontais sem calota e sem inclinação
II - CONDIÇÕES
A manutenção da autorização está vinculada à contínua capacidade
comprovada da empresa em realizar a medição, o cálculo do volume e a determinação
da tabela volumétrica de tanques horizontais, objetos desta autorização, em atendimento
aos requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico Metrológico anexo à Portaria
Inmetro nº103, de 24 de março de 2022, assim como aos requisitos previstos no Edital
anexo à Portaria Inmetro nº 160, de 31 de março de 2022, ou atos normativos
supervenientes, e Normas Inmetro.
A empresa autorizada fica subordinada ao exercício de poder de polícia
administrativa do Inmetro e dos órgãos integrantes da RBMLQ-I, podendo ser submetida
à auditoria extraordinária a qualquer momento com o objetivo de acompanhar a
implantação de ações, a fim de investigar reclamações e/ou denúncias, ou quando o
Inmetro/Dimel julgar que a empresa não esteja atendendo aos requisitos da presente
Portaria, da Portaria Inmetro nº 160/2022 e das normas aplicáveis.
A presente autorização tem caráter precário e possui abrangência em todo o
território nacional, com validade de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de
publicação da presente portaria no Diário Oficial da União, e deverá ser renovada
conforme requisitos da Portaria Inmetro nº 160/2022.
Fica a empresa cientificada de que o não atendimento às condições
estabelecidas na presente portaria e nos demais normativos pertinentes a torna sujeita
às penalidades previstas no art. 8º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999,
alterada pela Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011, cujo procedimento
administrativo poderá ser instaurado de acordo com a Resolução Conmetro nº 08/2006,
incluindo, alternativamente as penalidades de: notificação, multas, redução de escopo,
suspensão parcial ou total e revogação da autorização, considerando a infração
cometida.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO