PORTARIA Nº 4.506, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.506, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08500.003903/2019-31, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 1690, de 09 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 subsequente, que
determinou a expulsão do Território Nacional de FRANKLIN LUIS ARZABE CHINCHE, de
nacionalidade boliviana, filho de Placido Genaro Arzabe Quisbert e de Nely Angelica Chinche
Calizaya, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 23 de novembro de 1990, tendo em
vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ