PORTARIA Nº 191, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 191, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições
legais, estatutárias e regimentais, e de acordo com o que consta no Memorando Eletrônico
nº 5/2025-DCI, de 13 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA ao Coordenador de Compras e Contratos do
campus de Itabira para assinar portarias de Agentes de Compras e de Equipe de
Planejamento de Contratação do campus de Itabira.
Art. 2º A presente delegação é extensiva aos substitutos legais.
Art. 3º Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita
consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e
normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.
Art. 4º A presente delegação implica submeter-se às competências dos Órgãos
de Controle Interno e Externo da Administração Pública.
Art. 5º A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da União
e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das leis e normativos
internos de órgãos superiores ou a qual esteja vinculado, aplicáveis à matéria.
Art. 6º A competência ora estabelecida, a qualquer tempo, poderá ser acrescida
ou suprimida, conforme o interesse, conveniência e atendimento às prerrogativas legais da
Administração Pública.
Art. 7º A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los
mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim
Interno de Serviços - BIS.
MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI